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12 abril 2008

Lei seca

Juiz de Fernadópolis proíbe 79 condenados de beber álcool

O juiz Vinicius Castrequini, titular da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), preparou uma lista com 79 nomes de pessoas, em liberdade condicional, que estão proibidas de consumir bebidas alcoólicas.

Segundo o site Região Noroeste, a Polícia Militar passou a noite de sexta-feira (11/4) distribuindo a lista nos 130 estabelecimentos comerciais da cidade. A ordem do juiz proíbe essas pessoas de freqüentarem os bares do lugar.

No documento da PM consta o nome e RG de quem terá que ficar em abstinência. O comerciante que descumprir a decisão poderá ser multado e responder criminalmente.

O artigo 132 da Lei de Execuções Penais estabelece algumas obrigações e limitações àquele que está em liberdade condicional. Uma delas diz que o juiz pode restringir o condenado de frequentar determinados lugares. Ele também pode ser obrigado a voltar para casa em um determinado horário.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

14/04/2008 09:22 Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)
Por melhores que sejam os propósitos do juiz, t...
Por melhores que sejam os propósitos do juiz, toda medida que não pode ser devidamente fiscalizada cai na vala da desmoralização, ficando pior a emenda que o soneto.
13/04/2008 16:27 Paulo (Outros)
a medida é inocua...nao é preciso frequentar um...
a medida é inocua...nao é preciso frequentar um bar ou estabelecimento que vende bebida...as festas, os amigos suprirao sem esforço esse desejo..
13/04/2008 02:31 Leitor1 (Outros)
Em um primeiro plano, o art. 132, LEP parece va...
Em um primeiro plano, o art. 132, LEP parece vaticinar esse procedimento do juiz. Afinal, prevê que o Poder Judiciário poderá estipular - para o livramento condicional - outras condições além daquelas ali previstas. Ainda assim, guardo alguma restrição quanto à medida, no que toca ao seu substrato ideológico. A rigor, bem retrata a pretensão da máquina pública de se apropriar do sujeito, como que 'conformando-lhe' o espírito. Em suma, é o retrato da tal 'Nova Defesa Social', que ainda povoa nossas práticas jurídicas, e também o comentário de muitas pessoas aqui no site. Segundo essa 'escola', a função da pena seria a de MELHORAR o sujeito; de EDUCAR-LHE os GOSTOS e a CONDUÇÃO DE VIDA. Mas, quem é o Estado para se irrogar esse papel? Será que o presídio realmente pode melhorar alguém? Aliás, será o que o Estado pode supor que haja pessoas melhores do que outras? Recordem-se que - sob holofotes verdadeiramente constitucionais - o Estado não pode reprovar a pessoa; mas tão somente os seus atos. E isso ñ é mera retórica. Qualquer pessoa pode cometer um desatino. Outros cometem muitos e muitos (Vá lá: para Aristóteles, a virtude estaria na prática reiterada de ações virtuosas). O que apenas indico é que essa pretensão de EFETIVAMENTE MUDAR A ESSÊNCIA DE OUTRO SER HUMANO pode ser DEVERAS PERIGOSA, como mostra a história recente. Por vezes - como já foi dito aqui - o consumo de bebidas pode não se traduzir em maior perigo para as demais pessoas (e, em tal caso, a imposição não passaria de um condicionamento moral, empreendido pelo Estado, sem respeito e tolerância para com opções dos outros).

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