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9 abril 2008

Insuficiência do Estado

Condenado pode aguardar em liberdade por vaga em semi-aberto

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a um condenado por tentativa de homicídio o direito de aguardar em liberdade uma vaga em estabelecimento de regime semi-aberto. Ele foi condenado a cinco anos de reclusão em semi-aberto.

A decisão unânime tomada nesta terça-feira (8/4) foi baseada no voto do ministro Celso de Mello, relator. “Entendo que não é possível que se imponha ao condenado essa situação de ilegal constrangimento”, disse o ministro. Celso de Mello ressaltou que o juiz “reconheceu que o ora paciente preenche as condições subjetivas e objetivas necessárias ao ingresso imediato no regime penal semi-aberto”.

Apesar de ainda não ter sido preso, o condenado pediu Habeas Corpus no STF diante do mandado de prisão. O documento determina que ele seja recolhido em qualquer unidade de estabelecimento prisional. Com isso, ele poderia ser preso em regime fechado, recebendo pena maior do que foi condenado.

Segundo Celso de Mello, não é aceitável que seja negado ao condenado cumprir a pena em regime semi-aberto “por crônicas deficiências estruturais do sistema penitenciário, ou por incapacidade de o Estado prover recursos materiais que viabilizem a implementação das determinações impostas pela Lei de Execução Penal”.

Ao opinar pela concessão do Habeas Corpus, a Procuradoria-Geral da República disse que “não se pode pretender que o condenado seja obrigado a cumprir pena em estabelecimento destinado a regime mais severo do que o determinado na sentença condenatória”.

HC 93.596

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008

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Comentários de leitores: 2 comentários

9/04/2008 11:44 José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)
Este é o desafio do poder Judiciário, na democr...
Este é o desafio do poder Judiciário, na democracia: decidir em conformidade com o Direito, com a Constituição, ainda que o governo [escudado numa pseudo-legitimidade popular - porque advinda da ignorãncia jurídica] ataque a decisão, maculando-a de "desconhecer a realidade". Neste sentido, perdeu o Excelso Pretório excepcional oportunidade, quando desconsiderou princípios constitucionais sagrados e acolheu a emenda constitucional que criou a contribuição previdencirária para os inativos. Com este julgamento [que gerou espanto em todos os juristas verdadeiramente democratas], o STF colocou as questões de macro-economia acima dos princípios jurídicos, acima da Constituição da República... José Inácio de Freitas Filho [Advogado - OAB/CE n. 13.376]
9/04/2008 10:34 Embira (Advogado Autônomo - Civil)
Há um hiato entre o que o Estado se propõe a fa...
Há um hiato entre o que o Estado se propõe a fazer e o que consegue realizar. Na Constituição tudo é “dever” do Estado: a saúde, a educação, a segurança pública. Os objetivos estatais são muito amplos. Competiria à lei restringir o âmbito de atuação estatal, não criando metas e obrigações impraticáveis diante de nossa escassez de recursos. A lei fala em regime semi-aberto, sala de Estado maior e outras coisas impraticáveis no sistema. Ao cabo, os agentes públicos são obrigados a assinar uma confissão de impotência administrativa. Verdade se diga, não há diferença entre o regime semi-aberto e esse de “aguardo em liberdade”. No semi-aberto, o condenado vai assaltar durante o dia e, à noite, dorme no presídio. Melhor que fique em casa, “aguardando vaga” no regime penal a que foi condenado.

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