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8 abril 2008

Proteção constitucional

Acusado pode levar advogado a depoimento em CPI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao advogado Rubem Hoher o direito de ser acompanhado por um advogado durante seu depoimento à CPI do Detran, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ele já havia dado em março o mesmo benefício ao ex-diretor do Detran-RS, Carlos Ubiratan dos Santos.

Para Celso de Mello, Hoher encontra-se em situação idêntica à do ex-diretor. Ambos foram indiciados em inquérito instaurado na Operação Rodin pela Polícia Federal. Eles também foram intimados a depor na CPI, na condição de testemunhas.

Com a decisão do ministro, Hoher pode conversar com o seu advogado durante o depoimento. Terá direito de exercer o privilégio constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si. Também não poderá sofrer medida restritiva ou ser preso. Ele não é obrigado a assinar termo de compromisso como testemunha.

HC 94.082

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

9/04/2008 16:44 Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)
E eu que sempre achei que o Estatuto da Advocac...
E eu que sempre achei que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil já garantia esse direito !! Como eu me enganei tanto ?? acdinamarco@aasp.org.br
9/04/2008 13:04 futuka (Consultor)
Nada contra, vamos ver se quando for interpelad...
Nada contra, vamos ver se quando for interpelado por um 'político-juiz'o cidadão(ã) poderá arguir ao advogado o que pode ou não responder para salvaguardar seus interesses. Será que agirá de forma adequada moderada como deveria ser o princípio fundamental do conceito de democracia e não agir como ja visto em outra(s) cpi(s) passada(s) insinuações do tipo "Óia se não falar vai estar desrespeitando a tôridade e vai parar na cadeia" não esquecendo a palavra de ordem: -'algema êle(a)'kkkk Turminha braba né! Nada contra, esperamos que o advogado possa falar, afinal fazer cumprir o seu real papel, advogar, representando toda uma categoria profissional. Acredito que não foi uma boa idéia para o'palco', digo cpi (política) que só fica interessante na 'gritaria' e sempre sobra pra alguém, daí também saí a célebre frase: - "quem tem ..tem mêdo"! E Parabéns a proteção da constituição!!!

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