A seccional paulista da OAB, a Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) e o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) divulgaram nesta quinta-feira (2/4) comunicado conjunto de esclarecimentos sobre as incertezas que cercam a Carteira dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).

De acordo com a Lei Complementar 1.010/07, o Instituto será extinto e substituído pelo SPPrev — Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo. De acordo com as entidades, a lei é omissa quanto ao futuro da Carteira. “As entidades estão trabalhando em três frentes: política, jurídica e legislativa, buscando encontrar uma solução que assegure os direitos adquiridos dos cerca de 30 mil colegas contribuintes da Carteira. Para nós, a Carteira dos Advogados deve ser incorporada à SPPrev, com responsabilidade do governo do estado”, reafirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A estratégia política das três entidades consiste em manter aberto o diálogo com o governo do estado por meio dos secretários da Justiça e Fazenda, Luiz Antonio Guimarães Marrey e Mauro Ricardo Machado Costa, respectivamente. A primeira medida obtida com esta negociação foi a suspensão temporária da adesão de novos contribuintes. “Na atual etapa, as entidades contrataram uma empresa para elaborar o cálculo atuarial para precisar a real situação da Carteira. A partir destes dados teremos uma audiência com o governador José Serra para discutir sobre uma proposta concreta”, afirma D’Urso.

A segunda frente de atuação é jurídica. De acordo com as entidades, elas já conseguiram pareceres dos advogados Arnold Wald, Adilson Dalari e Wagner Balera. Para eles, é dever do Ipesp/SPPrev zelar pela sustentabilidade da Carteira, respondendo diretamente aos beneficiários.

A terceira via é legislativa. “Lutamos pela aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Hamilton Pereira, que propõe a inclusão da Carteira dos Advogados na SPPrev. Vamos mobilizar a Frente Parlamentar de Advogados na Assembléia para que consigamos aprovar este projeto importante para todos os colegas”, promete D’Urso.

Ele lembra, ainda, que a crise na Carteira dos Advogados começou antes de sua posse na OAB-SP, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse das custas processuais, que constituía a principal fonte de receita da Carteira junto ao Ipesp.

“No dia de nossa posse, em 2004, cobramos uma solução do então governador Geraldo Alckmin e provocamos o Conselho Federal da OAB para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que ainda está tramitando”, lembra o presidente da OAB-SP, assegurando que as três entidades continuarão a lutar em defesa dos interesses dos colegas inscritos na Carteira.

Leia íntegra do comunicado

ESCLARECIMENTOS — CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS — IPESP

A Ordem dos Advogados de São Paulo – OAB SP, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP vêm, mais uma vez, prestar os seguintes esclarecimentos, a respeito do que tem sido feito em defesa dos interesses dos colegas inscritos na Carteira dos Advogados do IPESP:

1. A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual 5.174 de 7/1/1959, reorganizada pela Lei Estadual 10.394, de 16/12/1970, e sempre foi administrada pelo IPESP — Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Essa condição de estar sob a responsabilidade do Governo do Estado é que estimulou muitos colegas a se inscreverem na Carteira.

2. Em 29 de dezembro de 2003, foi promulgada a Lei Estadual 11.608, que, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, acabou com o repasse de custas, o qual constituía a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo IPESP. Essa situação ocorreu dias antes da posse da atual gestão da Ordem. Imediatamente, a OAB-SP provocou o Conselho Federal para promoção de uma ADIN, que continua em tramitação, contra essa Lei de Custas, visando à sua inconstitucionalidade.

3. Já na solenidade de posse, presente o Governador Geraldo Alckmin, cobramos uma solução para a Carteira, pois se avizinhava o desequilíbrio financeiro. O Governador, em seu discurso, designou o então Secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, para que, no âmbito de sua Secretaria, constituísse uma Comissão integrada por representantes do Governo, da OAB-SP, do IASP e da AASP, objetivando encontrar uma solução.

4. A comissão fora constituída e estava realizando seu trabalho na busca de restabelecer a fonte de receita principal da Carteira, advinda de repasse de custas processuais. O trabalho prosperava, quando adveio a Emenda nº 45, que estabeleceu a obrigatoriedade de destinação das custas processuais, exclusivamente, para o Poder Judiciário.