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2 abril 2008

Pressão financeira

Juiz não pode fixar prazo final para multa sobre condenação

O juiz pode modificar o valor e a periodicidade da multa imposta por condenação judicial. No entanto, não deve fixar um prazo final para sua incidência, porque a penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. Com isso, a 3ª Tuma do Superior Tribunal de Justiça anulou a sentença, em ação de execução, em que a juíza fixou o chamado termo final para a pena por entender que o valor da multa era excessivo.

Magno Cesar Dias Ribeiro entrou com ação contra a BV Financeira por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi aceito e o juiz fixou indenização de R$ 4.800, com multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento do prazo de 15 dias para o cancelamento do protesto.

Na ação de execução, o juiz cancelou o pagamento da multa por considerar seu valor excessivo e fixou termo final para a pena. Ribeiro conseguiu reverter a decisão do juiz em Agravo de Instrumento e a BV Financeira recorreu ao STJ.

A empresa argumentou que cabe ao juiz, de ofício, reformular o prazo final para a imposição da multa, pois, caso contrário, haverá flagrante enriquecimento ilícito de uma das partes. O processo corre desde 2006.

Acompanhando voto do ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma entendeu que o valor da multa pode ser revisto em caso de insuficiência ou excesso, mas não há fundamento legal nem lógico para a fixação de termo final para sua incidência.

Segundo o relator, a multa incidirá enquanto a ordem judicial não for cumprida, uma vez que ela tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença.

Por decisão unânime, a Turma manteve a incidência da multa, mas reduziu seu valor para o equivalente a dez vezes o valor da indenização, com base nos artigos 462 e 463 do CPC. Os dispositivos permitem ao juiz, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, modificar o valor ou a periodicidade da multa.

REsp 890.900

Notícia alterada às 15h50, de 2/4, para correção de informação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/04/2008 19:27 Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)
Enquanto perdurar o entendimento de que as mult...
Enquanto perdurar o entendimento de que as multas impostas por descumprimento de decisões judiciais podem ser drasticamente reduzidas, afim de evitar o denominado "enriquecimento ilícito de uma das partes", tais decisões continuarão (reiteradamente) a ser desrespeitadas, especialmente pelas grandes empresas e conglmerados econômicos. O resultado disto, um Judiciário que não consegue fazer respeitar suas próprias decisões, ficando, desse modo, desmoralizado.
2/04/2008 18:27 Fabris Neto (Defensor Público Estadual)
(Continuação)... Se a parte renitente opta por...
(Continuação)... Se a parte renitente opta por descumprir a decisão judicial sabendo, de início, que estará sujeita ao pagamento da multa cominatória, não merece ser "premiada", "gratificada", "bonificada", em suma: ter sua conduta protegida e incentivada pelo próprio Poder Judiciário. Quando isso ocorre a parte acaba se sentindo mais injustiçada e humilhada com a decisão judicial do que com a conduta do adversário em desrespeitar o que lhe foi imposto. Os magistrados têm que ser os primeiros a combater esse tipo de atitude que desprestigia, antes de tudo, o imperium estatal, manifestado no comando emanado do poder exercente da atividade jurisdicional, substititivo daquela exercida pelos próprios particulares na solução dos conflitos.
2/04/2008 16:34 Fabris Neto (Defensor Público Estadual)
A possibilidade de fixação da astreinte tem a f...
A possibilidade de fixação da astreinte tem a finalidade de propiciar à parte meios imperativos para buscar o resultado prático a que corresponde seu direito subjetivo, em especial no caso de obrigações consideradas infungíveis. Pois bem. É comum a prática de juízes e tribunais em reduzir o valor da multa ou até mesmo, como aqui ocorrer, estipular prazo para seu término. Esquece-se, muitas vezes, que é meio coercitivo que almeja a parte contrária proceder ao simples cumprimento do julgado, valorizando-se e esperando-se, portanto, a efetividade da resposta judiciária, em realização do almejado processo justo e equânime como oferta da efetiva justiça substancial, vale dizer, que o processo atue como instrumento de efetiva realização de direitos, antes que mero veículo para outorga tardia do interesse perseguido pelo demandante, o qual já foi reconhecido em sede de cognição sumária, nos casos de antecipação de tutela, ou na sentença, com cognição plena, e vem sendo desprezado pela parte contrária em atitude de total menoscabo para com o Poder Judiciário, constituindo-se até mesmo em ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), nos termos do artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil, estando sujeita às sanções previstas no parágrafo único daquele dispositivo. O argumento de se evitar o enriquecimento sem causa carece de fundamentação. É que com a fixação da astreinte o juiz visa compelir a parte a cumprir com a obrigação imposta na decisão, deixando, contudo, margem para sua livre escolha de atuação. Vale dizer, a parte pode escolher entre cumprir a determinação e não incidir na multa ou descumprir o comando judicial e ter que arcar com seu pagamento. Condutas como estas devem ser coibidas com rigor pelo Poder Judiciário.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 10/04/2008.