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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que pelo menos 46 deputados federais podem perder a vaga no Congresso caso o Supremo Tribunal Federal decida, nesta quarta-feira (3/10), que o mandato pertence aos partidos e não ao político, acompanhando posicionamento já proferido pelo TSE. De acordo com a reportagem, levantamento da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara registra que 46 deputados federais mudaram de partido desde o início da legislatura até o dia 26 deste mês. Ao todo, esses parlamentares mudaram 55 vezes de legenda.

Origem da verba

A pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a PF investiga pagamento de R$ 98,5 mil originário do valerioduto em 2003 para empresa de Freud Godoy, então assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os detalhes do pagamento constam de um laudo elaborado pelo INC (Instituto Nacional de Criminalística) com base na quebra de sigilo, obtida pela CPI dos Correios, da agência de publicidade SMPB, que pertencia ao empresário Marcos Valério de Souza, o operador do mensalão. A informação é da Folha de S. Paulo.

Alvo de investigação

Indicado para o cargo pelo ex-ministro da Integração Nacional e hoje deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE), o diretor de Administração do BNB (Banco do Nordeste), Victor Samuel Ponte, é alvo de auditoria da CGU (Controladoria Geral da União). Segundo reportagem publicada pela revista Época nesta semana, Ponte teria assinado, de maneira irregular, um acordo que permitiu reduzir de R$ 65 milhões para R$ 6,6 milhões uma dívida da empresa Frutan S/A (Frutas do Nordeste do Brasil), uma produtora de limões para exportação, com sede no Piauí.

Terras desapropriadas

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou, em Mato Grosso do Sul, o processo de desapropriação de sete imóveis rurais, situados em território da comunidade remanescente de quilombo. Juntas, as propriedades somam 1.413 hectares, localizados no município de Corguinho, a 80 quilômetros de Campo Grande. As 50 famílias beneficiadas pela medida estão sendo pressionadas por fazendeiros da região, segundo o superintendente adjunto do Incra, Valdir Périus. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Polícia Federal foi chamada para garantir a ordem na localidade

Acidente da Gol

Familiares das vítimas do vôo Gol 1907, que caiu há um ano em Mato Grosso, recorreram às Justiças brasileira e americana em busca de indenizações. O Boeing da Gol caiu após colidir com um jato Legacy da empresa americana ExcelAire que fazia sua primeira viagem. Todos os 154 ocupantes do avião morreram.

De acordo com a Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Vôo 1907, no Brasil, apenas cinco famílias apresentaram ações na Justiça brasileira em busca de indenizações. Outras aceitaram acordos com a Gol, informa a Folha de S. Paulo.

Asilo no Brasil

O governo brasileiro aprovou nesta sexta-feira (28/9) o pedido de refúgio dos atletas cubanos Rafael da Costa Capoti e Michel Fernandez Garcia. O jogador de handebol e o ciclista abandonaram a delegação cubana e pediram asilo ao Brasil durante os Jogos Panamericanos. Com a aprovação do Comitê Nacional para os Refugiados e do Ministério da Justiça, eles têm os mesmos direitos de um cidadão brasilieiro e estão protegidos pelo governo.

De acordo com reportagem do jornal O Globo é possível apresentar recurso contra a decisão, no entanto, incluindo o próprio governo cubano. Os dois atletas podem pedir naturalização brasileira em até seis anos após a aprovação do pedido de refúgio.

Emissão proibida

O Estado do Rio Grande do Sul e a Federação dos Pescadores estão proibidos de expedir carteiras para pescadores semiprofissionais ou esportivos, bem como autorizar outros órgãos ou entidades de fazê-los. A sentença é da Justiça Federal, que julgou procedente Ação Civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. Foi determinado, ainda, ao estado e à Federação que suspendam a validade das carteiras já expedidas e procedam ao recolhimento das que, por ventura, tenham sido emitidas.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007, 11h03

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