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Saúde conjunta

Homossexual deve ser incluído em plano de saúde de parceiro

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Discutir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo está se tornando uma prática rotineira na Justiça brasileira. Este mês, os homossexuais tiveram motivos para comemorar mais uma conquista judicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a inclusão de um companheiro homossexual como dependente em plano de saúde. A 6ª Turma do TRF-1 decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deve incluir o companheiro do titular no plano de saúde.

A Fundação havia perdido em primeira instância, mas recorreu ao TRF-1. Alegou que seu regulamento não prevê a inclusão de companheiro do mesmo sexo no plano de saúde. O argumento foi baseado no artigo 226 da Constituição Federal. De acordo com o artigo, a lei reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

Para o relator do caso, Antônio Souza Prudente, existem dispositivos na Constituição que asseguram os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou formas de discriminação. Segundo o desembargador federal, esses princípios constituem os fundamentos do Estado Democrático de Direito. “As uniões homoafetivas devem ser tratadas da mesma forma que as uniões heterossexuais, em respeito aos princípios constitucionais”, afirma.

De acordo com ele, “o reconhecimento de vínculo entre pessoas do mesmo sexo atende a defesa constitucional da unidade familiar, da promoção do bem-estar, e, no caso, da saúde, que é direito de todos e dever do Estado”.

Ele fundamentou sua decisão em entendimentos do STJ, que já reconheceu uniões estáveis entre homossexuais. "O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana", concluiu.

Retratos da realidade

A decisão mostra que a Justiça está deixando os padrões conservadores de lado e se adequando à realidade. A questão está presente em todas as instâncias.

Recentemente, a Justiça de Minas Gerais reconheceu a união estável entre duas mulheres. Contrariando o entendimento de que só da relação entre homem e mulher pode se constituir união estável, os desembargadores asseguraram o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com sua companheira, que já morreu.

Em agosto, o ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, votou pelo reconhecimento da união de um casal de homossexuais de São Gonçalo, Rio de Janeiro. O casal vive junto desde 1988. O STJ já analisou pedidos similares e definiu que a união entre pessoas do mesmo sexo configura uma sociedade de fato, não amparada pelo Direito de Família.

A sociedade garante a partilha do patrimônio construído pelos parceiros, desde que demonstrado o esforço comum de cada um na aquisição dos bens. Os Tribunais de Justiça do país andam no mesmo sentido, principalmente os da região sul do país. Em um dos casos, após 47 anos de vida em comum, falecido o parceiro cujo patrimônio formou-se antes do vínculo, o estado reivindicou a herança, alegando não haver herdeiros legais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, reconheceu a relação afetiva do casal, assegurando ao parceiro o direito aos bens.

AMS 2005.34.00.013248-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns ao Dr. Antonio Souza Prudente e a todo...

Roseli (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao Dr. Antonio Souza Prudente e a todos os Operadores do Direito que exercem seu sacerdócio de forma isonômica, íntegra e acima de tudo buscam o maior ideal de todos: A JUSTIÇA! A r. decisão fez prevalecer a essência da Constituição, isto é, os princípios basilares que sustentam o Estado Democrático de Direito: Princípio da Isonomia, que expressa que todos são iguais perante a lei, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo etc; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que traduz o preceito de que todos têm o direito de viver uma vida digna, respeitada, sem qualquer interferência por parte do Estado ou de qualquer membro da sociedade; Princípio da Intimidade e Privacidade, donde extrai-se que todo ser humano tem direito a viver a sua intimidade e privacidade, sendo vedado a qualquer ser humano intervir neste direito, sob pena de ser punido pelo poder coercitivo do Estado; Princípio da Liberdade, donde extrai-se que todo ser humano tem direito de viver sua vida, desde que respeitada a integridade do outro, da forma que bem entender, não podendo ter este direito violado, tem liberdade de ir e vir, de escolher a pessoa com quem deva viver, de ter a orientação sexual que bem lhe convir, sem qualquer ingerência, sendo, portanto, também este princípio protegido pelo Estado Democrático de Direito. São várias as bases jurídicas que sustentam decisões como esta proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Direito deve continuar evoluindo de forma a suprir todos os anseios da sociedade, inclusive àqueles advindos das uniões homoafetivas. Novamente parabéns a todos os Operadores do Direito que simplesmente cumprem seu dever, é para isso que estudaram e se formaram, não para exercer a profissão de forma pessoal e discriminatória.

Parceiro homossexual "DEVE" ser incluído em pla...

A.G. Moreira (Consultor)

Parceiro homossexual "DEVE" ser incluído em plano !!!! "deve", NÃO, "pode" !!!

A Constituicao brasileira reconhece explicitame...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

A Constituicao brasileira reconhece explicitamente a uniao entre Homem e Mulher, pois fora disto o que ocorre e uma aberracao. O Judiciario esta julgando contra lei e a constituicao aludindo que a constituicao e arcaica, ora, o que esta se pondo na sociedade brasileira e que o homossexualismo nao e algo que deve ser evitado, muito do contrario, esta sendo promovido uma pratica no minimo imoral para nao dizer pecaminosa e que atenta contra a disposicao da Lei natural, que e a maxima lei criada por Deus, neste ponto os membros do judiciario ao promoverem tamanha imoralidade esta selando um pacto com os demonios, levando a sociedade brasileira para o abismo, primeiro uniao homossexual, depois so falta fazer como na Holanda, permitir aborto, liberar as drogas e permitir a criacao de um partido pedofilo sob o ridiculo argumento de que as criancas podem dispor de seu corpo como quiser. A decadencia moral da sociedade esta sendo promovida pelo judiciario o que prova que nossos magistrados nao sao moas confiaveis moralmente. Qual sera o proximo passo? Bela atitude da Polonia em proibir passeata homossexual. Nota zero em questao de moralidade para a classe juridica.

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