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Defesa liberada

Hopi Hari não precisa de depósito prévio para recurso no INSS

O parque de diversões Hopi Hari não tem de fazer depósito prévio para contestar administrativamente débitos de contribuição previdenciária cobrados pelo INSS. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia considerado constitucional a exigência de depósito prévio de 30% do valor da causa para a interposição de recurso administrativo no INSS.

No dia 20 de setembro, a ministra julgou o Recurso Extraordinário (RE 561.891) interposto pela defesa do parque contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cármen Lúcia aplicou ao caso entendimento do Supremo que considerou a exigência do depósito prévio inconstitucional, por inviabilizar o direito de defesa.

Em virtude disso, ela mandou arquivar a presente Ação Cautelar ajuizada pela defesa do Hopi Hari um dia depois de sua decisão no recurso extraordinário. Essa ação visava suspender a cobrança do depósito prévio até que o recurso fosse julgado.

Cármen Lúcia aplicou ao caso entendimento do Supremo que considerou a exigência do depósito prévio inconstitucional, por inviabilizar o direito de defesa.

AC 1.812

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007, 0h00

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