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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Dois dias depois do bate-boca no plenário do Supremo Tribunal Federal entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, há no STF o temor de que o “jeitinho” sugerido anteontem, de reabrir em data posterior julgamento já concluído, mas sem quórum completo, vire praxe no Supremo. Para alguns ministros, isso poderia provocar insegurança jurídica.

Na quarta-feira (26/9), o julgamento não teve a presença de Eros Grau, que está em licença médica. Se for reaberto, alguns ministros acham que daqui para a frente será preciso ter quórum completo ou aguardar o faltoso para proferir a sentença. Por conta dessa dúvida, eles consideram que o tema não voltará à pauta do plenário tão cedo. A informação é do Estado de S. Paulo.

Retrato do Brasil

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a maioria dos brasileiros discorda do foro privilegiado, pelo qual as autoridades só podem ser julgadas por determinado tribunal (79,8%), e acha que os políticos que respondem a processo deveriam ser proibidos de disputar eleições (94,3%), segundo pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A pesquisa mostra que uma pequena parte dos entrevistados confia nas instituições políticas, como a Câmara (12,5%), os partidos (16,1%) e os políticos (11,1%). Para 95,4%, a reforma política é importante.

Balanço eleitoral

Nos últimos oito anos, o TSE desalojou de seus cargos 215 políticos que compraram votos para se eleger. Desde 1999, quando a lei eleitoral ganhou o Artigo 41-A, que trata da compra de votos, o tribunal acelerou as cassações de mandatos por irregularidades — na maioria dos casos, 101, de prefeitos. No domingo (30/9), a lei eleitoral, onde está prevista a cassação por compra de votos, completa 10 anos. Antes disso, a cada eleição os deputados criavam nova norma, específica para aquele processo. No entanto, apenas dois anos depois, em 1999, foi incluído o artigo que regulamenta a compra de votos com a perda do mandato. A reportagem é do Estado de S. Paulo

Quebra de sigilo

O desembargador Antônio Roberto Gonçalves, do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou a solicitação do procurador Edivaldo Rotondano e autorizou a quebra do sigilos bancário, telefônico, fiscal e telemático (mensagens eletrônicas, e-mails etc) da juíza titular da Vara de Substituições de Salvador, Olga Regina Santiago Guimarães. De acordo com o Estado de S. Paulo, ela está sendo investigada pelo Ministério Público baiano por suspeita de ligações com o traficante de drogas colombiano Gustavo Durán Bautista, preso em agosto, no Uruguai, ao ser flagrado com 435 kg de cocaína.

Números confusos

Duas faculdades de direito — Facamp e Unip — contestam os dados de aprovação do exame da OAB. A Facamp, de Campinas, diz que 88,9% de seus alunos foram aprovados nos dois exames que ocorreram no primeiro semestre. Baseada em dados da Ordem, a Folha publicou, no dia 18, que o índice de aprovação da faculdade foi de 61%. Um dos equívocos, segundo a Facamp, decorre da soma, para o cálculo da porcentagem, de candidatos que participaram dos dois exames do primeiro semestre (janeiro e maio).

Alunos reprovados no primeiro exame e no segundo teriam sido contados duas vezes. A OAB informou à Folha que o correto é calcular o índice de aprovados separadamente. No índice de 61% não foi feita essa separação. A Facamp diz ainda que a OAB, ao elaborar os índices de aprovação, considerou como candidatos alunos que ainda não haviam concluído o curso — os chamados treineiros.

Bomba fiscal

O jornal O Estado de S. Paulo informa que está pronta para ser votada no plenário da Câmara emenda à Constituição que equipara os salários dos policiais civis nos Estados aos dos promotores de Justiça. Governadores de Estado consideram a proposta um ataque ao equilíbrio das contas estaduais. Estimativas preliminares apontam um acréscimo nas despesas de R$ 259 milhões nos primeiros 12 meses de vigência, só no Estado de São Paulo, com o pagamento dos 3.274 delegados da Polícia Civil. Em Minas, o impacto também seria enorme, alcançando a casa do R$ 1 bilhão de aumento de gastos.

Tapa- buraco

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que o Estado desconte 15% no salário de todos os trabalhadores da educação (vigias, merendeiras, técnicos e professores) para pagar os honorários de seis advogados que prestaram serviço ao Sinte (Sindicato dos Professores do Estado). A decisão, à qual cabe recurso, irá atingir cerca de 35 mil trabalhadores das escolas do estado. O montante do desconto, que será feito em 12 meses, vai somar R$ 16 milhões, segundo o sindicato. Os advogados acusam o Sinte de não lhes pagar os honorários. A informação é da Folha de S. Paulo.

Ignorância da Justiça

A juíza substituta da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, Regiane dos Santos, contrariou pelo menos seis laudos médicos e liberou saídas de fim de semana para o presidiário Ademir Oliveira do Rosário, que confessou ter matado dois irmãos na Serra da Cantareira, há uma semana. Ele é suspeito de ter abusado de pelo menos outros 19 garotos. De acordo com reportagem do Estado de S. Paulo, a medida pode fazer o Estado reavaliar o sistema de desinternação progressiva.

Regras para mídia

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o ministro Franklin Martins (Comunicação Social) afirmou na sexta-feira (28/9), em Santo André (SP), apoiar a proposta do PT de promover uma Conferência Nacional de Comunicação que tenha como objetivo iniciar a discussão sobre um novo marco regulatório para o setor no país. A proposta da conferência, a exemplo do que o governo fez na saúde, deverá ser apresentada oficialmente ao ministro na próxima semana, poucos dias antes de expirar o prazo de renovação das concessões das TVs Bandeirantes, Gazeta, Cultura e de cinco afiliadas Globo.

Decisão mantida

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que dois dos três acusados de homicídio que foram soltos antes do julgamento por um juiz de Vespasiano (região metropolitana de BH) devem continuar em liberdade. De acordo com a Folha de S. Paulo, o caso de outro preso liberado ainda está sob análise do tribunal.

Ao todo, conforme a Revista Consultor Jurídico informou na quinta-feira (27/9), seis acusados tiveram alvarás de soltura expedidos na quarta pelo juiz Bruno Teixeira Lino, da 3ª Vara Criminal, mas apenas três já foram liberados. Ele alegou que os presos estavam sofrendo constrangimento ilegal pelo adiamento dos julgamentos, causado pela ausência de promotores.

Falha Humana

O Estado de S. Paulo informa, também, que o relatório final sobre as causas do acidente entre o Boeing 737-800 da Gol e o jato Legacy, ocorrido há exatamente um ano, vai apontar uma série de falhas humanas como fatores determinantes para a tragédia que deixou 154 mortos no norte de Mato Grosso. Embora a investigação aeronáutica não fale em culpados, a conclusão lógica é de que o somatório de erros cometidos por controladores de Brasília (Cindacta-1) e pelos pilotos americanos do Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, levou à colisão das aeronaves.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2007, 9h27

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