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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Ao comentar, na quinta-feira (27/9), a decisão do Ministério da Educação de iniciar um processo para fechamento de cursos de Direito de má qualidade, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que a intenção da entidade ao propor essa medida ao MEC é evitar "o estelionato cultural, o estelionato à família do jovem que dedica vários anos da sua vida à faculdade e, ao final do curso, descobre que é um analfabeto jurídico". "Há no Brasil faculdades de Direito que são verdadeiros cursos 'caça-níqueis'. São cursos de Direito que são escolas de enganação", afirmou o presidente Cezar Britto. A reportagem é do jornal DCI.

Políticos conformados

O jornal Globo informa que os próprios parlamentares não chegaram a se surpreender com o resultado da pesquisa divulgada nesta quinta-feira (27/9) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que mostra que os políticos e os partidos são as instituições mais desacreditadas pelos brasileiros. “O Congresso não tem dado um bom exemplo, tem entrado em atrito com a sociedade, tem enfrentado o sentimento social. Nós temos que trabalhar para reverter essa posição. Até achei que fosse pior”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O senador Jefferson Peres (PDT-AM) também concorda com o resultado da pesquisa: “O Congresso é medíocre e o nível moral também caiu. Para a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), só mesmo uma reforma política será capaz de mudar este quadro negativo.

Cobrança da Cofins

A 2ª Turma do STF definiu na terça-feira o provável "leading case" da disputa em torno da cobrança da Cofins das instituições financeiras. De acordo com o Valor Econômico, a turma decidiu enviar ao pleno da corte um processo da Axa Seguradora, caso que poderá definir o destino da tributação de todas as seguradoras e bancos do país. Mas a decisão não foi um bom prenúncio para o setor financeiro: o relator do caso, o ministro Cezar Peluso, é favorável à cobrança da Cofins das instituições financeiras e no início deste ano tentou encaminhar um projeto de súmula vinculante fixando esta posição.

Briga com o governo

O jornal DCI, informa que o número de disputas judiciais no setor de saúde suplementar aumentou consideravelmente nos últimos três anos, segundo o advogado José Luiz Toro da Silva, que assessora operadoras de saúde. Somente em seu escritório o número de ações cresceu em torno de 30%. Entre os conflitos que aumentam a demanda pelo Judiciário está o embate entre as operadoras de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde (ANS) por conta do ressarcimento do atendimento de clientes no Sistema Único de Saúde (SUS).

O tema, que ainda não tem decisão de mérito no Supremo Tribunal Federal, tem gerado diversas ações com decisões desencontradas nos Tribunais Regionais Federais.

Decisão firmada

O DCI informa, ainda, que o diretor da Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura, Irineu Meireles, disse na quinta-feira (27/9) que a empresa não tem interesse em atrasar o leilão da hidroelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, e que só está recorrendo na Justiça para tentar derrubar a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) de suspender seus contratos de exclusividade com fornecedores para "defender seus legítimos interesses".

Uso indevido de armas

De acordo com o Jornal do Commercio, a Procuradoria da República no Distrito Federal propôs na quinta-feira (27/9) Ação Civil Pública contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF (TMJTA-DF) por causar dano ao patrimônio público da União em razão do uso indevido de armas da República e da usurpação do exercício da função jurisdicional. Também são alvos da ação o presidente da entidade, Evandro Pires, e dois sócios fundadores: Ranúsia Reis e Yago Satz.

Represália na Justiça

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a casa do juiz André Ricardo Francis Ramos, responsável pela decretação da prisão temporária de 58 soldados da Polícia Militar do 15º Batalhão, em Duque de Caxias (Baixada Fluminense), foi invadida na quinta-feira à tarde por três supostos assaltantes. O caso foi registrado na Delegacia de Nova Iguaçu, também na Baixada Fluminense.

Mensalão mineiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na quinta-feira (27/9), que o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, sobre quem pairam suspeitas de participação no valerioduto mineiro, merece a sua "confiança total". A situação política de Walfrido enfrenta turbulências desde a divulgação do conteúdo do relatório final do inquérito da Polícia Federal que investigou o esquema do valerioduto em Minas Gerais, em 1998, na campanha para reeleição do atual senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A informação é da Folha de S. Paulo.

Operação Cárcere

A Polícia Federal prendeu, na quinta-feira (27/9), 34 pessoas no Rio e na Paraíba acusadas de lesar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na Paraíba, a Operação Cárcere prendeu 28 pessoas sob acusação de integrar uma quadrilha especializada em fraudar benefícios de auxílio-reclusão. No Rio, a Operação Hipocondria deteve seis pessoas de uma quadrilha que fraudava a concessão de auxílio-doença. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Mal estar no Legislativo

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), envolveu-se o na quinta-feira (27/9) de manhã em um bate-boca com representantes de várias entidades do movimento negro, que foram fazer lobby pela aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.

Os manifestantes não tinham hora marcada com Chinaglia, segundo sua assessoria. O presidente concordou em recebê-los para a entrega de abaixo-assinado com cem mil assinaturas em favor do projeto, que estabelece sistema de cotas raciais para diversos setores, como mídia e universidades. Os militantes, cerca de 50, teriam entrado cantando e bradando palavras de ordem no gabinete, o que irritou Chinaglia. "Aqui vocês não ganham nada no grito."

Contratação indevida

O ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, deverá apresentar parecer nos próximos 15 dias sobre o processo que analisa a suposta contratação indevida do Idort, do Rio, feita pela BR Distribuidora para recuperação de créditos tributários no início de 1995. Analisa também os termos aditivos ao contrato assinado nos anos seguintes, que passaram de R$ 600 mil em 1995 para R$ 46 milhões, em 1999, num reajuste de 7.566%.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a análise do caso passou a ter interesse especial porque entre os citados está João Augusto Henriques, diretor da BR na ocasião e indicado esta semana pelo PMDB para ocupar a Diretoria Internacional da Petrobrás.

Terras devolutas

O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgou nota na quinta-feira (27/9), explicando a recente decisão que considerou a área da Fazenda Santa Cruz, em Mirante do Paranapanema, como particular. Em meio à polêmica sobre as terras devolutas na região, a decisão poderia beneficiar centenas de fazendeiros do Pontal do Paranapanema, no interior paulista.

Em reação à reportagem publicada pelo Estado de S. Paulo, Alves garantiu que o TJ “não deu terra devoluta alguma a quem quer que seja”. “No caso concreto, por iniciativa da Comissão de Discriminação de Terras Devolutas chancelada por autoridade judicial paulista, as terras objeto da lide já haviam sido regularmente consideradas particulares”, alegou o desembargador, na nota.

Direito de fugir II

A Interpol procura um suíço naturalizado brasileiro que estava, desde 28 de novembro de 2006, em prisão domiciliar, em apartamento no Leblon, zona sul do Rio. Acusado de lesar quase 20 clientes na Suíça e faturar com o golpe cerca de US$ 80 milhões, Mike Niggli foi beneficiado por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello.

Marco Aurélio afirma não ser o culpado por permitir a fuga de Niggli e diz que a Polícia Federal deveria ter vigiado Niggli para que não deixasse o país. “É claro que a domiciliar também é prisão. O que aconteceu é que não houve a vigilância que deveria ter havido”, afirmou. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2007, 9h49

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