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Relações de trabalho

Ação questiona lei sobre transporte rodoviário de cargas

As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas.

Antes, o transporte de cargas era disciplinado pela Lei 6.813/80. Para as entidades, a nova lei atribui natureza comercial a relações empregatícias. “A nova norma modificou significativamente o tratamento dado a esta categoria profissional e econômica, disciplinando equivocadamente a relação entre o transportador pessoa física e a empresa transportadora”, sustentam.

O artigo 5º da lei, cuja compreensão depende da leitura do artigo 4º, determina que a relação de contrato entre transportador autônomo e a empresa de transporte são sempre de natureza comercial. Segundo as associações, “mesmo em hipóteses nas quais estejam presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego”.

As autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade ressaltam que o parágrafo 1º, do artigo 4º, “possibilita uma grande distorção da realidade”. O dispositivo trata da prestação pessoal de serviços ao contratante, com exclusividade e remuneração certa. “Todas essas situações levam à configuração da relação de emprego”, afirmam as requerentes.

Em relação ao parágrafo único do artigo 5º e o artigo 18 da Lei, que trata da prescrição para reparação de danos dos contratos de transporte, as associações apontam violação ao artigo 114, inciso I, por não ser de competência da Justiça Comum a solução de conflitos de relação de trabalho, e sim da Justiça Trabalhista.

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da ação.

ADI 3.961

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2007, 0h00

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