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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

De acordo com o Valor Econômico, o fim do depósito prévio de 30% para a interposição de recursos administrativos em disputas com o INSS poderá congestionar o Conselho de Contribuintes. Na segunda-feira (24/9), foram inauguradas as duas novas câmaras do segundo conselho que assumirão a responsabilidade que era do Conselho Superior do INSS até a criação da Super-Receita, mas nem começaram a funcionar e já têm um número de processos 65% maior do que a média das demais câmaras do segundo conselho. A chegada dos casos previdenciários elevou de 9,1 mil para 16,6 mil o total de processos em pauta no conselho, que passou de quatro para seis câmaras.

Qualidade no ensino

O jornal O Estado de S. Paulo publica que o Ministério da Educação (MEC) cruzou os dados dos cursos de Direito no Exame Nacional de Desempenho do Estudante (Enade) e os resultados do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e descobriu que pelo menos 37 cursos se saem muito mal na avaliação do governo e também no exame da OAB. Nesses casos, os cursos com avaliação 1 e 2 no Enade conseguiram aprovar no exame menos de 10% dos seus estudantes inscritos. Somados, os 37 formam 3,5 mil alunos por ano, em média.

Controle de qualidade

A partir de outubro, cerca de cem faculdades de Direito em todo o país serão fiscalizadas por uma comissão formada pelo Ministério da Educação (MEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As vistorias vão impor condições para a melhoria do ensino. De acordo com o Jornal do Commercio, as instituições que não atenderem às propostas da comissão correm risco de fechamento. Serão visitadas as faculdades que tiverem notas abaixo da média nacional nas provas do Exame de Ordem, feito pela OAB, e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), do Ministério da Educação.

Mensalão mineiro

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que são "muito boas as provas" que integram o inquérito que investiga o valerioduto mineiro. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a investigação apura um suposto esquema de desvio de recursos, inclusive públicos, destinados ao caixa dois da campanha do hoje senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à reeleição ao governo mineiro em 1998.

Cobrança questionada

Reportagem do Valor Econômico informa que apesar da existência, desde 2002, de uma emenda constitucional que autoriza municípios a instituírem uma contribuição para o custeio da iluminação pública, os problemas judiciais em relação ao tema não cessaram. Ainda há inúmeras ações de contribuintes que questionam na Justiça a forma de cobrança dessas contribuições.

Na prática, conforme advogados, mudaram apenas os argumentos. Antes os contribuintes alegavam a inconstitucionalidade das chamadas taxas de iluminação pública, o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. O problema, porém, foi solucionado com a edição da Emenda Constitucional 39, em 2002. A norma permite a cobrança de contribuição e não de taxa de iluminação.

Cláusula de exclusividade

A Odebrecht decidiu entrar com uma ação na Justiça americana contra a GE Energy Power Generation para garantir a manutenção da cláusula de exclusividade prevista no contrato de construção do projeto da usina Santo Antônio, que integra o Complexo do Rio Madeira. “A Odebrecht quer fazer valer o seu acordo de exclusividade com a GE para evitar que informações empresariais, confidenciais e estratégicas sejam repassadas a seus concorrentes”, explicou Irineu Meireles, diretor de Investimentos em Infra-Estrutura da companhia. A informação é do jornal DCI.

Recurso negado

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou recurso ordinário de um bingo de Jundiaí, em processo movido por dois trabalhadores e que tramita na 4ª Vara do Trabalho daquele município. Com fundamento no artigo 486 CLT, a empresa pleiteou a integração da União como parte ao processo, alegando a ocorrência do chamado "factum principis", cuja origem seria a edição da Medida Provisória 168, de 20 de fevereiro de 2004, pelo presidente da República, ato que a empresa classificou de "arbitrário e ilegal".

Vitória do governo

A Câmara concluiu na madrugada desta quinta-feira (27/9) o primeiro turno de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2011. Por volta das 2h30, foi encerrada a votação dos sete destaques e quatro emendas encaminhadas à proposta. De acordo com a Folha de S. Paulo, isso demonstra a força do governo, que conseguiu cumprir o cronograma que programou para a votação das medidas.

Verbas federais

Na semana em que a Câmara dos Deputados iniciou a votação em primeiro turno da proposta de prorrogação da CPMF até 2011, o Palácio do Planalto destinou R$ 159 milhões em verbas federais para atendimento das emendas que deputados e senadores fizeram ao Orçamento da União. O valor, comprometido ou efetivamente pago entre segunda e sexta-feira da semana passada, representa 9,6% de tudo o que havia sido destinado em todo o ano. Ou, em outra conta, significa R$ 32 milhões por cada dia da semana passada. A informação é da Folha.

Ranking da corrupção

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Brasil ficou este ano em pior posição no ranking da percepção da corrupção entre políticos e autoridades. Em pesquisa da Transparência Internacional divulgada na quarta-feira (26/9), o país caiu de 70º para 72º lugar — o primeiro da lista é visto como o menos corrupto.

Sessões secretas

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (26/9) projeto de resolução que acaba com as sessões secretas no plenário da Casa em votações de processos de cassação. Após o desgaste provocado à Casa Legislativa com a sessão secreta que absolveu o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no primeiro processo por quebra do decoro parlamentar, os senadores aprovaram em votação simbólica o projeto. A informação é da Folha de S. Paulo.

Juiz afastado

Um juiz de direito de Rondonópolis (219 km de Cuiabá, MT) foi afastado do cargo por ser suspeito de ter desviado cerca de R$ 200 mil relativos a procedimentos legais que ele mesmo gerenciava. De acordo com a Folha, a primeira suspeita é que Paulo Roberto da Silva Pedroso, da 2ª Vara Cível da cidade, descontou um cheque caução no valor de R$ 52 mil. O dinheiro era da prefeitura e havia sido exigido, por um despacho de Pedroso.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2007, 10h30

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