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Repercussão geral

STF suspende recursos sobre base de cálculo do PIS/Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobrestar todos os processos que discutem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins até que o mérito do Recurso Especial 559.607 seja julgado pela Corte. Os ministros, seguindo voto do relator Marco Aurélio, consideraram que a questão possui repercussão geral.

O recurso questiona o artigo 7º da Lei 10.865/04, que dispõe sobre a questão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou inconstitucional parte do dispositivo.

O dispositivo declarado inconstitucional pelo TRF-4 acresce o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo para recolhimento da PIS/Cofins.

A norma diz que a base de cálculo será “o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei”.

Os processos já distribuídos aos ministros relatores também serão sobrestados ate o julgamento do caso. O Tribunal barrou o envio de uma série de processos versando a mesma matéria, oriundos dos cinco Tribunais Regionais Federais.

RE 559.607

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Há uma faceta a ser analisada na Repercussão ge...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Há uma faceta a ser analisada na Repercussão geral.Transparece o surgimento de um fenômeno de transformar a alta corte em uni-instância ou instância única para os casos da envergadura que lhe desperte a admissibilidade.Os casos destinados a recorrência são até agora assiduamente os tributários de interesse do Governo. Na esteira virão os do direito administrativo do Estado, os políticos, os das grandes corporações na área de transporte, logistíca, comunicações, telecomunicações essencialmente na área dos serviços de interesse público. Nesse sentido a Constituição Federal terá normas meramente decorativas e a primeira vítima será o due process of law. O risco é ao revés de filtrar as causas haver uma avassaladora intervenção do STF nos assuntos de magnitude do País. Como haverá vários themas as decisões acabarão padronizadas ou seja uma decisão para dezenas de milhares de causas. Está descoberta a lei áurea para resolver o País. Vamos acabar numa única Vara para decidir as causas cruciantes da nação, mais ou menos como previa o recentemente falecido grande cacique da Bahia.

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