Sessões de cassação de mandato no Senado serão públicas

O Senado aprovou, por unanimidade, o fim das sessões secretas para apreciar processos de cassação de parlamentares. Por sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a alteração no regimento interno foi ampliada também para as sessões que analisem suspensão de imunidade parlamentar e em casos de estado de sítio. Agora, as discussões sobre cassações serão públicas, não secretas como no caso da absolvição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Apesar da publicidade das sessões, o voto dos senadores continua secreto, ao menos por enquanto. Neste caso, a alteração depende da aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e precisa de mais quatro sessões de discussão, a partir desta quarta-feira (26/9), como determina o regimento interno. Só depois pode ser votada em primeiro turno.

A aprovação do projeto de resolução sobre as sessões abertas e o início das discussões sobre voto aberto fez parte do acordo entre base governista e oposição para desobstruir a pauta do Senado. A informação é da Agência Brasil.

Autor do projeto que tornam públicas as sessões, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a “sessão frenética” de quarta-feira (26/9), inclusive com a rejeição de uma medida provisória, mostrou que o Senado está “vivo”. “A aprovação é nada mais do que adotar o mesmo critério que existe na Câmara dos Deputados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na terça-feira, derrubou qualquer reunião que viéssemos fazer em caráter secreto aqui no Senado”, disse.

Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que foi relator do primeiro processo de cassação de Renan Calheiros, a mudança no regimento mostra um “aperfeiçoamento institucional” por conta da “crise” relacionada às acusações contra o presidente do Senado. Agora, a resolução aprovada segue para promulgação e passa a vigorar imediatamente. Qualquer nova votação em plenário terá de ser aberta, como já acontece na Câmara dos Deputados.

Sessão pública

Na terça feira (25/9), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do senador Almeida Lima (PMDB-SE) para que o voto secreto fosse mantido em todas as fases de processos de cassação de senadores.

De acordo com a ministra, o regimento interno do Senado, bem como a resolução 20/1993, que criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, não contêm norma expressa sobre o regime de votação de parecer contra senadores por quebra de decoro parlamentar. Ainda segundo ela, a Constituição Federal é expressa ao definir voto secreto apenas para votação de perda de mandato de deputado ou senador, com maioria absoluta.

“Não se cuida aqui de pareceres prévios à decisão sobre a perda do mandato, que podem e são emitidos por órgãos fracionários, sem embaraço ou igualação de procedimentos com aqueles cuidados pela Constituição e que são de reserva do Plenário”, afirma a ministra.