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Transparência parlamentar

Sessões de cassação de mandato no Senado serão públicas

O Senado aprovou, por unanimidade, o fim das sessões secretas para apreciar processos de cassação de parlamentares. Por sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a alteração no regimento interno foi ampliada também para as sessões que analisem suspensão de imunidade parlamentar e em casos de estado de sítio. Agora, as discussões sobre cassações serão públicas, não secretas como no caso da absolvição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Apesar da publicidade das sessões, o voto dos senadores continua secreto, ao menos por enquanto. Neste caso, a alteração depende da aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e precisa de mais quatro sessões de discussão, a partir desta quarta-feira (26/9), como determina o regimento interno. Só depois pode ser votada em primeiro turno.

A aprovação do projeto de resolução sobre as sessões abertas e o início das discussões sobre voto aberto fez parte do acordo entre base governista e oposição para desobstruir a pauta do Senado. A informação é da Agência Brasil.

Autor do projeto que tornam públicas as sessões, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a “sessão frenética” de quarta-feira (26/9), inclusive com a rejeição de uma medida provisória, mostrou que o Senado está “vivo”. “A aprovação é nada mais do que adotar o mesmo critério que existe na Câmara dos Deputados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na terça-feira, derrubou qualquer reunião que viéssemos fazer em caráter secreto aqui no Senado”, disse.

Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que foi relator do primeiro processo de cassação de Renan Calheiros, a mudança no regimento mostra um “aperfeiçoamento institucional” por conta da “crise” relacionada às acusações contra o presidente do Senado. Agora, a resolução aprovada segue para promulgação e passa a vigorar imediatamente. Qualquer nova votação em plenário terá de ser aberta, como já acontece na Câmara dos Deputados.

Sessão pública

Na terça feira (25/9), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do senador Almeida Lima (PMDB-SE) para que o voto secreto fosse mantido em todas as fases de processos de cassação de senadores.

De acordo com a ministra, o regimento interno do Senado, bem como a resolução 20/1993, que criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, não contêm norma expressa sobre o regime de votação de parecer contra senadores por quebra de decoro parlamentar. Ainda segundo ela, a Constituição Federal é expressa ao definir voto secreto apenas para votação de perda de mandato de deputado ou senador, com maioria absoluta.

“Não se cuida aqui de pareceres prévios à decisão sobre a perda do mandato, que podem e são emitidos por órgãos fracionários, sem embaraço ou igualação de procedimentos com aqueles cuidados pela Constituição e que são de reserva do Plenário”, afirma a ministra.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2007, 12h58

Comentários de leitores

3 comentários

Que transparência mais ridícula!!! Todas as vot...

luis (Outros)

Que transparência mais ridícula!!! Todas as votações, não importando a matéria, devem ser abertas. Onde já se viu alguém receber mandato e não querer prestar contas ao mandante (leia-se povo - eleitor). Como posso saber se aquele ao qual outorguei um mandato, uma procuração, está trabalhando de maneira que eu (eleitor) ache conveniente? Essa balela de que o voto secreto para deputado é para protegê-lo de pressões me parece um argumento bisonho. Se não quer se expor, se não quer correr riscos, vá para outra profissão. O voto secreto só se justifica para os eleitores, mandantes, que são pressionados, inclusive pondo em risco sua vida, seu emprego etc. Parlamentar não pode nem deve emitir suas "opiniões" secretamente. Chega de casuísmos!!!

Lembro-me que, certa vez, fui assistir a uma se...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Lembro-me que, certa vez, fui assistir a uma sessão de um tribunal e o meirinho veio pedir que eu me retirasse. “Agora o senhor terá de se retirar - disse ele - porque o tribunal irá analisar questões de interesse interno”. Pois é esse mesmo pessoal da comunidade jurídica que cobra transparência por parte dos outros poderes. Transparência lá, aqui não. Se acabarem com o voto secreto, os deputados e senadores ficarão ainda mais suscetíveis à pressão da mídia, que já exerce formidável poder de persuasão sobre os três poderes da República. Basta ver a atitude de Mercadante, que já prefere pedir o afastamento de Renan para não ficar mal visto pela mídia. Como diz Paulo Henrique Amorim: Mercadante está se tornando uma cópia de Suplicy.

Parabéns aos Senadores da oposição por pression...

Magistrato (Outros)

Parabéns aos Senadores da oposição por pressionarem, por meio de obstruções, a base do governo do Senado, conseguindo uma vitória para a democracia e ética na política.

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