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27 setembro 2007

Papel da imprensa

Reportagem não precisa ter ampla defesa como ocorre em ação

A imprensa não é obrigada, antes da divulgação de uma notícia, a fazer profunda investigação sobre a sua veracidade, se estiverem ausentes quaisquer indícios caluniosos, difamatórios ou injuriosos. Da mesma forma, o jornalista não é obrigado a submeter sua matéria a mais ampla defesa e ao contraditório, nos moldes do que acontece em um processo judicial.

O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em decisão unânime, o TJ-MT negou recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Barra do Garças, Wanderlei Farias Santos.

O ex-prefeito recorreu da sentença de primeira instância, que negou o recurso contra uma empresa de comunicação do município, o apresentador do programa de televisão, o repórter e um professor entrevisto para a reportagem.

O apresentador levou ao ar uma reportagem produzida por um repórter, que tratava de irregularidades no convênio da Prefeitura com o Fundo de Educação. Na reportagem, o repórter tratou da abertura de uma sindicância administrativa criada pelo governo do Estado para apurar eventuais irregularidades na execução do convênio. Um entrevistado, no caso o professor, afirmou que teriam sido desviados R$ 80 mil dos cofres públicos.

Na ação, o prefeito afirmou que a matéria tinha caráter meramente eleitoreiro e que foi feita para alavancar a candidatura do proprietário da emissora de televisão à prefeitura do município. Disse, ainda, que os comentários feitos em relação ao convênio não correspondem à realidade, pois o repórter teria aumentado significativamente o valor do convênio com propósito de caluniá-lo e provocar sua desmoralização. Os argumentos não foram aceitos.

Para o relator, juiz Luiz Carlos da Costa, os réus não praticaram qualquer ofensa à honra do ex-prefeito ao esclarecerem ao público o que entendiam como má administração dos bens públicos. “Não se vê na reportagem clara intenção de desprezo”, afirmou.

O juiz destacou, ainda, que a imprensa não está obrigada, antes de divulgar qualquer reportagem, de submetê-la ao contraditório e a mais ampla defesa, própria de processo judicial.

Também participaram do julgamento o juiz substituto de 2º grau Antônio Horácio da Silva Neto (revisor) e o desembargador Evandro Stábile (vogal).

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

22/12/2007 21:46 Domingos da Paz (Jornalista)
Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Co...
Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Comunicação Social no Brasil tem grande parcela de culpa e ainda não se apercebeu que estamos vivendo uma terrivel DITATURA DO PODER JUDICIÁRIO, muito pior que a dos militares, pois, se intromete em tudo e prendem jornalistas para que o país não seja passado a limpo. Um poder nefasto e muito fedorento, e sem representatividade. Dá medo e náuseas ao mesmo tempo. Conheço vítimas deste "Poder" nauseabundo por erro e também conheço vítimas que foram e são perseguidas por esses semi-deuses do deserto. Os outros dois "poderes" a imprensa mostra tudo, mas quando esbarra no JUDICIÁRIO, os colegas da imprensa se "cagam" de medo, ou então ficam presos como eu fiquei 20 meses sem dever absolutamente nada a ninguém,afirme-se, na Face da Terra, e por conta dessa canalhice os Ministros do STJ consideram minha prisão totalmente ilegal e configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Basta dar vistas no Habeas Corpus nº 65.678/SP do STJ, e outros HCs nº 69.196/SP e 69.201/SP - tds do STJ. Querem mais!? Quando a nossa imprensa vai acordar e mostrar o imperialismo deste nefasto PODER JUDICIÁRIO DITADOR? O "Poder Judiciário é um lixo, principalmente o paulista", muito pior que os tempos da "Santa Inquisição" onde a Igreja Catolica sacrificava vidas não somente nas masmorras como também ceifavam vidas. O JUDICIÁRIO PAULISTA cometeu contra minha pessoa verdadeiro "latrocínio", fiquei preso ilegalmente 20 meses conforme se constatam nos aludidos HCs, e mais um, anotem: Habeas Corpus nº 88428/SP do STF. Querem mais. Fiquei preso porque jornalisticamente noticiei uma "quadrilha dos doutores" com horrendos crimes ambientais no miserável Vale do Ribeira, veja site: www.madevar.org. Ah, os crimes não foram apurados ou investigados!
28/09/2007 18:35 JPP (Advogado Autônomo - Civil)
E como fica o art 5º alínea LV da CF? Penso a q...
E como fica o art 5º alínea LV da CF? Penso a que a decisão até poderia ser no sentido de não obrigar o contraditório, coisas que a imprensa de qualidade faz de ofício, mas ato contínuo, lembrar que responde por perdas e danos quem se exceder para tirar algum tipo de vantagem do tipo vender jornal (informem-se aqui mesmo sobre o caso XUXA ), denegrir a imagem do acusado ou beneficiar quem quer que seja. Acredito que a boa mídia não se valerá dessa decisão. Ela certamente será usada por tablóides radicais sem compromisso algum com a boa informação do leitor.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/10/2007.