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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que até o fim do ano, o Ministério da Fazenda pode baixar um decreto instituindo a remuneração para o cargo de conselheiro do Conselho de Contribuintes. Ao mesmo tempo exigirá um regime de dedicação exclusiva de seus componentes — o que significa, para os indicados pelos contribuintes, deixar de advogar. De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, já foi criada uma comissão que, em um prazo de 90 dias, deve criar uma regulamentação para a nova regra.

Notificações nas empresas

O jornal DCI informa que o fisco paulista desencadeou, na terça-feira (25/9), a operação Cartão Vermelho em todo o estado para notificar mais de 93.600 empresas paulistas que efetuaram em 2006 operações com cartões de crédito ou de débito e declararam valores inferiores nas suas informações fiscais. Em 2006, esses contribuintes declararam ao fisco operações no montante de aproximadamente R$ 11,2 bilhões.

Lei de execução

O Conselho Federal da OAB recebeu, na segunda-feira (24/9), uma proposta de alteração da Lei 11.232, de 2005, que reformou o Código de Processo Civil e criou uma nova sistemática para a execução da sentença no processo civil. O projeto, elaborado pelo conselheiro Luiz Carlos Levenzon, prevê que a notificação da sentença judicial volte a ser feita por meio da citação pessoal da parte vencida, como ocorria antes da entrada em vigor da nova lei, em 23 de junho 2006, que faz parte da chamada reforma infraconstitucional do Judiciário. A informação é do Valor Econômico.

Trabalho temporário

Neste final de ano, as empresas que trabalham com as chamadas vagas temporárias deverão ficar atentas a uma nova regra: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou uma nova instrução normativa, em julho deste ano, estabelecendo que o contrato temporário só poderá ser prorrogado após a emissão expressa de autorização do órgão competente. Até então, a prorrogação dos contratos era automática, desde que o Ministério do Trabalho fosse avisado. A informação é do DCI.

Férias forenses

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) concordou, na terça-feira (25/9), em ampliar, no Projeto de Lei da Câmara 6/2007, de 15 para 30 dias, o período de férias forenses ou de suspensão no andamento dos prazos processuais. O senador recebeu em seu gabinete o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, que lhe solicitou ampliação do período de suspensão dos prazos forenses. As chamadas férias dos advogados, que seriam de 20 de dezembro a 6 de janeiro, passariam a ser de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Para isso, deverá ser apresentada uma emenda modificando o prazo. A informação é do Jornal do Commercio.

Reciclagem no TJ

Foi inaugurado na terça-feira (25/9), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o primeiro Laboratório de Reciclagem de Cartuchos para Impressoras da área judiciária. De acordo com o Jornal do Commercio, o reaproveitamento de cartuchos foi idealizado por funcionários do Departamento de Patrimônio e Material do TJ (Depam), que tiveram a idéia premiada em 2004.

Senhor advogado

Uma campanha pelo direito dos idosos, que a OAB-SP lançará na quinta-feira (27/9), ganhou ares de "legislação em causa própria" na entidade. Dos 200 mil advogados ativos no Estado, 40.615 têm mais de 60 anos - ou 20,3% do total. O número está bem acima do percentual de idosos na população brasileira, que é de 8,6%, segundo o IBGE. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Dinheiro à vista

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que o juiz Luiz Roberto Ayoub já recebeu o pedido da Nova Varig, empresa controlada pela Gol, que deseja antecipar um pagamento à velha Varig. Topa desembolsar R$ 44 milhões, por uma dívida de R$ 50 milhões a vencer em dez anos. Agora, os credores têm de se manifestar sobre a proposta. Mas, segundo o colunista, o sonho de Ayoub é usar o dinheiro para liquidar parte dos passivos trabalhistas.

Acordo na política

A Folha de S. Paulo informa que para conter os ânimos na base aliada e avançar na tramitação da emenda que prorroga a CPMF, o governo reuniu na terça-feira (25/9) a cúpula do PMDB para uma conversa, na qual, segundo peemedebistas, ficou acertado que as reivindicações da sigla serão atendidas. A votação na Câmara será retomada nesta quarta-feira (26/9).

Mensalão mineiro I

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse na terça-feira (25/9) que irá desconsiderar as conclusões da Polícia Federal no inquérito do valerioduto mineiro para decidir sobre o oferecimento da denúncia criminal ao STF. Antonio Fernando disse que ainda não sabe se incluirá o ministro Walfrido Mares Guia (Relações Institucionais) entre os denunciados. Disse que só no último momento da análise do inquérito formará sua convicção sobre o envolvimento dele e de outros investigados. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Mensalão mineiro II

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o senador Eduardo Azeredo (MG) afirmou que prestações de contas de campanhas políticas, no passado, eram mera "formalidade", que não "existia rigor". Azeredo disse que teve "problemas" ao prestar contas, mas que a campanha envolvia outros cargos e partidos.

Afirmou que contou na eleição para o governo de Minas, em 1998, com o apoio do ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), inclusive na captação de recursos. Segundo o senador, Walfrido não tinha o papel de coordenador, mas participava de tudo.

Caso Renan

Pressionado pela oposição e por lideranças do seu partido, o senador João Pedro (PT-AM) anunciará, nesta quarta-feira (26/9), que decidiu paralisar o segundo processo contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que trata do caso Schincariol. De acordo com a Folha, a decisão será comunicada na sessão desta quarta-feira do Conselho de Ética, então agendada para votar o relatório de João Pedro.

STF e a política econômica

O jornal O Estado de S. Paulo publica que uma importante decisão do STF passou desapercebida da opinião pública. O ministro Celso de Mello concedeu liminar suspendendo a decisão da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou um dos maiores bancos de investimento do país corrigir pelo IGP-M os contratos, as aplicações financeiras e os títulos da dívida pública vigentes na época da conversão da Unidade Referencial de Valor (URV) para o real, entre julho e agosto de 1994. Como na ocasião as autoridades econômicas usaram o IGP-2 e a diferença entre os dois índices é de 39%, vários correntistas recorreram ao Judiciário reivindicando o ressarcimento de supostos prejuízos.

Para se ter idéia do montante da causa, só para a União o prejuízo seria de R$ 26,5 bilhões, segundo estimativas da Secretaria do Tesouro. A questão é tão importante que, para evitar uma enxurrada de liminares contra bancos públicos e privados, em 2005 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), com apoio do Banco Central, entrou no STF com uma Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com esse recurso, procura-se obter uma decisão judicial única para todos os processos sobre uma determinada matéria que tramitam em vários tribunais.

Pedido de proteção

O advogado Bruno Lins, autor da mais recente denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que resultou no quarto processo de cassação, pediu garantias de vida à Polícia Federal, em razão do espancamento que sofreu na madrugada do sábado (22/9), em uma boate de Brasília, publica o Estadão. Lins atribuiu a agressão ao desafeto Robério Negreiros Filho, que teria contado com a ajuda de quatro seguranças da sua empresa, a Brasfort, suspeita de envolvimento em esquema de desvio de recursos públicos de estatais comandadas pelo PMDB.

Concessões de TV

A cúpula do PT cobrará do governo a mudança do modelo de concessões de rádio e TV, com o argumento de que o sistema precisa ser “mais democrático”. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em reunião da Executiva Nacional, a primeira após o retorno de seus dirigentes de viagem à China, o PT decidiu insistir na agenda batizada pela oposição de “chavista”: pedirá ao Ministério das Comunicações que reveja critérios de concessão para torná-los mais transparentes e menos políticos.

Pensão para companheiro gay

Projeto de lei aprovado na terça-feira (25/9) pela Câmara de Sorocaba, cidade do interior de São Paulo, permite que servidores municipais incluam parceiro ou parceira de união homossexual como dependente para obter benefícios do órgão de previdência do município. O dependente pode ser beneficiário de seguros e pensões em caso de falecimento do titular. O projeto depende da sanção do prefeito Vítor Lippi (PSDB) para se tornar lei. A nota foi publicado no Estadão.

Fim da greve

Depois de mais de uma semana de espera, os Ministérios da Agricultura e da Fazenda oficializaram no fim da tarde de terça-feira (25/9) a proposta para reajuste salarial dos fiscais federais agropecuários e a categoria resolveu encerrar a paralisação, iniciada no dia 28 de agosto. De acordo com o Estadão, a categoria voltaria a inspecionar as cargas agrícolas que transitam nos portos, aeroportos e fronteiras do país a partir das 20 horas desta terça. Com a retomada dos trabalhos, os fiscais encerram uma greve que durou quase um mês. Durante as negociações com o governo, os fiscais cruzaram os braços por três vezes, mas aceitaram voltar ao trabalho como forma de alavancar as negociações com o governo.

Suzane contra o Estado

A ex-estudante de Direito Suzane Louise Von Richthofen, condenada a 39 anos e 6 meses pelo assassinato dos pais, processa o Estado de São Paulo por danos morais e materiais. Em duas ações judiciais, ela pede indenizações de R$ 950 mil. Na primeira, ela alega ter sofrido ameaça de morte e passado fome durante uma rebelião em agosto de 2004, no Carandiru, zona norte.

Na segunda argumenta ter sido obrigada pela diretora-geral de um presídio no interior a dar entrevista coletiva, informa o Estadão. O processo 124.736/2007 tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O advogado de Suzane, Denivaldo Barni Júnior, sustenta em sua defesa que a rebelião iniciada às 12h20 de 24 de agosto de 2004 na Penitenciária Feminina da Capital fugiu ao controle dos funcionários e que sua cliente tornou-se alvo das líderes do motim.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2007, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Suzane Louise von Richthofen, certamente, é bis...

Luís da Velosa (Bacharel)

Suzane Louise von Richthofen, certamente, é bisneta do "Barão Vermelho", barão Manfred von Richthofen (o mesmo nome do seu pai), herói da Força Aérea Alemã na 1ª Guerra Mundial. Triste destino, o dessa descendente da nobreza alemã!...

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