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Atividade jurisdicional

A integração eletrônica entre Judiciário e serviços Notariais

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Os serviços notariais e de registro mantêm estreito relacionamento com o Poder Judiciário. Por um lado, notários e registradores estão sujeitos à fiscalização do Judiciário (artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal), o qual exerce essa atividade em caráter administrativo.

Por outro lado, constantemente são emanadas, em função da atividade jurisdicional, ordens aos notários e registradores para a prática de atos, como registros, averbações e sustações, bem como requisições de certidões e informações.

Tradicionalmente essas comunicações são feitas em papel. São mandados e ofícios, encaminhados diretamente à serventia notarial e de registro ou ao juiz incumbido da fiscalização da atividade. A resposta é feita em papel, com a expedição de ofício protocolado no fórum ou enviado pelo correio, arquivando-se cópia em pasta própria.

Informatização do Judiciário e a Lei 11.419/2006

Com o desenvolvimento de funcionalidades tecnológicas, houve nos últimos anos um processo de maciça utilização de sistemas informatizados para maior eficiência da atividade jurisdicional.

Tal processo de modernização culminou na edição da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

De acordo com a referida Lei, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico (artigo 7º). Definiu, ainda, que os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, priorizando-se a sua padronização (artigo 14).

Por fim, previu a regulamentação da Lei, no que couber, pelos órgãos do Poder Judiciário, no âmbito de suas respectivas competências (artigo 18).

Assim sendo, existe a necessidade de desenvolver funcionalidades tecnológicas para a integração dos órgãos do Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro. Esse desenvolvimento deve ser acompanhado de regulamentação e definição de padrões para as comunicações eletrônicas entre esses órgãos e os serviços notariais e de registro.

A Portaria 149/2007 da Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Foi editada pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça a Portaria 149, de 5 de julho de 2007, que instituiu grupo de trabalho com o objetivo de, no prazo de cento e oitenta dias, desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.

Referido grupo de trabalho é composto de magistrados, notários, registradores, além de um representante do Ministério da Justiça e de outro da sociedade civil. Ressalte-se que a integração eletrônica entre os órgãos do Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro deve observar aspectos constitucionais e legais.

Registros Públicos e Direito à Intimidade

De acordo com a Lei 8.935/1994, serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (artigo 1º).

A publicidade dos registros dos serviços notariais e de registro é prevista pela Constituição Federal. Segundo o inciso XXXIII do artigo 5º, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E, de acordo com o artigo 22, inciso XXV, compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), editada consoante tal dispositivo, define a forma pela qual se efetiva a publicidade, obrigando os Oficiais de Registro a lavrar certidão do que lhes for requerido e fornecer às partes as informações solicitadas (artigo 16).

Por sua vez, a Lei 9.492/1997 dispõe sobre a expedição de certidões pelos Tabeliães de Protesto, que poderão ser fornecidas a qualquer interessado, salvo na hipótese de cancelamento do registro, quando se exige requerimento escrito do próprio devedor ou ordem judicial (artigo 27, § 2º, e artigo 31).

Já a certidão diária de protestos, em forma de relação, que é fornecida às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, deve conter nota de que se trata de informação reservada (artigo 29), acarretando a suspensão do fornecimento, se inobservada essa restrição (parágrafo 1º).

Ou seja, por um lado, há de se franquear acesso a informações juridicamente relevantes; por outro, contudo, existe a necessidade de preservar a intimidade das pessoas.

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Reinaldo Velloso dos Santos é presidente da AC-Camp — Associação dos Cartórios Notariais e de Registro da Região Metropolitana de Campinas

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2007, 0h00

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