O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, na terça-feira (25/9), o pagamento de verbas consideradas ilegais aos juízes do Tribunal de Justiça do Paraíba. O relator, conselheiro Técio Lins e Silva, votou pela imediata extinção das verbas denominadas Parcela a Compensar, Jeton e Abono Pis/Pasep.

De acordo com o relator, a Parcela a Compensar já está incluída no subsídio dos juízes. No caso do Jeton, não há lei que regulamente a verba. Quanto ao abono PIS/Pasep, "ele só pode ser pago a empregados que recebam até dois salários mínimos mensais, o que não é o caso dos magistrados", ressaltou o relator.

A decisão responde a Procedimento de Controle Administrativo aberto de ofício pelo CNJ.

Procedimento de Controle Administrativo 437