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Marco significativo

Violação de prerrogativas de advogado deve se tornar crime

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O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecida pela Constituição Federal como indispensável à administração da Justiça.

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, artigo 7º, sob o título “Dos Direitos do Advogado”, delineia como prerrogativas, a liberdade de exercício profissional; a inviolabilidade de seu local e instrumentos de trabalho, em garantia da liberdade de defesa e do sigilo profissional; a comunicação pessoal e reservado com seus constituintes; a presença da Ordem para ser preso em razão do exercício da advocacia; prisão especial condigna antes de condenação transitada em julgado; acesso e comunicação livre nos locais de exercício da advocacia; exame e vista de autos de processos em órgãos públicos; ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício ou em razão da advocacia; e usar os símbolos privativos da advocacia.

O preceito daquele artigo, deduz-se, até então se constitui em dispositivo de ordem deontológica, dirigido àqueles que são indicados no artigo 6º, autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça que devem dispensar aos advogados, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da Advocacia, eis que igualada à Magistratura e ao Ministério Público no seu mister comum, ainda que sob incumbências diferenciadas.

No entanto, não são raros os casos de violação àquelas prerrogativas. E, um só que fosse, já justificaria a reação pronta de tantos quantos dela tomassem conhecimento (o dirigente da Ordem, os próprios pares, a autoridade judiciária, o promotor de justiça, ou qualquer autoridade superior ao ofensor), como forma de resguardar o interesse público e punir o deslize administrativo que viola aqueles direitos.

A violação daquelas prerrogativas, e o pouco efeito que a censura ética tem gerado para inibir a ofensa, estimulou o encaminhamento de Projeto de Lei perante a Câmara de Deputados, de iniciativa da advocacia paulista (Seccional e Subseções), propondo a criminalização daquela conduta. Ao PL 4.915/05 (deputada Mariângela Duarte) somaram-se outros seis, apensados, merecendo, em 8 de agosto de 2007, parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela lavra do deputado Marcelo Ortiz.

O relator manifestou-se no sentido de que todos os projetos atendiam aos pressupostos de constitucionalidade quanto à competência, ao processo e à legitimidade, e não vendo óbice à juridicidade votou pelo apenso PL 5.762/05 (deputado Marcelo Barbieri) que lhe pareceu estar revestido de melhor técnica legislativa. O projeto de lei, introduzindo o artigo 7º-A no Estatuto da Advocacia, segundo texto disponível no saite da Câmara, e que merece revisão no ordenamento dos parágrafos, prevê:

“Art. 1. Esta lei torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado.

Art. 2. A Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

Art. 7º-A. Violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional.

Pena: detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

Parágrafo único - A pena será aumentada de um sexto até a metade, se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.

§2º A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer a sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.

§3º O Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus Presidentes, poderá requerer à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação dos direitos e às prerrogativas do advogado.´

Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

No voto o relator destacou os fundamentos lançados pela autora do PL 4.915/05 reproduzindo que “a violação das prerrogativas do advogado compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais que lhe são confiadas”, e que a “inobservância desses direitos por qualquer autoridade, seja ela do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, impede o ministério público do advogado, vale dizer, a prestação do serviço público e da função social por ele desenvolvido”.

O PL 4.915/05, e o apenso PL 5.562/05, teve célere trâmite na CCJC da Câmara, cerca de três meses com o relator, e agora, a partir do relatório apresentado em 8 de agosto, estará aguardando pauta para votação.

Finalmente, a aprovação do projeto implicará em significativo marco à dignidade da advocacia, e de cidadania aos titulares de direito que são defendidos pelos advogados, profissionais que por dever têm fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana, e na liberdade, sem a qual não há direito e nem justiça, como preleciona o oitavo artigo de seu secular decálogo.

 é advogado e professor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Caso seja aprovado esta lei deveria ser também ...

Sydney (Técnico de Informática)

Caso seja aprovado esta lei deveria ser também um basta histórico para a sociedade, e ficar atenta quando o advogado Violar direitos do assistido dessa forma deveria haver também um dispositivo nessa lei a respeito da responsabilidade dos advogados, estabelecendo que os mesmos deveriam indenizar os danos causados, por sua culpa , no exercício da profissão, quando atuarem de maneira negligente, ou por sua desídia no trato com seus clientes. Ainda, em relação à crítica apresentada, poderia haver a responsabilização do Advogado civilmente, quando este atuar com desídia em suas causas ou durante o transcorrer do processo, ou também quando abandonar a causa sem atender às intimações ou renunciando ao mandato, contribuindo dessa forma pelo insucesso do seu cliente, deveria responder por todos os danos causados. E até hoje não consigo entender se o exercício da atividade do advogado são privativos e a profissão é liberal, e, nesta conformidade, o advogado não obedece senão à sua consciência, e tem a faculdade de decidir se recebe ou não o mandato, como é que se pode garantir a manutenção de um Estado Democrático de Direito, e na dignidade da pessoa humana, afirmando, que, o seu papel é indispensável para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que objetiva desenvolver-se, e reduzindo as desigualdades sociais e o bem de todos, Se muitas causas são abandonadas e dispensadas de patrocínio, não só pelo ministério publico como por boa parte de advogados, que selecionam as causas que devem patrocinar, é sabido que estas recusas de causas são abandonadas por pura falta de competência do profissional, acredito que uma imposição legal deveria existir afim de que a sociedade não reste abandonada. O advogado deveria ser visto como o defensor das pessoas que sofreram injustiças, e não como mais um causador de injustiças.

Parabéns à Advocacia Paulista pela iniciativa...

Adilson José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns à Advocacia Paulista pela iniciativa e aos parlamentares que abraçaram à causa. Espero que esse projeto seja aprovado logo. Esses infratores das prerrogativas da Advocacia precisam entender que o que têm hoje de democracia, em grande parte devem aos Advogados. Eles deveriam beijar a mão dos advogados e serem gratos tão somente por eles existirem.

A intenção do PL é louvável, entretanto, o mesm...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

A intenção do PL é louvável, entretanto, o mesmo seria desnecessário se o Estatuto da Advocacia fosse respeitado por si só.

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