MPF acusa Cnen de acumular papel de fiscal e operador

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) moveu Ação Civil Pública contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), para impedi-las de emitir e renovar licenças para a construção ou operação de instalações nucleares. Além de apontar questões de segurança, o procurador da República André de Vasconcelos Dias, autor da ação, acusa a Cnen de “promiscuidade administrativa”, por acumular funções inconciliáveis: a promoção e incentivo do uso da energia nuclear e a regulação e fiscalização dessas atividades.

Na ação, que será julgada na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, o promotor aponta riscos de catástrofe nuclear, ameaçando a segurança da população e o meio ambiente.

Para o MPF, a estrutura de funcionamento e atribuições da Cnen viola convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que determinam que o órgão regulador do sistema nuclear e de gerenciamento de rejeitos radioativos seja autônomo e independente.

De acordo com o Ministério Público, a ação se baseia em diversos estudos de conceituadas instituições técnico-científicas e dos Poderes Executivo e Legislativo nos últimos 30 anos. Entre eles, destacam-se estudos da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear e um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O procurador também alega desrespeito aos princípios de democracia e da separação de poderes, além de afronta à legalidade, moralidade administrativa e eficiência. Segundo o processo, a concentração de funções incompatíveis numa instituição subtrairia a possibilidade de controle e fiscalização eficientes e conduziria à irracionalidade e às práticas fechadas e autoritárias no setor nuclear.

Além disso, o procurador apurou que o poder de polícia nuclear é, na prática, “mera ficção”, não havendo os pressupostos mínimos de fiscalização. Segundo ele, não existe a carreira de fiscal de radioproteção e segurança nuclear, sendo tal função desempenhada irregularmente por servidores do Ministério de Ciência e Tecnologia, sem critérios objetivos de designação.

Na falta de autonomia profissional, os fiscais designados sofrem pressões e seus pareceres técnicos podem ser desconsiderados, como ocorreu inúmeras vezes, afirma. Além disso, argumenta que não há lei tipificando as infrações à legislação nuclear, suas sanções e seu processo de aplicação. Esses fatos ocorrem num contexto em que se incrementam as atividades nucleares no Brasil, inclusive cogitando-se a construção de novas usinas nucleares.

Por isso, o MPF requer a proibição de licenças a instalações nucleares, enquanto não sanadas as irregularidades verificadas. Pede-se ainda a cobrança de uma multa diária de um milhão de reais às rés e seus representantes legais, se forem descumpridas as determinações judiciais.

“O sistema de radioproteção e segurança nuclear brasileiro está em colapso, e o poder público tem plena ciência disso”, afirma o procurador André Dias.