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Casos de cassação

Senador não consegue garantir sessões fechadas no Senado

Por 

O senador Almeida Lima (PMDB-SE) não conseguiu garantir, no Supremo Tribunal Federal, o voto secreto em todas as fases de processos de cassação de senadores. A ministra Cármen Lúcia negou o pedido do senador por direito ao voto secreto e inviolável em todas as etapas de processos de cassação de mandato de senadores. O pedido ainda está pendente de julgamento de mérito, mas a relatora já aprofundou bastante a discussão apreciando a liminar.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o regimento interno do Senado, bem como a resolução 20/1993, que criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, não contêm norma expressa sobre o regime de votação de parecer contra senadores por quebra de decoro parlamentar. Ainda segundo a ministra, a Constituição Federal é expressa ao definir voto secreto apenas para votação de perda de mandato de deputado ou senador, com maioria absoluta.

“Não se cuida aqui de pareceres prévios à decisão sobre a perda do mandato, que podem e são emitidos por órgãos fracionários, sem embaraço ou igualação de procedimentos com aqueles cuidados pela Constituição e que são de reserva do Plenário”, afirma a ministra.

Almeida Lima, aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), argumentava que o processo deveria ser sigiloso também no Conselho de Ética, assim como é no plenário do Senado, para proteger a posição de cada um dos parlamentares que compõem o Conselho. No Mandado de Segurança ele pedia, ainda, a notificação do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador Leomar Quintanilha (PMDBA-TO), para que toda e qualquer votação referente a processo de cassação de mandato de senador fosse conduzida por votação secreta, inclusive, os pareceres de conclusão das Representações 2, 3 e 4, de 2007. As representações pedem a cassação de Renan Calheiros por falta de decoro parlamentar.

Para Cármen Lúcia, a exceção constitucional ao princípio da publicidade refere-se apenas à decisão sobre perda de mandato, o que não acontece na votação de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. "No mais, há que se aplicar o princípio fundamental da publicidade, pelo qual se resguarda a cidadania, que exerce os seus direitos a partir do conhecimento do que decide o mandatário, no caso, o congressista", conclui a ministra.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia

MANDADO DE SEGURANÇA 26.920-1 DF

RELATORA: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

AUTOR: JOSÉ ALMEIDA LIMA

ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

RÉU: CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

DECISÃO:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDIDA LIMINAR. VOTAÇÃO DE PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL: VOTO SECRETO; DIREITO ALEGADO DO IMPETRANTE AO VOTO ABERTO. NATUREZA DA VOTAÇÃO DA PERDA DE MANDATO PELO PLENÁRIO DA CASA CONGRESSUAL E DO PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Mandado de Segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por José Almeida Lima, Senador da República, em 21.9.2007, pleiteando seja-lhe garantido o direito de proferir voto secreto na sessão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal na qual será apreciada a Representação n. 2/2007 contra o Presidente do Senado Federal prevista para ser realizada no dia 26.9.2007, acentuando que "para que a tutela do direito líquido e certo individual seja efetiva, é imprescindível que o escrutínio secreto também seja imposto aos demais membros do Conselho de Ética, sob pena de identificação imediata do voto do ora Impetrante por uma simples regra de exclusão" (fl. 17-20).

2. Afirma o Impetrante ter sido realizada sessão no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal para apreciação da Representação n. 1/2007, no dia 30.8.2007, e que, na oportunidade, após debate entre o Presidente do digno órgão, Senador Leomar Quintanilha, e os Senadores Arthur Virgílio e Demóstenes Torres, estabeleceu o colegiado que a votação do parecer do Relator seria pelo regime de voto aberto.

Assevera haver forte possibilidade de se adotar idêntico procedimento na sessão marcada para o próximo dia 26, por não ter sido alterada a composição daquele Conselho. E argumenta que, como um de seus membros, teria o direito de proferir voto secreto em todas as etapas do processo para cassação de mandato de outros senadores, à luz do art. 55, § 2º, da Constituição.

Após defender a sua legitimidade ativa para a impetração, alega que:

"Como demonstrado acima, resta claro que a atual posição da maioria e, portanto, do próprio Conselho de Ética, é pela imposição de votação aberta em casos de pedido de cassação de Senadores da República, a despeito do que estabelece o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. A existência dessa coação ilegal e abusiva gera o fundado receito de que nova violação ao direito líquido e certo do Impetrante será imposta pela Autoridade Coatora.

O referido justo receito é reforçado, acima de qualquer dúvida, quando se demonstra que foi definido pelo Conselho de Ética que será levado a julgamento, já na próxima semana, dia 26 (cf. Doc. 6 - Pauta e Convocação para a 9ª Reunião), mais uma representação pela cassação do mandato de um Senador, sendo fato que há mais duas a serem julgadas em breve.

De acordo com a Convocação e a Pauta da 9ª Reunião do Colegiado, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 26 de setembro próximo (vide Doc. 6), o Conselho de Ética deve iniciar o julgamento da Representação nº 2, de 2007, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo objeto é a cassação do mandato de um Senador da República, em conformidade com o § 2º do art. 55 da Constituição" (fl. 7-8).

E prossegue:

"O constituinte originário, ao consagrar o § 2º do art. 55, quis que os deputados federais e os senadores, ao decidir sobre a cassação de um Par, pudessem emitir seus votos sob proteção de qualquer influência que não a de suas próprias consciências.

Ainda que não se concorde com o texto constitucional, não se pode desrespeitá-lo, ao menos antes que o poder constituinte derivado promova a devida modificação seguindo o devido processo legislativo. Por mais justa que uma causa possa parecer, ou por mais convincente que seja um argumento de lege ferenda, a Constituição da República deve ser fielmente obedecida, cabendo ao Supremo Tribunal Federal zelar pelo seu cumprimento.

Nessa linha de raciocínio, não se pode conceber como a Constituição Federal protegeria a liberdade de voto dos parlamentares apenas parcialmente, ou distinguiria os que integram o Conselho de Ética dos que se pronunciam apenas em Plenário.

Ora, se a intenção do constituinte originário foi afastar os riscos de constrangimentos que o votante pode vir a sofrer, seja por ocasião da realização da votação, seja futuramente, após o sufrágio, cabe indagar que razão justificaria o sigilo do voto no Plenário e a sua declaração no Conselho de Ética.

Registre-se que esse direito público subjetivo pode ser exercitado em qualquer órgão fracionário da Casa Legislativa em que seja levada a efeito deliberação acerca de parecer que conclua pela cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.

(...)

Deveras, assim como os senadores que somente se pronunciam na Sessão do Plenário têm o direito subjetivo de manter seu voto em sigilo, os membros do Conselho de Ética também têm idêntico direito, não podendo, ao menos sem violações à literalidade do texto constitucional, ser constrangidos a declarar seu voto, pena de quebra da isonomia: Senadores em geral são protegidos pelo texto constitucional, exceto se integrar o Conselho de Ética, hipótese na qual teria suas garantias constitucionais restringidas.

(...)

Por todo o exposto, resta incontroverso que há um direito líquido e certo do Impetrante à proteção do voto secreto em processos de cassação de mandatos de Senadores. Tal proteção se estende a todas as instâncias de sua atuação no âmbito do Senado Federal, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição, Conselho de Ética inclusive. Não obstante, o recente posicionamento do Conselho no sentido de impor votação aberta violou e ameaça violar o referido direito, que merece proteção judicial por este e. Supremo Tribunal.

Como observação final, é mister ressaltar que no presente caso, para que a tutela do direito líquido e certo individual seja efetiva, é imprescindível que o escrutínio secreto também seja imposto aos demais membros do Conselho de Ética, sob pena de identificação imediata do voto do ora Impetrante por uma simples regra de exclusão" (fl. 17-20, grifos no original).

Ao final, invoca o art. 7º, inc. II, da Lei n. 1.533/1951, para requerer a medida liminar.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

3. Dispõe o art. 55, § 2º, da Constituição da República:

"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

(...)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado da República, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."

4. O Regimento Interno do Senado Federal bem como a Resolução n. 20/1993 - que criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal - não contêm norma expressa sobre o regime de votação do parecer exarado sobre representação contra um dos membros da nobre Casa por quebra de decoro parlamentar.

O Impetrante afirma que, se a perda do mandato será decidida por voto secreto pelo Senado Federal, também a votação do parecer naquele órgão - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - haveria de ser, sob pena de ter revelada e pública a posição de cada um dos parlamentares que o compõem.

5. A argumentação expendida pelo nobre Impetrante - sobre matéria de inegável importância constitucional e política - não cumpre, entretanto, o requisito legal de dotar-se de fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, se, ao final, a decisão proferida nesta ação vier a ser favorável à pretensão formulada, para os específicos fins de deferimento da liminar, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 1.533/51.

6. De se enfatizar, inicialmente, que dois são os momentos e os objetivos do procedimento descrito na peça inicial da presente ação: o da votação do parecer pela Comissão de Ética e o da votação da perda de mandato de parlamentar no Plenário do Senado Federal.

A Constituição brasileira cuida, no art. 55, § 2º, expressamente, do processo decisório da perda do mandato do Deputado ou do Senador pela respectiva Casa (Câmara ou Senado). É taxativo o texto constitucional: "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado da República, por voto secreto e maioria absoluta...".

Ao se referir à maioria absoluta da Casa processante, é certo que está a norma a se referir ao Plenário, no qual se dá a apreciação e decisão da imputação de comportamento afrontador ao decoro parlamentar ou infrator de qualquer das outras causas constitucionais tidas como ensejadoras do processo. Não se cuida, aqui, de pareceres prévios à decisão sobre a perda do mandato, que podem e são emitidos por órgãos fracionários, sem embaraço ou igualação de procedimentos com aqueles cuidados pela Constituição e que são de reserva do Plenário.

A norma constitucional excepciona, assim, a aplicação do princípio da publicidade - ínsito ao regime democrático e à forma republicana de governo e, ainda, à transparência política que domina todas as formas de atuação dos órgãos e entes do Poder Público - impondo a adoção do voto secreto pela maioria absoluta dos membros da Casa. Vê-se, assim, que as imposições contidas na norma "voto secreto" e "maioria absoluta" referem-se, exclusivamente, à decisão da perda do mandato pela Casa competente, vale dizer, pelo plenário do órgão.

Cuida-se de norma excepcional, insista-se, pois o princípio que informa o sistema constitucional vigente - democrático e republicano - é o da publicidade dos atos do Poder Público e dos comportamentos daqueles que compõem os seus órgãos.

Como afirmei em escrito sobre aquele princípio, "não basta, pois, que o interesse buscado pelo Estado seja público para se ter por cumprido o princípio em foco. Por ele se exige a não obscuridade dos comportamentos, causas e efeitos dos atos da Administração Pública, a não clandestinidade do Estado, a se esconder do povo em sua atuação. A publicidade ... é que confere certeza às condutas estatais e segurança aos direitos individuais e políticos dos cidadãos. Sem ela, a ambigüidade diante das práticas (estatais) conduz à insegurança jurídica e à ruptura do elemento da confiança que o cidadão tem de depositar no Estado. A publicidade resulta, no Estado Contemporâneo, do princípio democrático. O poder é do povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Brasileira), nele reside, logo, não se cogita de o titular do poder desconhecer-lhe a dinâmica. ... o princípio da publicidade reforça-se mais ainda em casos como o brasileiro. Tendo sido a República a opção da sociedade brasileira sobre a sua forma de governo, a publicidade passa a fundamentar a institucionalização do Poder segundo aquele modelo. Por isso a publicidade nomeia o Estado brasileira, que é uma 'República Federativa'. ... Considerando-se que a Democracia que se põe à prática contemporânea conta com a participação direta dos cidadãos, especialmente para efeito de fiscalização e controle da juridicidade e da moralidade administrativa, há que se concluir que o princípio da publicidade adquire, então, valor superior ao quanto antes constatado na história, pois não se pode cuidar de exercerem os direitos políticos sem o conhecimento do que se passa no Estado. Não se exige que se fiscalize, se impugne o que não se conhece" (Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1993, p. 240).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 15h42

Comentários de leitores

7 comentários

O senador Almeida Lima, como jurista, quero cre...

Luís da Velosa (Bacharel)

O senador Almeida Lima, como jurista, quero crer, vaticinara o teor da manifestação do STF, derredor do assunto. Mas... "É de vantagem que passemos de quando em quando, por algumas aflições e contrariedades; porque sempre fazem que o homem entre em si mesmo e reconheça que vive no exílio e não deve colocar sua esperança em coisa alguma deste mundo. Convém que suportemos, às vezes, adversidades e que nos julguem mal e desfavoravelmente, ainda que nossas ações e intenções sejam boas. Ordinariamente isso nos leva à humildade e nos preserva da vanglória. Quando, exteriormente, somos desprezados, e mal julgados dos homens, melhor buscamos a Deus, que vê o nosso íntimo... Conhece também que não pode haver, neste mundo, segurança perfeita nem paz completa." (Livro Primeiro, Capítulo XII, Reflexões do Pe. J. T. Roquete, 6ª edição, p. 55/560)

O senador quando é eleito, passa a ter "carta b...

A.G. Moreira (Consultor)

O senador quando é eleito, passa a ter "carta branca" dos seus eleitores !!! Por isso, é soberano e não tem que dar satisfações a ninguém !!! Muito menos deve aceitar e se submeter ao "voto de cabresto" , que a "toda poderosa" imprensa, lhe impõe , auto-intitulando-se de "opinião pública" !!! Senador que se preza, jamais, aceita a imposição ( de quem quer que seja ) de votar em aberto. Ele tem o direito. - Nunca a obrigação !!! O povo que elegeu o senador, somente, após 8 anos, poderá exercer o seu direito de cassar ou renovar o seu mandato, avaliando se ele cumpriu ou não, as promessas de campanha !!!

Corretíssima e irretocável a decisão da Ministr...

Erick de Moura (Advogado Autônomo)

Corretíssima e irretocável a decisão da Ministra. Não confundamos "alhos com bugalhos". O voto secreto é requisito intangível das votações do plenário, nas respectivas casas do Congresso e não nas demais comissões e conselhos componentes do Congresso, aliás como muito bem frisado pela Ministra(§ 2º do art. 55 da Carta Magna). Por fim LASTIMÁVEL é que, um senador como esse aí, não tenha peito para levar essa questão de ordem, as ditas comissões técnicas, tais como o conselho de ética, para votação sobre a possibilidade do execício pelo voto (cassação/absolvição) dos relatórios lançados - tão simples assim!!! Até parece que, um dos poderes da República, irá interferir em questões "domésticas" de outro poder, haja vista que a este, e somente este exclusivamente, caberia a resolução pelo mesmo. PS: Esse Mandado de Segurança tem intuíto de se salvaguardar e evitar um desgaste político, novamente de Renan com a base governista, mais precisamente o PT. Pois sabe-se que a "tendência", veja bem eu disse tendência, dos senadores no conselho de ética é votarem pela cassação de Renan Calheiros, como aliás fez o PT (em sua maioria) EM TODAS as representações. Porque será não? Numa sessão restrita de votação, votam de uma maneira, quando há barreiras constituicionais cumulada com regimentais; mudam de idéia, como Pedro nas últimas horas de Jesus. Só que aqui não temos como traído: Lula o nosso Sócrates brasileiro (só sei, que nada sei!!!) - e sim a inteligência e o povo brasileiro!!!

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