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15/02/2008 09:34Carlos (Advogado Sócio de Escritório)NESTA CASO O STJ ERROU. O REGULAMENTO DA ANA...

NESTA CASO O STJ ERROU. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MINISTROS DEIXAM DE APLICAR O CDC. ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MINISTRO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

27/09/2007 17:29Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)Eis meu comentário: http://www.trinolex.com...

Eis meu comentário: http://www.trinolex.com/artigos_view.asp?icaso=artigos&id=3755

27/09/2007 01:44Pietro Minucci (Engenheiro)Esta decisão não faz justiça efetiva: o contado...

Esta decisão não faz justiça efetiva: o contador de pulsos está oculto do consumidor, que deve pagar a qtd alegada pela Cia telefonica. Em resumo, é como pagar por mercadoria por peso, sem te deixarem ver a balança. Outro argumento: a resoluçao da ANATEL que instituiu a cobrança pelo método dos pulsos ela própria afronta o CDC, e as telefonicas "se fazem de leitão para mamarem deitadas", como se diz aqui no Sul. Em tempos de venda de sentenças, conforme se noticia, lanço aqui nefastas suspeitas sobre decisões deste tipo que proliferam também nos TJs. Alguém me convença do contrário, por favor, porque preciso acreditar em coisas puras.

25/09/2007 18:08A.G. Moreira (Consultor)É lamentável o entendimento de Tribunal que, me...

É lamentável o entendimento de Tribunal que, mesmo reconhecendo o direito do cidadão, o obriga, a requerê-lo, indefinida e reiteradamente !!!