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Guarida jurídica

Ligações só são detalhadas se solicitadas pelo cliente, diz STJ

Detalhamento de ligações telefônicas só é obrigatório quando o serviço é solicitado e pago pelo cliente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de um consumidor. Ela tentava suspender acórdão da instância inferior que livrou a Telemar de detalhar, na fatura mensal, ligações efetuadas na categoria de “pulso além da franquia”.

No recurso, o consumidor alegou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria violado o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O artigo diz que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O relator, ministro José Delgado, destacou que, em outro recurso, a 1ª Turma firmou o entendimento unânime de que as empresas que exploram os serviços de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 1º de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto 4.733/03.

Segundo o artigo 7º, X, desse dispositivo legal, a partir da data citada, o detalhamento só se tornou obrigatório mediante pedido do consumidor, que deve arcar com os custos do serviço solicitado.

Assim, o ministro José Delgado não encontrou violação do Código de Defesa do Consumidor por considerar que a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência de detalhamento estão aparados pelo ordenamento jurídico. Acompanhando o entendimento do relator, a 1ª Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.

REsp 976.174

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 14h59

Comentários de leitores

4 comentários

NESTA CASO O STJ ERROU. O REGULAMENTO DA ANA...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NESTA CASO O STJ ERROU. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MINISTROS DEIXAM DE APLICAR O CDC. ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MINISTRO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Eis meu comentário: http://www.trinolex.com...

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Eis meu comentário: http://www.trinolex.com/artigos_view.asp?icaso=artigos&id=3755

Esta decisão não faz justiça efetiva: o contado...

Pietro Minucci (Engenheiro)

Esta decisão não faz justiça efetiva: o contador de pulsos está oculto do consumidor, que deve pagar a qtd alegada pela Cia telefonica. Em resumo, é como pagar por mercadoria por peso, sem te deixarem ver a balança. Outro argumento: a resoluçao da ANATEL que instituiu a cobrança pelo método dos pulsos ela própria afronta o CDC, e as telefonicas "se fazem de leitão para mamarem deitadas", como se diz aqui no Sul. Em tempos de venda de sentenças, conforme se noticia, lanço aqui nefastas suspeitas sobre decisões deste tipo que proliferam também nos TJs. Alguém me convença do contrário, por favor, porque preciso acreditar em coisas puras.

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