Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem satisfação

Banco do Brasil não precisa dar satisfação para negar empréstimo

Está suspensa a liminar que obrigava o Banco do Brasil a apresentar justificativas quando negasse para os agricultores o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do governo federal. A decisão é do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu a liminar dada pela primeira instância.

Segundo o desembargador, a ordem imposta ao banco tem caráter irreversível, o que não pode ocorrer no caso de medidas liminares. Para Lenz, a decisão contraria o sistema processual. A medida deferida pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) abrangia todas as agências do BB localizadas nas cidades de Chuí, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Rio Grande.

A liminar de primeira instância havia sido concedida no final de agosto, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. A Procuradoria alegou que os recursos são públicos e que o BB não pode apenas dispensar o agricultor, sem informá-lo as razões para a negativa do crédito. O argumento foi rejeitado. Cabe recurso.

AI 2007.04.00.030775-6/TRF

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 18h10

Comentários de leitores

7 comentários

Alguns desavisados acreditam que pelo simples f...

Renato Machado (Advogado Assalariado)

Alguns desavisados acreditam que pelo simples fato do STF ter decidido que se aplica o CDC às Instituições Financeiras, por si só, todas as relações entre Banco e cliente sejam de consumo. Nem todas as relações entre cliente e Banco são de consumo. Isso é claro! Não se discute mais que o CDC é aplicável aos Bancos, mas, certo é que, somente se aplica às relações de consumo. O cliente deverá ser destinatário fático e econômico do produto ou serviço bancário para ser encarado como consumidor. Quem financia insumo agropecuário não é destinatário econômico; portanto, não é consumidor. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer aquilo não é prescrito em lei. Correta da decisão do Desembargador.

Absurdo maior é que, normalmente, estas negativ...

Abranches (Advogado Autônomo - Civil)

Absurdo maior é que, normalmente, estas negativas de crédito, se dão por ter o cliente atrasado o pagamento do seu cartão de crédito e o BB ter buscado no mercado financeiro recursos para cobrir o débito a taxas que não chegam perto dos 2% e repassam aos usuários com taxas entre 8% a 12%, tornando impagável o débito. Pois bem, o cliente negocia outro valor com o banco, quita a dívida com desconto, porém, por uma resolução interna, este cliente se torna persona nom grata para a instituição, não tendo mais acesso a nenhum tipo de crédito junto à instituição. No caso em questão, entendo ser absurdo e ilegal, negar um crédito, cujo recurso é da União, pelo simples fato de ter quitado uma dívida com desconto. E, o pior, o Governo insiste em deixar esta instituição, exclusivamente, com o direito de administrar o crédito do PRONAF, PROER, PROFIR, Centro Oeste, etc. Porque o Governo Popular do Lula não abre esta administração a outros Bancos, que não visam prejudicar seus clientes com normas internas absurdas.

Isso pq foi Decisão (ABSURDA) de Desembargador....

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Isso pq foi Decisão (ABSURDA) de Desembargador. Imagina então como andam os juízes de primeiro grau. Para começar a relação dos bancos com os clientes estão regidas pelo Código de Defesa do Condumidor. É, quem disse isto, e acertadamente, foi o STF. Talvez o Desembargador não saiba deste julgado em ADIN. Segundo quando se concede uma liminar em sede de Ação Civil Pública, ela vale para toda a região. É, pelo artigo publicado, é preciso que alguns Desembargadores estudem mais. Eu aconselharia aos agricultores ou MPF recorra. No STJ eles mandam o Banco demonstrar o motivo. Princípio dos mais básicos do CDC senhor Desembargador!!! Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.