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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O ministro da Justiça, Tarso Genro, chega nesta segunda-feira (24/8) a Mônaco com alguns documentos do caso Salvatore Cacciola, mas sem o principal pedido da Justiça local: as 552 páginas da sentença de condenação do ex-banqueiro. De acordo com a Folha de S. Paulo, Tarso prometeu que a documentação será entregue até o dia 3 de outubro, dois dias antes do fim do primeiro prazo para a entrega da sentença traduzida. O governo brasileiro tem 20 dias, prorrogáveis por mais 20, para entregar a documentação. Senão, Cacciola é solto.

Dinheiro de volta

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Ministério Público Estadual de Minas vai entrar com ação judicial contra os acusados no caso do mensalão mineiro para cobrar ressarcimento aos cofres públicos. Nos últimos dias, promotores de Defesa do Patrimônio Público se debruçaram sobre o relatório final do inquérito da Polícia Federal sobre o esquema, considerado o embrião do escândalo do mensalão no primeiro governo Lula.

A expectativa é concluir uma investigação iniciada em 2005 sobre supostos desvios de recursos de estatais mineiras para alimentar o caixa 2 da campanha de 1998 do então governador Eduardo Azeredo (PSDB), que não se reelegeu e hoje é senador.

Juros abusivos

Reportagem do jornal DCI, informa que o número de ações contra bancos está crescendo, em conseqüência de uma maior informação sobre precedentes favoráveis às empresas nos tribunais superiores com relação a cobranças indevidas e taxas de juros abusivas. A estimativa levantada pelo escritório Maluly Jr. Advogados é de que as ações judiciais contra bancos cresceram cerca de 30% desde 2005. A banca atua em 200 ações contra bancos que discutem o pagamento de R$ 150 milhões no total.

Exclusividade suspensa

A 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou pedido da Odebrecht e determinou a suspensão de contratos de exclusividade firmados entre a construtora e fornecedores de equipamentos para a construção das usinas do Rio Madeira. De acordo com o DCI, a suspensão foi determinada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça há cerca de dez dias. A empresa recorreu à Justiça, que chegou a conceder liminar restabelecendo os contratos, mas, depois de ouvir a SDE, manteve a decisão.

Dano à concorrência

Ainda cabe recurso à decisão do TRF da 1ª Região que, no fim do mês passado, confirmou a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para julgar se fusões e aquisições de bancos e outras instituições financeiras podem causar dano à concorrência. Mesmo assim, de acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, o órgão já está apto para começar a analisar operações que forem confirmadas, por isso, nem a compra do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e do Banco de Brasília (BRB) pelo Banco do Brasil, se concretizadas, devem escapar da votação do órgão.

De acordo com a presidente do Cade, Elizabeth Farina, a procuradoria do órgão está analisado se a decisão da Justiça será ou não retroativa. Até agora, valia um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que dava ao Banco Central a exclusividade da análise de fusões.

Sessões deliberativas

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o resumo do ano no Senado não é dos mais animadores para o Palácio do Planalto. Quando a CPMF chegar por lá, os governistas deverão encontrar uma pauta trancada, o que pode obrigá-los a abrir mão de medidas provisórias, como aconteceu na Câmara. Levantamento feito pelo jornal mostra que, até o dia 13 de setembro, de 84 sessões deliberativas da atual legislatura do Senado, 69 estiveram trancadas por MPs (82,14%). Na opinião de cientistas políticos, isso ocorreu em um ano marcado por dificuldade em votações e ausência de aprovações importantes no plenário.

Reforma tributária

O ex-ministro da Fazenda e deputado Antonio Palocci Filho (PT-SP) passou a ser cotado para o posto de relator do novo projeto de reforma tributária que o governo promete enviar ao Congresso até o final do mês. Ainda que a reforma esteja cercada de descrédito após o fracasso no primeiro mandato do presidente Lula, o posto de relator dará ao deputado escolhido visibilidade e poderes para negociar com governadores, prefeitos e empresários a proposta de um novo sistema de impostos e contribuições a ser encampado pelo governo. A informação é da Folha de S. Paulo.

Falta de provas

Em entrevista publicada, no domingo (23/9) no jornal The New York Times, o presidente Lula disse não acreditar que haja prova contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que responderá criminalmente no STF por envolvimento com o mensalão. “Não acredito que haja prova de que ele cometeu o crime de que é acusado. Ele será julgado.” Ao falar da América Latina, disse que a região não precisa de um líder, e sim de entendimento.

De acordo com o jornal O Globo, Lula tem encontro nesta segunda-feira (24/9) em Nova York com o presidente americano, George W.

Investigação severa

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, cobrou “severa investigação” sobre a denúncia de pagamentos supostamente irregulares de diárias a desembargadores do Maranhão. “Não pode haver descumprimento das regras da administração pública nem das regras da boa ética.” De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a acusação sobre desvios no Tribunal de Justiça maranhense foi feita pelo desembargador José Stélio Nunes Muniz em dossiê enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pedido de desculpas

O empresário Oscar Maroni, dono do Bahamas, preso há mais de um mês, sob acusação de favorecimento e exploração de prostituição, enviou carta ao prefeito Gilberto Kassab (DEM), na qual se desculpa e retira “a suposta linha de ataque”. Ele afirma que seus negócios “são legalizados” e alega inocência. O senador Eduardo Suplicy (PT), entregou a carta para Kassab, a pedido da ex-mulher de Maroni, Marisa.

Ela também escreveu carta na qual explica que a expressão “madre superiora” supostamente dita em relação ao prefeito, é “usada no dia a dia” pelo empresário com todos de seu convívio. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007, 10h07

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