Investigação comum não combate lavagem de dinheiro

25/09/2007 18:56Marcelo ()Essa questão das cópias me parece um exemplo da...

Essa questão das cópias me parece um exemplo da precariedade da Justiça brasileira. Que se digitalizem os autos! Os defensores constituídos poderiam acessá-los sem burocracia e perda de tempo.

25/09/2007 13:17olhovivo (Outros)Esse discursinho de "crime organizado" já canso...

Esse discursinho de "crime organizado" já cansou. É o "abra-te sésamo" para justificar cerceamentos de defesa e a negação de direitos fundamentais. Daslu, Skincariol e cia. viraram crime organizado. Aos corajosos paladinos contra a criminalidade: vão ao RJ enfrentar o "crime desorganizado", que põem em pânico a população, turistas e autoridades. Aí já é pedir demais né.

25/09/2007 12:07caiçara (Advogado Autônomo)Excelente a postura do Nobre Magistrado. Ou se ...

Excelente a postura do Nobre Magistrado. Ou se pretende a repressão ao crime organizado, ou se quer a baderna, não tem meio termo. Jamais o crime organizado será combatido com eficácia se alguns aplicadores do direito comparam traficantes e homicidas aos "prisioneiros politicos defendidos por Rui Barbosa"... O exemplo do Rui vale para reafirmar as palavras do Magistrado, afinal ele usou HC em prol de "prisioneiros politicos", não de traficantes... Dr. Toron, liberdade para todos! Homicidas, traficantes, criminosos organizados! E para o cidadão de bem um salário mínimo tá muito bom! Nese sentido vale a citação:"Ou seja, chegaremos à perfeição com que sonham o ilustre advogado Alberto Toron (advogado de Daniel Dantas) e a elite branca: a PF voltará aos bons tempos em que só algemava “preto, pobre e p..." (fonte Conversa Afiada) Afinal, de que serve uma lei, e até uma Constituição, se ambas não se prestam a preservar o direito do cidadão cumpridor da lei, apenas para jogá-lo às garras dos criminosos, ou para garantir a impunidade dos poderosos? "Aderimos o contrato social" e passamos a viver em sociedade com a premissa de que o Estado puniria os maus (minoria) e protegeria os bons (maioria). Será que a população vai ter que usar dos próprios meios (já defendidos pelo Ministro Mello do STF, no caso da "justa" fuga do Cacciola para Italia) para obter a punição dos criminosos e coibir o crime organizado?

25/09/2007 12:01Maurício (Advogado Associado a Escritório - Criminal)Não acho ruim o país enfrentar com seriedade o ...

Não acho ruim o país enfrentar com seriedade o crime organizado, a lavagem de dinheiro etc. O que não dá pra concordar é com regras que desrespeitem os direitos dos cidadãos. Suprimir HC e MS me parece temerário. Pior é o sigilo. O entrevistado critica pedidos de cópias e prega sigilo inicial da investigação. Ora, quem milita junto a 6ª Vara Federal Criminal deve saber que nem sempre é assim. Tenho inquérito com investigação que já dura 6 ou 7 anos, sem formar culpa qualquer, mas não é autorizada a extração de cópias pelo defensor. Precisa falar mais alguma coisa?

25/09/2007 11:26André Hespanhol (Advogado Sócio de Escritório)Rui Barbosa, quando impetrou habeas corpus em f...

Rui Barbosa, quando impetrou habeas corpus em favor de perseguidos políticos da ditadura florianista, também foi acusado de ser agitador e de estar se utilizando do instituto para tumultuar.Respondeu que só em Varsóvia a impetração de habeas corpus poderia ser considerada intervenção tumultuária. Não entendi o que o Magistrado quis dizer em sua crítica ao habeas corpus e mandado de segurança (digo, espero não ter entendido. Quanto ao Dr. Procurador que comenta a matéria, entendi menos ainda sua contraposição entre "réus" e "pessoas de bem da sociedade". Abstenho-me de comentar. Francamente, Doutores! André Hespanhol Advogado criminalista

25/09/2007 01:54MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)Já sabemos disso há 30 anos. Mas o Congress Nac...

Já sabemos disso há 30 anos. Mas o Congress Nacional não quer melhorar nosso sistema de investigação. Por quê?

25/09/2007 01:08Ramiro. (Advogado Autônomo)Dr Alberto Zacharias Toron, advogado, President...

Dr Alberto Zacharias Toron, advogado, Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB - O que a OAB fez até agora em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Alguma petição formal da OAB na CIDH-OEA? Recomendo a leitura do RHC do STJ nº. 18.799, a aula de hermenêutica constitucional do Exmo Ministro José Delgado, demonstrando pela impossibilidade de o Brasil denunciar o Pacto de San José da Costa Rica. Eu tinha me proposto, após alguns linchamentos aqui no Conjur de terem me acusado de falta de senso de humor e toda espécie de senso, tinha me proposto a ficar calado, mas tem coisas que a gente vê falando das "zoropas", que sinceramente não é a Europa dos Case Laws da Corte Europeia de Direitos Humanos. Cadê a coragem da OAB? O Pacto de San Jose da Costa Rica é um ótimo instrumento, cadê a OAB para peticionar?

25/09/2007 00:51Ramiro. (Advogado Autônomo)CASE OF SULAOJA v. ESTONIA FOR THESE REASONS...

CASE OF SULAOJA v. ESTONIA FOR THESE REASONS, THE COURT UNANIMOUSLY 1. Holds that there has been a violation of Article 5 § 3 of the Convention; 2. Holds that there has been a violation of Article 5 § 4 of the Convention in respect of the review of Mr Sulaoja's complaint of 15 March 1999 concerning the lawfulness of his detention; 3. Holds that there has been no violation of Article 5 § 4 of the Convention in respect of the review of Mr Sulaoja's complaints concerning the lawfulness of his detention after his conviction on 5 October 1999; 4. Holds (a) that the respondent State is to pay the applicant, within three months from the date on which the judgment becomes final according to Article 44 § 2 of the Convention, EUR 3,000 (three thousand euros) in respect of non-pecuniary damage, to be converted into Estonian kroons at the date of settlement, plus any tax that may be chargeable; (b) that from the expiry of the above-mentioned three months until settlement simple interest shall be payable on the above amount at a rate equal to the marginal lending rate of the European Central Bank during the default period plus three percentage points; 5. Dismisses the remainder of the applicant's claim for just satisfaction. Done in English, and notified in writing on 15 February 2005, pursuant to Rule 77 §§ 2 and 3 of the Rules of Court. Autoridades, na Europa não é como no Brasil, prisão preventiva sem base sólida dá indenização, aqui os Tribunais julgam que não há nada a indenizar, e nem foi pesquisa séria essa, foi passada de olhos.

25/09/2007 00:44Ramiro. (Advogado Autônomo)CASE OF BOICENCO v. MOLDOVA FOR THESE REASON...

CASE OF BOICENCO v. MOLDOVA FOR THESE REASONS, THE COURT UNANIMOUSLY 1. Declares the application admissible; 2. Holds that there has been a violation of Article 3 of the Convention since the applicant was subjected to inhuman and degrading treatment on 20 May 2005; 3. Holds that there has been a violation of Article 3 of the Convention on account of the lack of any adequate medical treatment between 20 May 2005 and 20 September 2005; 4. Holds that there has been a violation of Article 3 of the Convention in respect of the failure to conduct an effective investigation into the applicant’s complaints about being ill-treated by the police; 5. Holds that there has been a violation of Article 5 § 1 of the Convention in respect of the applicant’s detention without a legal basis between 23 July and 23 December 2005; 6. Holds that there has been a violation of Article 5 § 3 of the Convention in respect of the insufficient reasons for the applicant’s detention between 23 May and 23 July 2005; 7. Holds that there has been a violation of Article 5 § 3 of the Convention in that under section 191 of the Code of Criminal Procedure it was not possible for the applicant to obtain release pending trial; 8. Holds that the respondent State has failed to comply with its obligations under Article 34 of the Convention; 9. Holds (a) that the respondent State must secure to the applicant’s lawyers and doctors immediate and unrestricted access to the applicant and his medical file; (b) that the respondent State is to pay the applicant, within three months from the date on which the judgment becomes final according to Article 44 § 2 of the Convention, EUR 40,000 (forty thousand euros) in respect of non-pecuniary damage and EUR 6,823 (six thousand eight

25/09/2007 00:38Ramiro. (Advogado Autônomo)Será que o Exmo Juiz já visitou o sistema de Ca...

Será que o Exmo Juiz já visitou o sistema de Case Laws, a Jurisprudência da Corte Europeia? Só passando por alto, lendo rápido demais... CASE OF PEKOV v. BULGARIA A. Damage 110. The applicant claimed 112,832 euros (EUR) in respect of non-pecuniary damage. EUR 67,832 of that amount represented compensation for the emotional distress suffered for each day of his deprivation of liberty, at EUR 152.50 per day for eighty-nine days spent in pre-trial detention, and EUR 45.75 per day for eleven hundred eighty-six days spent under house arrest. The remainder (EUR 45,000) represented compensation for his damaged health. 112. Having regard to all the circumstances of the case and to its case-law in similar cases, and deciding on an equitable basis, the Court awards the applicant EUR 6,500 in respect of non-pecuniary damage, plus any tax that may chargeable on that amount.

24/09/2007 23:49olhovivo (Outros)A frase do entrevistado, "O fato é que só vemos...

A frase do entrevistado, "O fato é que só vemos prisões preventivas de brasileiros decretadas no exterior", está absurdamente fora da realidade. Hoje a prisão cautelar virou regra. Basta qualquer delegado pedir, o MP opinar a favor, e os juízes decretam utilizando fundamentos abstratos. Qualquer profissional do direito sabe disso. O STF já cansou de conceder "habeas corpus" em face de fundamentos genéricos e abstratos. É só relebrar aquelas prisões piroténicas, acompanhadas pelos holofotes da mídia, que nenhum juiz se dispôs a impor limites. Este país está longe de alcançar o Estado de Direito na prática. A teoria é invocada em discursos e só. Essa é a infeliz realidade.

24/09/2007 23:26Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)Muito boa a entrevista do juiz Fausto de Sancti...

Muito boa a entrevista do juiz Fausto de Sanctis. O País precisa de posicionamentos firmes do Judiciário e de juízes que realmente conheçam os fatos e o Direito e que saibam realizar a ponderação dos direitos dos réus (que devem ser garantidos) e dos direitos dos homens e mulheres de bem da sociedade (que não podem ser esquecidos). É inútil lançar anátema injusto contra um juiz que cumpre o seu papel com firmeza e retidão, com os olhos na Constituição e na sociedade.

24/09/2007 22:41nersoedil (Delegado de Polícia Federal)A investigação não é do Juiz, da Polícia, do ad...

A investigação não é do Juiz, da Polícia, do advogado ou do MP. A investigação é da SOCIEDADE. Assim, quando bem sucedida (seja favorável, ou não, aos interesses do investigado)a vitória é da SOCIEDADE. Os integrantes dos órgãos envolvidos na investigação tem o dever de, segundo suas atribuições, fazer eclodir a verdade real. E para tanto, há momentos em que a investigação deve guardar o necessário sigilo. Entender diferente é dar azo a absurdos como, por exemplo, intimar o traficante, sequestrador..., para acompanhar escuta telefônica em curso; ou mesmo os trabalhos para localização de sua fortuna, amealhada com o suor alheio... Por isso, reputo muito sensata a fala do Magistrado.

24/09/2007 18:41toron (Advogado Sócio de Escritório)De tudo que li só não entendi o seguinte: 1. Po...

De tudo que li só não entendi o seguinte: 1. Por que "o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, se tornaram instrumentos de obstáculo sensível ao processamento de feitos"?. 2. Haveria algo de ilegal, errado ou imoral no manejo dos referidos remédios constitucionais? 3. Se, em regra, essas ações mandamentais são despidas de eficácia suspensiva, por que se fala em "obstáculo sensível" ao processamento de feitos? Ou será que as liminares, quando são concedidas por autoridades hierarquicamente superiores, revelam o "desconhecimento" e o "despreparo" dos Desembargadores Federais e Ministros que "emperram" os feitos que, a ferro e fogo, deveriam seguir? Ou será, ainda, que a concessão da liminar revela um certo acumpliciamento, ainda que inconsciente, com o crime organizado, lavagem etc., já que nesses casos "a legalidade não importa tanto", pois o fim supremo é a repressão eficaz, como antes se procurou fazer com o "comunismo ateu"? 4. Por fim, um tal pensamento não trás consigo uma grande dose de onipotência/prepotência? Aliás, já ocorreu ao il. entrevistado que o inferno está cheio de boas intenções? 4.1. Mais: já ocorreu ao il. entrevistado lembrar das razões que levaram outrora os inquisidores a praticar tantas atrocidades em nome da fé? 5. Agora, por fim (de verdade): ou todos nos conscientizamos de que não há processo justo sem respeito às garantias, ou é melhor acabar com a própria justiça e ficarmos com "a Rota na rua" e tudo que isso significa. Só há sentido na idéia de juízes e tribunais dentro da legalidade. Fora daí só se conhece o terror, ainda que estatal. Chega de arbítrio! Alberto Zacharias Toron, advogado, Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB