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Direito ao trabalho

Empresário pede que Senado edite lei para regulamentar cassino

O empresário Sérgio Antonio Camargo entrou com Mandado de Injunção, no Supremo Tribunal Federal, para que Senado e Câmara dos Deputados editem lei que permita a abertura e funcionamento de cassinos.

Para o empresário, o Mandado de Injunção tem o objetivo de assegurar o exercício de qualquer direito constitucional não regulamentado, que no caso, seria o direito ao trabalho, principalmente no setor de cassinos. “Para um país em que aproximadamente 10% da população economicamente ativa está desempregada, a ostentação de uma imagem de país inibidor dos jogos de azar não vai ao encontro dos anseios sociais”, afirma Camargo.

O advogado do empresário argumenta que a Lei 63.688/41, que trata dos jogos do azar, já teria caído em desuso. Segundo ele, o jogo acontece e existe no Brasil, seja nos navios estrangeiros de cruzeiro que transitam pela costa brasileira, onde milhares de brasileiros praticariam, em tese, condutas ilícitas, seja nas “jogatinas institucionais”. Essa é a forma com que ele se refere aos jogos de loteria em geral, chancelados pelo governo federal e que são, na visão do empresário, jogos de azar, por se tratar de jogo “com aposta de dinheiro, sucesso ou perda da aposta, sem retorno algum para o apostador no caso do insucesso”.

Desta forma, o empresário catarinense pede que o Senado seja notificado sobre a ausência de legislação federal abertura e funcionamento de cassinos e que, em prazo a ser fixado pelo Supremo, “edite regramento normatizando a omissão legislativa”. E se o prazo não for respeitado, que seja permitido ao empresário o exercício do direito ao trabalho em cassino.

MI 771

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007, 19h10

Comentários de leitores

6 comentários

Tipica ação de lobby. O carteado ou qualquer ou...

Bira (Industrial)

Tipica ação de lobby. O carteado ou qualquer outro tipo de jogo legalizado, pode levar familias a ruina. Já não basta aposentados perderem sua remuneração em bingos, mas a ganância continua.

Tive uma idéia melhor do que liberar o jogo (pe...

Marcio (Estudante de Direito)

Tive uma idéia melhor do que liberar o jogo (pelo menos por enquanto): que tal criar uma nova loteria para salvar as contas públicas? O governo liberou a criação da 'time mania' para tirar os times de futebol do vermelho...

Bom, se não se prendem os bicheiros e se se per...

Marcio (Estudante de Direito)

Bom, se não se prendem os bicheiros e se se permite a corrida de cavalos e a loteria estatal, por quê não se liberar os cassinos de uma vez por todas? Vale lembrar que o jogo aqui foi proibido devido à carolice da mulher de um político, que achava um "pecado" os jogos de azar.

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