O empresário Sérgio Antonio Camargo entrou com Mandado de Injunção, no Supremo Tribunal Federal, para que Senado e Câmara dos Deputados editem lei que permita a abertura e funcionamento de cassinos.

Para o empresário, o Mandado de Injunção tem o objetivo de assegurar o exercício de qualquer direito constitucional não regulamentado, que no caso, seria o direito ao trabalho, principalmente no setor de cassinos. “Para um país em que aproximadamente 10% da população economicamente ativa está desempregada, a ostentação de uma imagem de país inibidor dos jogos de azar não vai ao encontro dos anseios sociais”, afirma Camargo.

O advogado do empresário argumenta que a Lei 63.688/41, que trata dos jogos do azar, já teria caído em desuso. Segundo ele, o jogo acontece e existe no Brasil, seja nos navios estrangeiros de cruzeiro que transitam pela costa brasileira, onde milhares de brasileiros praticariam, em tese, condutas ilícitas, seja nas “jogatinas institucionais”. Essa é a forma com que ele se refere aos jogos de loteria em geral, chancelados pelo governo federal e que são, na visão do empresário, jogos de azar, por se tratar de jogo “com aposta de dinheiro, sucesso ou perda da aposta, sem retorno algum para o apostador no caso do insucesso”.

Desta forma, o empresário catarinense pede que o Senado seja notificado sobre a ausência de legislação federal abertura e funcionamento de cassinos e que, em prazo a ser fixado pelo Supremo, “edite regramento normatizando a omissão legislativa”. E se o prazo não for respeitado, que seja permitido ao empresário o exercício do direito ao trabalho em cassino.

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