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Caráter coercitivo

Devedores fiscais terão seus nomes incluídos na Serasa

Em duas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá começar a enviar para a Serasa a lista de maus pagadores do Tesouro. Este é o tempo que demorará para que o acordo entre a PGFN e a Serasa seja publicado.

“Estamos discutindo isso há mais de um ano. Existem mais de 3 milhões de pessoas físicas e jurídicas na dívida ativa. Estamos fazendo uma depuração para, depois, criar a lista de nomes e evitar situações de inscrições indevidas, como, por exemplo, devedores que tenham créditos suspensos por decisão judicial, por garantia oferecida ou por parcelamento", disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams.

Segundo Adams, a intenção da Procuradoria é proteger o sistema de crédito brasileiro. “Todo o registro da Serasa e dos órgãos de proteção ao crédito tem a função informativa, ou seja, o fornecedor, ao saber dessa informação, toma a decisão de fornecer ou não o crédito.”

O procurador disse que estão discutindo, no Ministério da Fazenda, uma Lei Geral de Transação Tributária para situações particulares que demonstrem incapacidade de pagamento, para permitir a regularização do devedor em condições especiais. Ele informou que, independentemente disso, compete ao devedor buscar a administração tributária para ver se há condições de parcelamento da dívida, para pagar no prazo de cinco anos.

Por a Serasa ser uma empresa privada, o acordo com a PGFN está gerando polêmica na comunidade jurídica. “Assim que a lista aparecer, vai chover pedido de Mandado de Segurança”, afirma o advogado tributarista Raul Haidar.

Para ele, a iniciativa é absolutamente ilegal e desrespeita as mais simples regras do Direito nacional. “A Lei Complementar 104/01, ao alterar o artigo 198 do Código Tributário Nacional, flexibilizou o sigilo fiscal quando disse que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Divida Ativa. Mas isso nada tem a ver com a entrega desses dados a uma empresa particular, com a agravante de hoje pertencer a um grupo inglês, o Experian. Trata-se de multinacional que atua em 36 países, com sede administrativa em Dublin, na Irlanda”, argumenta Haidar.

Em artigo, o advogado Gesiel de Souza Rodrigues lembra que, apesar do “colorido moralizante”, a medida é temerária. “O que se revela claramente é a adoção de meio coercitivo em face do contribuinte.”

Rodrigues argumenta ainda que “esse convênio é inoportuno, equivocado e gravoso para os contribuintes, que se vêem a mercê de uma postura exagerada e punitiva, que por sua vez restringe direitos e garantias constitucionais dispostas a favor das pessoas físicas e jurídicas desse país”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007, 20h36

Comentários de leitores

24 comentários

É profundamente lamentável que agentes do Poder...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É profundamente lamentável que agentes do Poder Público, ignorando a vigência da Constituição Federal, até porque seu guardião é por demais condescendente com o que ditos Agentes fazem com quem procura mover o país. A cada dois anos elegemos (Deus sabe como) um bando de vigaristas que nos prometem um monte de coisas boas, não cumprem o que prometeram, e, o que é pior, ficam quatro anos (a às vezes 8 anos) achincalhando o sofrido e bondoso povo brasileiro. Depois do epísódio da reforma da previdência, quando o Presidente da República quis "catucar" o Poder Judiciário, o então Ministro do STF, Maurício Corrêa, deu um recado claro, alto e para todo o Brasil ouvir, e o Poder Judiciário saiu vitorioso em sua pretensão, sem o devido processo legal. Questão de justiça? Não. Questão de Poder! Quanto comprometimento do Poder Executivo engavetado no STF, como, por exemplo, a ADI 1668, que mantém até hoje a telefonia brasileira sub judice, por força de liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio em 1998, liminar que, fossem sérios os homens públicos, deveria impedir que os VIGARISTAS da ANATEL fizessem o que fazem para beneficiar as concessionárias, principalmente a Telemar, que detém o MONOPÓLIO PRIVADO em 16 Estado e ninguém faz absolutamente nada. O SERASA, cujo controle acionário pertence a grupo estrangeiro, morre de dar risada, enquanto os pequenos, micros e médios empresários se desesperam ante a iminência de terem de colocar na rua um sem número de empregados, tudo em nome da arrecadação cada vez maior, para satisfazer a ganância dos agentes públicos, que deveriam buscar a minimização de gastos. É uma pena que os juízes sejam o que são, porque O DIA EM QUE O POVO BRASILEIRO SOUBER O QUE É CIDADANIA OS JUIZES SERÃO TODOS IGUAIS.

Tomará que o próximo passo seja cruzar os dados...

Zé Mané (Outro)

Tomará que o próximo passo seja cruzar os dados de retenção de CPMF por CPF ou CNPJ, com as respectivas declarações de Imposto de Renda e imediato bloqueio de bens, inclusive valendo-se do Sistema BACEN/JUD, daqueles sonegadores que ultrapassarem um teto limite ou sequer declararem IR, bastando para a adoção deste procedimento, tão-somente uma Medida Provisória nesse sentido. Tudo muito simples, fácil e justo, bastando apenas coragem de nosso Presidente. Se acharem isso um descalabro, experimentem sonegarem nos EUA, pátria da liberdade e parâmetro de comparação para muitos "empresários" e advogados brasileiros. Espero ainda que o SERASA também permita o acesso ao seu banco de dados, a todo o judiciário, principalmente trabalhista, de maneira a permitir a localização de executados e quiça seus bens. Ficam aqui estes simples sugestões.

A meu ver os objetivos da Serasa, SPC ou entes ...

Julio Marcelo de Oliveira (Procurador da República de 1ª. Instância)

A meu ver os objetivos da Serasa, SPC ou entes congêneres, ou ainda a lavratura de protesto da CDA, já praticada por alguns fiscos municipais, são inconciliáveis com a finalidade buscada pelo fisco. Ora, é inegável que essa iniciativa assim como a do protesto da CDA visam a buscar alguma forma de constranger o contribuinte a quitar suas pendências fiscais. Não fosse isso, o fisco não iria promovê-la. Entretanto, essas instituições privadas e, acessoriamente, por via reflexa, também o tabelinato de protesto de títulos, têm função de proteção do crédito, atuando em favor do comércio, da indústria e das instituições financeiras contra os maus pagadores. Por causa dessa divergência de objetivos, penso que essa iniciativa do fisco está fadada ao fracasso, mesmo que o Poder Judiciário a considere constitucional e legal, o que me parece improvável. Ocorre que o comerciante ou a instituição financeira potencialmente concedentes de crédito, quando acessam os serviços prestados pelo SERASA e congêneres, recebem, em caso de resgistro positivo nesses cadastros, a informação da origem do registro ali presente, isto é, sabem qual o financiamento não honrado pela pessoa que solicita o credito, seu valor, época em que solicitado, se o débito decorre da emissão de cheque sem fundos etc. Assim, o comércio, a indústria e o sistema financeiro, que via de regra não exigem certidão negativa do fisco para conceder financiamentos, poderão facilmente discriminar as situações de débito fiscal daquelas de débito perante a praça. A atividade privada não está preocupada com a conduta do contribuinte perante o fisco, está interessada apenas na conduta do cliente no ambiente comercial e financeiro. Pergunta? Quanto o fisco pagará por esse serviço inútil?

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