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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Editorial de O Estado de S. Paulo comenta o julgamento sobre o direito de greve de servidor público. A decisão do Supremo Tribunal Federal pode sair esta semana. Segundo o jornal, “o STF está prestes a adotar uma medida que porá fim ao grevismo abusivo do funcionalismo, além de cobrar maior empenho do Legislativo na aprovação de leis”.

“Como o presidente Lula não cumpriu a promessa que fez de mandar para o Legislativo um projeto de lei disciplinando a greve no setor público, e os congressistas jamais deram prioridade a essa matéria, a decisão do STF não poderia ser mais oportuna”, entende o jornal.

Mensalão mineiro

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a quebra do sigilo bancário e fiscal da Samos Participações Ltda., holding do ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, suspeito de ser um dos idealizadores e operadores do mensalão mineiro. A informação é do Estadão e de O Globo.

Segundo relatório da Polícia Federal, cuja íntegra foi divulgada pela revista Consultor Jurídico, Walfrido estaria envolvido em um esquema conhecido como mensalão mineiro. Planejado por Marcos Valério, o grupo teria comprado apoio de políticos de Minas Gerais durante as eleições de 1998. A informação da quebra de sigilo já estava presente no relatório.

Guerrilha do Araguaia

A Folha informa que o governo decidiu que não vai mais recorrer da decisão judicial que determinou a abertura dos arquivos militares sobre todas as operações na guerrilha do Araguaia. A Advocacia Geral da União deverá definir nesta semana como será cumprida a sentença que manda a União informar, em 120 dias, onde estão os restos mortais dos familiares dos 22 autores de uma ação movida em 1982.

Diárias no Maranhão

A disputa pelo poder do Tribunal de Justiça do Maranhão abriu caminho para uma denúncia sobre pagamentos supostamente irregulares de diárias a juízes e desembargadores. A corte está em crise. A acusação chegou ao Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o Estadão, José Stélio Nunes Muniz, há 30 anos na magistratura, um dos desembargadores mais antigos do TJ, é o autor do dossiê enviado ao CNJ - documento que revela existência de 'uma rede de poder e de influência sob comando do desembargador Raimundo Freire Cutrim, corregedor-geral do TJ'.

Comissário em missão

O Globo informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, embarcou na noite de sábado (22/9) para Paris de onde seguirá para Mônaco para acompanhar o pedido de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola.

Fidelidade partidária

A colunista da Folha Eliane Catanhêde lembra que o Supremo Tribunal Federal votará a questão da fidelidade partidária dois dias antes do fim do prazo que os candidatos às próximas eleições têm para se filiar a partidos. A jornalista se pergunta: se o Congresso não fez, o STF faz?

Como um time, o colunista Jânio de Freitas, do mesmo jornal, levanta o mesmo assunto. “É mais importante do que parece à primeira vista, já que provocada por uma disputa menor, a próxima questão política que o Supremo Tribunal Federal decidirá, com dez dias para fazê-lo. Trata-se de estabelecer, em definitivo, se o mandato parlamentar pertence ao partido, segundo a interpretação recente do Tribunal Superior Eleitoral, ou se pertence ao eleito, como consagrado pela prática e agora defendido, junto ao STF, pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza”, diz o colunista.

Fujimori no Peru

Os jornais informam que o ex-presidente do Peru Alberto Fujimori, 69, chegou no final da tarde de sábado (23/9) à base militar de Las Palmas, no sul de Lima, um dia após a Corte Suprema chilena ordenar a sua extradição por denúncias de violação dos direitos humanos e corrupção. O ex-presidente vai ser julgado em seu país por sete das 13 acusações feitas pelo Estado peruano.

Chico Mendes

O Tribunal de Contas da União fará inspeção no Instituto Chico Mendes para apurar possíveis irregularidades na criação da Reserva Extrativista do Cassurubá, em Caravelas (BA). A informação é do Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2007, 12h51

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