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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) registrou em dois manuscritos repasses a aliados de dinheiro da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que não foram declarados à Justiça Eleitoral. Ou seja, caixa dois. A autoria das anotações é do ministro, segundo a Folha de S. Paulo.

Segundo relatório da Polícia Federal, cuja íntegra foi divulgada pela revista Consultor Jurídico, Walfrido estaria envolvido em um esquema conhecido como mensalão mineiro. Planejado por Marcos Valério, o grupo teria comprado apoio de políticos de Minas Gerais durante as eleições de 1998.

Desempregados e ônibus

Segundo O Globo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a Prefeitura forneça vale-transporte gratuito aos desempregados da capital paulista. A decisão, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (20/9), é uma resposta a um Mandado de Segurança conseguido pela Força Sindical e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Hoje, estima-se que haja mais de 1 milhão de desempregados somente no Município.

Sessão Fechada

Os jornais trazem a informação de que o senador Almeida Lima (PMDB-SE) protocolou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as votações no Conselho de Ética passem a ser fechadas. Ele argumenta que, se a votação em plenário é secreta em processo de perda de mandato, o sigilo deve se estender às deliberações do conselho.

Mensalinho do Severino

O Ministério Público Federal denunciou o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP-PE). Conforme a denúncia, entre 2002 e 2003, Severino cobrou R$ 137,5 mil do empresário Sebastião Buani em troca de manter autorização para explorar um restaurante na Casa. A procuradora Lívia Nascimento Tinôco, do Ministério Público Federal em Brasília, acusa Severino de ter recebido indevidamente R$ 117,5 mil. A notícia é da Folha.

Passeio do comissário

A visita do ministro Tarso Genro (Justiça) a Mônaco não ajuda em nada no processo de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, segundo a procuradora-geral do principado, Annie Brunet-Fuster. Tarso chega segunda-feira (24/9) a Mônaco.

"É uma visita de ordem diplomática, que demonstra a importância do caso. Ele decidiu vir e deve assumir a responsabilidade. Não posso impedi-lo de vir. Ele será recebido de forma cortês, mas no plano judiciário o que preciso é dos documentos", disse ela em entrevista à Folha.

Controladores livres

Os controladores de vôo Wilson Alencar Aragão e Michael Rosenfeld de Paula foram libertados na sexta-feira (21/9) por decisão do juiz da 12ª Circunscrição Judiciária Militar José Barroso Filho. Aragão, Rosenfeld e outros cinco operadores respondem a processos na Justiça Militar por “incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar”, por terem se aquartelado e liderado a greve de controladores de 30 de março no Cindacta-4, em Manaus. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Igreja Universal

O Estadão informa que a Polícia Civil de Araçatuba investiga o pastor Marcos Paulo Borges Boeno, da Igreja Universal do Reino de Deus, acusado de estelionato porque teria convencido a cabeleireira Simone Vitório, de 29 anos, a doar R$ 3 mil em troca de uma bênção para “curar” as dificuldades enfrentadas por sua família

Jogando a toalha

O noticiário registra em tom irônico o afastamento do advogado Eduardo Ferrão, que deixou a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e não vai ajudá-lo nos outros três processos que pesam contra ele. Ferrão negou que estivesse abandonando Renan de uma hora para outra e disse que seu afastamento já tinha sido acertado. Ele também divulgou uma carta em que explica seus motivos, elogia o ex-cliente e ataca a “opressão agressiva da mídia” e a “veemência populista de discursos farisaicos”.

Extradição de Fujimori

A decisão da Suprema Corte do Chile para extraditar o ex-presidente peruano Alberto Fujimori é destaque no noticiário deste sábado.

Maria da Penha

É positivo o balanço do 1º ano da Lei Maria da Penha, que trata da agressão à mulher? É o que pergunta a Folha no espaço Tendências/Debates. Pelo sim, discorre a ministra Nilcéia Freire (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres). Pelo não, a desembargadora Maria Berenice Dias, do TJ do Rio Grande do Sul e vice-presidente nacional do IBDFam (Instituto Brasileiro do Direito de Família).

Já o Estadão informa que após um a Lei Maria da Penha completa um ano hoje sem grandes comemorações. Em alguns Estados, como São Paulo, o número de denúncias de agressão diminuiu. Foram criados apenas 47 juizados especializados em violência contra a mulher. A maioria dos casos saiu do juizado especial, que punia com cestas básicas, para as varas criminais, onde os juízes avaliam esses processos como se fossem casos menores.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2007, 12h21

Comentários de leitores

1 comentário

Ministra HG autoriza pedágio em via publica, se...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Ministra HG autoriza pedágio em via publica, se perde, subverte o principio da legalidade e apóia o oportunismo. ********************************************************************** Tenho visto varias decisões do STF proferidas pela Dra. HG que assusta o fato de não esta percebendo a malicia dos Empresários aliados à má fé do poder publico no que se referem às privatizações visando pedagiar Estradas e contaminando os princípios basilares constitucionais se alastrando para dentro dos perímetros urbanos, locupletando esses em detrimento da ordem jurídica e prejudicando o contribuinte, tudo referendado pela Ministra, que parece totalmente perdida em suas decisões. ********************************************************************** Há de se considerar: ********************************************************************** 1 - A CF em seu artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municípios não podem legislar sobre pedágios. Obras municipais quando necessárias são concedidas por CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (art. 5º. CTN) após respaldado e autorizado por referendo popular. ********************************************************************** 2 - O pressuposto de Auto-Estrada ou Rodovias é de que seja uma Via com percurso mínimo de 100 quilômetros de distância entre as praças de cobrança de pedágio. transito predominantemente livres isentos dos horários sistemáticos de congestionamentos no trafego de veículos, excluídas de pistas seletivas e proibições de horários para trafego de veículos pesados, fora dos grandes centros ou bairros ou ao largo, na periferia, sem outros tipos de obstruções, qual sejam a proximidade da praça de pedágio com a saída do túnel onde os engarrafamentos são constantes e intoxicando os motoristas diariamente que aguardam a cobrança dentro dos referidos túneis, livre de semáforos nos retornos obstruindo e estendendo os engarrafamentos à pista pedagiada nas entradas e saídas permanentes aos bairros. Longe do excesso de população e favelização intensa nos acostamentos, diariamente crianças ao longo da via empinando pipas, animais domésticos causando acidentes e sendo atropelados, etc. Policiais arriscando suas vidas em Avenidas de alta velocidade, que deveriam ser de velocidades controladas em acordo com os perímetros urbanos como estipula o CNT, no cumprimento de suas obrigações. ********************************************************************** O Golpe consiste no seguinte: ********************************************************************** Os envolvidos nas licitações criam praças de pedágio próximas ao perímetro urbano, então o contribuinte cria uma área de fuga e o Município em face desta cria um novo pedágio, numa avenida. A Dra. HG parece não perceber o golpe que vem sendo aplicado sobre a cidadania. Mesmo porque existe uma norma, antiga bem verdade (1950), que determina que toda e qualquer praça de pedágio deveria ser distante do marco zero das cidades, à época dizia-se de 50 KM, justamente para proteger os Munícipes destes abusos. Bem verdade que essa norma nos dias de hoje deveria se adaptar aos novos conceitos de distancia, etc. Em verdade estão tentando furar princípios constitucionais por meio destes ardilosos artifícios, o que tem se tornado uma confusão sem precedentes, como no caso da CPMF, a ponto de num breve futuro essa questão de regularização de pedágio, estará totalmente subvertida a revelia da lei, sem controle do estado no que se refere à ordem de arrecadação tributaria também maculada, uma vez que receita de pedágios são de opção federal e não municipal e estadual.

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