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Suspeita de fraude

STJ autoriza nova perícia em áreas desapropriadas da Serra do Mar

O governo do estado de São Paulo poderá fazer nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas para a criação do Parque Estadual da Serra do Mar. Há suspeitas de falsidade na perícia que estabeleceu, em 2002, indenização de R$ 370 milhões para uma área de 3,3 mil hectares.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros seguiram a divergência inaugurada pelo ministro Herman Benjamim. Ele contrariou o relator do caso, ministro Castro Meira, e atendeu o pedido do Estado de São Paulo.

A dúvida sobre o cabimento de ação rescisória foi a principal questão levantada pelos ministros durante o debate. Castro Meira entendeu que a ação é incompatível com o pedido e votou contra a produção de nova prova. Para o ministro, outra prova “provaria a erronia de critérios adotados pela perícia, jamais a sua falsidade”. No voto vencedor, o ministro Benjamim, no entanto, defendeu que tal entendimento não poderia ser adotado no âmbito do Direito Público. Segundo ele, “o princípio constitucional da probidade administrativa, aplicável aos peritos, não se conformaria com essa modalidade de gradação”.

“O que está em jogo não é a punição do infrator, mas sim acabar com prejuízos ao bolso do contribuinte”, alertou Benjamim ao esclarecer que o fundamental é investigar a veracidade do laudo pericial. Segundo o ministro, há fortes indícios da falsidade. “O Tribunal não pode negar ao estado de São Paulo a possibilidade de provar a falsidade da perícia produzida que deu ensejo à condenação milionária”. Além de nova prova técnica, o estado pediu a juntada de documentos que demonstram os valores reais das terras da região.

Banjamin destacou, ainda, que todas as decisões do processo foram tomadas com base na perícia e que a verificação do laudo é essencial para o julgamento definitivo do processo. “O livre convencimento deste Tribunal, em tão relevante questão, não pode prescindir de todos os elementos probatórios necessários para o amplo e profundo debate do caso”, concluiu.

AR 3.290

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 12h40

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda a respeito, por que razão o Estado não se...

João Henrique Giometti Bertonha (Advogado Associado a Escritório)

Ainda a respeito, por que razão o Estado não se desonera definitivamente destas obrigações de indenizar (que inevitávelmente ocorrerá um dia), incentivando e estimulando a doação e desoneração definitiva contida no nosso regramento normativo ambiental? Assim não será obrigado a pagar os ônus destas expropriações de terras particulares. Basta apenas a vontade política para acabar com os custos destas demandas que se arrastam a décadas, cuja demora no pagamento, onera o Erário pelos valores acumulados dos vultosos precatórios ambientais existentes. Portanto, não é pelo caminho da "rescisória", que o Estado vai se desonerar, ou melhor dizendo, "melar" estes pagamentos. É pelo consenso, pelo incentivo e estímulo, pelo caminho das compensatórias ambientais, da figura do "poluidor pagador" que recursos serão aportados para a solução destas pendengas. os procuradores de justiça do Estado não procuram se utilizar da

Parabéns ao Ministro Benjamim. Até que enfim o ...

João Henrique Giometti Bertonha (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao Ministro Benjamim. Até que enfim o STJ conta com um Ministro que entende do assunto. Realmente, é um despropósito o processo caminhar para a via da rescisória. Não é o correto. O bom senso e a cultura do I. Ministro Benjamim caminham para se encontrar uma solução definitiva para estas desapropriações. É justo e de direitoque se indenize os proprietários das terras privadas, e, que se pague o valor justo e prévio nestas expropriações para que não sejam prejudicados. Ainda, que sejam coibidas as medidas protelatórias e de deliberada má fé promovidas pela ré nestas demandas que se arrastam por muitas décadas. O exemplo tem de vir de cima, ou seja, o Estado ter de ser exemplar no trato com os cidadãos. É incompreensível que o Estado perpetue verdadeiros "atentados" contra seus cidadãos. É preciso, que, sem prejuízo ao contribuinte, os recursos arrecadados sejam aplicados realmente no benefício destes, na mantença da saúde, educação, segurança, transportes, enfim, de todas as atribuições do Estado, para que estes contribuintes sejam motivados a continuarem contribuindo. Também, no caso presente que as desapropriações de terras privadas para a criação de parque estadual sejam indenizadas.

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