Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência usurpada

São Paulo questiona lei que cria cadastro para telemarketing

O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei estadual que determina que empresas de telefonia criem e mantenham cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, que deve ser disponibilizado para as empresas de telemarketing.

Segundo a ADI, a Lei estadual 12.239/06, de origem parlamentar, foi vetada pelo governador, mas o veto foi rejeitado pelo parlamento estadual, que promulgou a lei. Para José Serra, a criação de um serviço de cadastro pelas companhias operadoras de serviço de telefonia, que posteriormente será usado para que os usuários-assinantes sejam contactados por empresas de telemarketing, constitui matéria sujeita a controle da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e portanto “insuscetível de normatização pelo estado”.

Assim, por considerar que o dispositivo legisla sobre telecomunicações, matéria de competência da União, o governador pede ao Supremo que suspenda liminarmente a norma questionada e, no mérito, que declare a inconstitucionalidade da Lei paulista 12.239/06.

ADI 3.959

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.