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Geneticamente modificado

Óleo com soja transgênica deve ter aviso em rótulo de embalagem

As duas maiores fabricantes de óleo de soja do Brasil, Bunge Alimentos e Cargill Agrícola, devem informar no rótulo da embalagem que o óleo é fabricado a partir de grão geneticamente modificado. A decisão é da 3ª Vara Cível de São Paulo, que acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Cabe recurso.

As empresas foram citadas e terão 30 dias para adaptarem o produto. As marcas Soya (Bunge) e Liza (Cargill), comercializadas em São Paulo, devem assim ter na embalagem um triângulo amarelo com um T no meio. O alerta avisa que o produto foi feito a partir de soja transgência.

“É inegável que o consumidor tem direito à correta informação acerca dos produtos colocados no mercado, mormente no que tange às suas composições (art. 6º, III e 31, CDC)”, afirmou o juiz.

Segundo o juiz, a decisão está embasada na lei dos trangênicos. “Sob esta vertente, no que tange aos produtos geneticamente modificados, a Lei 11.105/05 determina em seu art. 40 que os alimentos e ingredientes destinados ao consumo humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter informação neste sentido em seus rótulos”, afirma.

Leia decisão:

583.00.2007.218243

Despacho Proferido

Vistos. Fls. 137/143 –

Recebo como aditamento à inicial, anotando-se.

A antecipação de tutela deve ser outorgada. Com efeito, é inegável que o consumidor tem direito à correta informação acerca dos produtos colocados no mercado, mormente no que tange às suas composições, (art. 6º, III e 31, CDC).

Sob esta vertente, no que tange aos produtos geneticamente modificados, (transgênicos), a Lei 11.105/05 determina em seu art. 40 que os alimentos e ingredientes destinados ao consumo humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter informação neste sentido em seus rótulos.

A regulamentação dos referidos dispositivos legais deu-se por meio do Decreto Federal 4680/03 e Portaria n. 2.658/03 expedida pelo Ministério da Justiça Neste sentido, não resta dúvida que a questão encontra-se suficientemente regulamentada e deve ser observada pelos fornecedores.

De outra banda, ao menos em sede de cognição não exauriente, há prova suficiente nos autos de que as requeridas, para a produção dos óleos de soja indicados à inicial, utilizam-se de soja geneticamente modificada, pouco importando a quantidade de referido vetor na composição do produto.

Se há utilização de produtos transgênicos na composição dos alimentos colocados no mercado, o consumidor deve ser devidamente informado a este respeito. É o quanto basta.

Neste sentido, concedo a tutela específica, em sede antecipatória, para que as requeridas, no prazo de 30 dias, promovam a adequação de suas respectivas linhas de produção para fazerem inserir nos rótulos dos óleos produzidos a partir de então as expressões definidas pelo art. 2º, par. 1º, do Decreto Federal 4.680/03, bem como o símbolo na forma a que alude a Portaria M/J n. 2658/03, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas.

No mais, citem-se as requeridas.

Int.; com ciência ao MP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 17h15

Comentários de leitores

2 comentários

Esse negócio de produtos e ou alimentos trangen...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Esse negócio de produtos e ou alimentos trangenicos no brasil é uma brincadeira, pois, ninguém sabe o que é ou ninguém tem interesse em esclarecer a população, razão porque, entendo que essa briga nos bastidores de nada adiante, mesmo porque, nós povo consumimos tanta besteira e lixo, sem que o MP tome partido, motivos estes pelos quais essa briga de nada adianta p/ o povo.

PARABÉNS. Juiz sabendo os princípios do CDC. Ra...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS. Juiz sabendo os princípios do CDC. Raridade. Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Comentários encerrados em 29/09/2007.
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