Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei inconstitucional

Lei que enquadra porteiros como policiais é inconstitucional

A lei de Rondônia que enquadrava motoristas e porteiros na categoria de agente de Polícia Civil de primeira classe é inconstitucional. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Rondônia.

O governador contestou os artigos 2º e 8º da Lei Complementar 35. A primeira norma assegurou aos motoristas e porteiros o enquadramento na categoria de policiais na Secretaria de Segurança Pública caso participassem de um curso de reciclagem. Já o artigo 8º dispõe sobre os efeitos financeiros da lei que retroagem a 1990.

Entre as alegações do governador, está a violação à exigência constitucional de concurso público. O governador afirma que foi usurpada a competência do Executivo, no projeto de lei que aumenta despesa prevista do estado.

O governador sustenta que a Assembléia teria derrubado os vetos apresentados ao artigo 8º. Para ele, teria havido desrespeito, também aos artigos 61 e 63 da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, afirmou que o assunto não é novo no Supremo e citou variada jurisprudência sobre o assunto. Segundo a ministra, na análise da liminar, o STF entendeu que o parágrafo único do artigo 2º da norma rondoniense teria contrariado o artigo 37, da Constituição.

Na oportunidade, os ministros não suspenderam os efeitos do artigo 8º. De acordo com Cármen Lúcia, o então relator da ação, ministro Sepúlveda Pertence não enxergou inconstitucionalidade no dispositivo.

“Entendo, entretanto que a grandeza do vulto financeiro do pequeno efeito retroativo determinado para o pagamento de vencimentos calculados na moeda de maio de 1990 não se mostra evidente”, disse Pertence, quando negou a liminar quanto ao artigo 8º. Foi seguido pelos ministros em julgamento ocorrido em 1990.

O procurador-geral da República argumentou que o projeto foi encaminhado em 22 de maio daquele ano. A assembléia não teria criado regra nova sobre criações de cargos ou funções.

De acordo com a ministra, “quando o governador encaminhou o projeto de lei em 22 de maio, ele já tinha previsto que a lei entraria em vigor na data da publicação, portanto, havia previsão de recursos e provisão de recursos para isso”.

Cármen Lúcia julgou inconstitucional o enquadramento previsto no parágrafo único, do artigo 2º. Porém, em relação ao artigo 8º votou pela constitucionalidade da norma.

ADI 388

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

A que ponto chegamos!.

Bira (Industrial)

A que ponto chegamos!.

Comentários encerrados em 29/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.