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Escapatória ilegítima

Fugir antes da condenação é resistência ativa e ilegal

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O processo penal visa a elucidar a verdade sobre a prática de um crime. Mas a história ensina que os piores excessos persecutórios foram cometidos em nome da busca dessa verdade — muitas vezes porque o real objetivo era outro, ligado à idéia de que o poder corrompe; outras vezes porque o acusador não percebeu que nem o processo penal nem a descoberta da verdade são fins em si, mas meios de pacificação com justiça.

O Estado instituiu, então, limites para o processo penal: o ônus da prova incumbe ao acusador, que deve demonstrar cabalmente o que alega: é o princípio da presunção da inocência. E deve fazer essa demonstração com provas lícitas e em observância a um procedimento: é o princípio do devido processo legal. Se a verdade não vier à tona desse modo, melhor que não venha — a vida e a liberdade de gente demais foram sacrificadas em seu altar.

O réu passou a ter o direito de não colaborar — esse direito é uma das bases da Democracia e do Estado de Direito e corresponde a uma daquelas concepções que integram o patrimônio moral da humanidade. Mas é preciso distingui-lo do direito de atrapalhar, que não existe nem tem conteúdo moral: o processo penal não pode ser uma linha de montagem de condenações nem tampouco um catalisador de absolvições. Exemplo de distinção: se o réu mora em local distante e de difícil acesso, não é obrigado a avisar à Justiça como se chega a seu endereço ou a se mudar para mais perto. Mas não pode declarar endereço falso ou pedir o adiamento de atos com falsos motivos.

Todas essas idéias se aplicam à prisão e à liberdade antes da condenação final. O réu criminal não necessariamente ficará preso durante o processo. Se está em liberdade plena, isto é, se não foi preso em flagrante e depois posto em liberdade provisória, não é obrigado sequer a comparecer espontaneamente aos atos do processo.

O Estado só pode prender o réu antes da condenação se provar que sua liberdade significa risco para a sociedade (o chefe de uma rede de tráfico de drogas dificilmente paralisaria suas atividades por estar sendo processado) ou para o processo (esse mesmo chefe tenderia a coagir testemunhas de sua comunidade a negarem a verdade) ou ainda que há um risco concreto para a aplicação da lei. Nesta última situação, o Estado não pode especular: deve demonstrar com dados concretos que o réu tende, se solto, a opor um modo específico de resistência ativa à condenação: a fuga, entendida tanto como evasão quanto como ocultação.

O réu não precisa, se definitivamente condenado, sair de sua casa e bater à porta do presídio com sua sentença debaixo do braço: pode esperar que a Justiça faça cumprir sua decisão. Cabe ao Estado, vitorioso em sua pretensão de punir, executar a sentença. Ao ficar inerte, o réu não estaria atrapalhando; apenas não estaria colaborando.

Mas a fuga antes da sentença é uma das formas mais elementares de resistência ativa: ela envolve ação — diferente da simples inércia — voltada para impedir que o Estado faça o que deve: executar a condenação final. Imaginar que o confronto é a única forma de resistência ativa sugere um olhar mais atento à história da humanidade e às leis da natureza, que revelam a fuga como alternativa ao confronto, mas não como equivalente à inércia. Os exemplos vão da Resistência Francesa às brigas entre cães e gatos.

Nada disso significa que a liberdade do réu durante o processo seja um faz-de-conta: para haver fuga, deve haver intenção de fuga. Se ele viaja a negócios sem comunicar a Justiça, pode receber uma advertência, mas, se comprovar a finalidade profissional da viagem, não cabe, em princípio, prendê-lo porque viajou. A prova da intenção incumbe, claro, ao Estado.

Tudo isso para reafirmar o óbvio, que anda sombreado no panteão das boas intenções: ao fugir, o réu pratica uma forma de resistência ativa, inclusive à luz de postulados naturais ou da razão. E a resistência ativa a um ato lícito é, por definição, ilícita.

Marcelo Miller é procurador da República no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 16h58

Comentários de leitores

5 comentários

O MPF só não conduziu o Brasil a mais de uma co...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O MPF só não conduziu o Brasil a mais de uma condenação na Corte Interamericana que a OAB parece ter medo de representar junto a CIDH-OEA. Para ver como anda douto o MPF é ler os embargos de declaração do RHC STJ 18799 -RS, e comparar com o voto do relator. No mais a Corte Européia Sobre Direitos Humanos, que orienta a Jurisprudência da CIDH-OEA em vários casos, tem o seguinte pronunciamento. Para completar, outro dia eu estava verificando Case Laws na Corte Européia, e vi a orientação da Corte para os Juízes da Europa. "(...)"97. The meaning of paragraph 2 of Article 6 was described by the Court in Barberà, Messegué and Jabardo v. Spain (judgment of 6 December 1988, Series A no. 146, p. 33, § 77) in the following way: “Paragraph 2 embodies the principle of the presumption of innocence. It requires, inter alia, that when carrying out their duties, the members of a court should not start with the preconceived idea that the accused has committed the offence charged; the burden of proof is on the prosecution, and any doubt should benefit the accused. It also follows that it is for the prosecution to inform the accused of the case that will be made against him, so that he may prepare and present his defence accordingly, and to adduce evidence sufficient to convict him.” (...)" O realmente lastimável, profundamente lastimável é que um estudante, que nem bacharel é, estudante de direito, estar levantando estas questões. Esses embargos do RHC citado estarei em breve mandando para CIDH-OEA.

Acima de, qualquer, legislação ou entendimento ...

A.G. Moreira (Consultor)

Acima de, qualquer, legislação ou entendimento jurídico, está o DIREITO à sobrevivência, à preservação, emanado do Instinto Natural, com que o Criador dotou o sêr vivo. Tirar esse direito do Sêr Humano é tirar-lhe a "supremacia" ( determinada por Deus) , para relegá-lo ao mais baixo nível da Criação !!!

O Ministro Marco Aurélio não precisa ler, ele j...

In dubio pró Reo, In dubio pro libertate ou in dubio pró societ (Estudante de Direito - Criminal)

O Ministro Marco Aurélio não precisa ler, ele já leu, por isso que aquele artigo onde ele defende o direito do acusado fugir merece crédito, pois respeita a CONSTITUIÇÃO, salvo se desejarem mudar a constituição, pois o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ainda existe, ou será que foi abolido e eu não sei, será que eu devo orientar o meu cliente a esperar a decisão preso, ou será que em algum lugar esta escrito que enquanto houver recursos o réu poderá responder em liberdade, salvo se o mesmo estiver atrapalhando o andamento do processo, como por exemplo coagindo testemunhas ou de fato é um réu perigoso, atestado por psiquiatra forense? Quero crer que a condenação só tem validade quando transitada em julgado, então porque não fugir, ah tá o réu deve ser certinho, aos olhos de quem, da sociedade? Me poupe Claudionei Santa Lucia claudionei_santa_lucia@hotmail.com www.csl.cnt.br

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