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Falta de idoneidade

Ex-deputado é impedido de assumir no TCE de Rondônia

O ex-deputado estadual Francisco Carvalho da Silva, vulgo Chico Paraíba, foi impedido de tomar posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A decisão, em pedido liminar, é da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu os atos de indicação e posse. Cabe recurso.

Para a juíza ficou entendido que ele não preenchia os requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada para assumir o cargo. Ele responde a dois processos por crime eleitoral e a uma Ação Penal pelo crime de peculato e de desvio de dinheiro em compra de passagens aéreas.

Apesar de não ter sofrido condenação transitado em julgado, a juíza considerou que o fato de responder a processos na Justiça o impede de assumir o cargo, já que Chico Paraíba não é réu primário.

“É evidente que não se deve dar crédito a qualquer notícia/denúncia, mas também não se poderá concluir que detém reputação ilibada quem esteve envolvido em notícias mal explicadas de transações escusas que afetam diretamente a moral e o patrimônio público, ainda mais quando o cargo que se pretende ocupar tem por função justamente fiscalizar os atos de agentes públicos que dizem respeito ao erário”, afirmou a juíza. Além desses processos, Chico Paraíba é sujeito passivo em cinco ações populares que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública contra a indicação.

Na indicação do deputado faltaram ainda os fundamentos para a sua escolha. “Deve ser observado que tanto a Assembléia Legislativa quanto o Governador do Estado deixaram de motivar a indicação do Sr. Francisco Carvalho da Silva para tão honroso cargo, conforme se extrai dos documentos apresentados. É princípio basilar do direito administrativo que todos os atos devem ser devidamente motivados. A Lei nº 9.784/99 também determina o cumprimento deste dever”, lembrou Inês.

Em 2005, a Justiça do estado também anulou a nomeação do ex-deputado Natanael José da Silva para o cargo de conselheiro do TCE. O juiz Glodner Luiz Pauletto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, acatou o argumento de que ele não possui os requisitos constitucionais exigidos para exercer o cargo.

Leia decisão

Vistos etc.

Trata-se de ação popular questionando a nomeação do Sr. Francisco de Carvalho, conhecido como "Chico Paraíba" ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que o mesmo não preenche os requisitos legais estabelecidos pelo art. 48 da Constituição do Estado de Rondônia. Para melhor analisar o pedido de liminar, requisitei ao Governo do Estado os documentos que foram apresentados pelo Sr. Francisco Carvalho da Silva para sua nomeação, os quais foram prestados pelo Procurador Geral do Estado e pela Assembléia Legislativa. Em síntese, é o relatório. Decido.

Consta dos documentos apresentados que o Sr. Francisco Carvalho da Silva foi indicado pela Assembléia Legislativa para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, no lugar do Conselheiro Hugo Parra Mota. A votação ocorreu no dia 05/09/2007, tendo o mesmo obtido 20 votos favoráveis, uma abstenção regimental e três ausências.

No dia seguinte, 06/09/2007 o Sr. Ivo Narciso Cassol assinou o decreto de sua nomeação, o qual foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 12/09/2007. Inicialmente, cabe observar que a não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa. Portanto, cabível a ação popular.

Os autores das três ações populares que ingressaram perante este juízo comprovaram que são cidadãos e preenchem o requisito subjetivo previsto no art. 5º LXXIII, da Constituição Federal. A democracia se faz efetiva com os três poderes do Estado -o Executivo, o Judiciário e o Legislativo- organizados seguindo os princípios da legalidade, probidade e da moralidade, dentre outros. Se houve algum desrespeito aos princípios em sua amplitude (constitucionais, gerais de direito, etc.), o Poder Judiciário pode e deve anular os atos administrativos que denotem desvio de finalidade ou "erro manifesto de apreciação dos fatos", coibindo as arbitrariedades. Na concepção tradicional, o ato administrativo é visto sob dois aspectos - o mérito e a legalidade - para efeito de só permitir o controle judicial sobre a legalidade. Mas mesmo na teoria tradicional é aceito o controle da existência e adequação dos motivos, em relação ao objeto (conteúdo) do ato, matéria que, para esse fim, é transportada para o campo da legalidade. Assim, essa teoria clássica do mérito administrativo está sendo revisada pela doutrina e pela jurisprudência pátrias face aos ditames da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade incorporados à nova ordem constitucional, de modo que já se admite o controle judicial sobre o mérito administrativo. Neste caso, o Juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, mas cabe-lhe ponderar se o ato conteve-se dentro de padrões médios, de limites aceitáveis, fora dos quais considera-se erro e, como tal, sujeito à anulação. Este entendimento já foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça . Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello também defende que o controle dos atos administrativos se estende, inevitavelmente, ao exame dos motivos .

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

FINALMENTE Já tinha muita gente advogando a ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

FINALMENTE Já tinha muita gente advogando a causa de que, só com condenação transitada em julgado é que se poderia afirmar que o cidadão não tinha reputação ilibada. Grande absurdo. Veja o caso do senador indicado para o TCU. Acho que ainda estão tentando emplacar ele no cargo.

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