A TAM assinou, na quarta-feira (19/9), na sede Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, termo de compromisso com a Fundação Procon-SP, Defensoria Pública e Ministério Público estadual se obrigando a adotar providências necessárias para dar suporte para os familiares das vítimas do acidente com o vôo 3054, ocorrido em julho.

As obrigações assumidas pela empresa são relativas à informação, procedimentos de identificação, registro de óbito e inumação, transporte, alimentação e acomodação dos familiares para acompanhamento das investigações, assistência médica, psicológica e psiquiátrica.

Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas, os familiares poderão ir à Defensoria, ao MP ou ao Procon, que notificarão a empresa para em 10 dias prestar esclarecimentos. Se não for justificado e sanado o descumprimento, a empresa fica sujeita à multa de 30 mil Ufir´s por dia.