Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cidadão engolido

Repercussão Geral não é solução digna para salvar STF

Por 

Muito se tem discutido ao longo dos anos a respeito do papel do STF em nosso sistema jurídico, ou seja, até onde deve a Corte Suprema intervir no tocante aos feitos judiciais, julgando tais causas em sede de Recurso Extraordinário.

Os doutrinadores de plantão costumam preceituar que a Corte Suprema deve se preocupar somente com as causas de grande vulto, o que o legislador preferiu denominar de "repercussão geral", prevista na Constituição Federal, no artigo 102, paragrafo 3º, assim, somente aquelas causas que repercutam no seio da sociedade é que podem ser julgadas em Recurso Extraordinário.

Mas será que deve ser assim?

Esclareço que a tese que aqui vou defender não encontra óbice no citado artigo 102, parágrafo 3 º da Carta da República, até por que, um dispositivo inserto na Constituição Federal por meio de Emenda Constitucional pode ser tido como Inconstitucional se desrespeitar as denominadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal.

Vou tecer meus argumentos sobre o tema para após justificá-los à luz do regramento constitucional em vigor.

A meu ver o Supremo Tribunal Federal deve desempenhar seu papel de julgador exatamente da forma como posta na Constituição Federal quando esta entrou em vigor em outubro de 1988, ou seja, analisando as situações enquadradas no artigo 102 da Lei maior, sem a preocupação de saber da tal "repercussão geral".

O seu papel é o de ser o guardião da Constituição Federal, sem distinguir dos efeitos de sua decisão para a sociedade como um todo, mas sim se preocupando com a preservação da Lei maior face a cada caso concreto, por mais humilde que seja.

Na verdade, o cidadão, o jurisdicionado está sendo engolido pelo que resolveram chamar de "repercussão geral", esquecendo-se que a tal repercussão é voltada para um todo abstrato, o tal interesse da sociedade, esquecendo-se o legislador e os doutrinadores que o cidadão é originariamente o detentor de direitos e obrigações, e para ele principalmente é voltada a Constituição Federal.

Em bom português, o Supremo Tribunal Federal deve analisar qualquer situação que diga respeito à Constituição Federal, seja um caso mais simples, seja aquele caso que tem a tal da repercussão geral, se é que juridicamente faz sentido existir o conceito de "repercussão geral".

O direito ao julgamento no STF, nas hipóteses do artigo 102 da Constituição Federal é um direito de cada cidadão preservado a luz do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição Federal, ou seja, a Constituição Federal em sua origem disse que qualquer matéria que se enquadrasse nas hipóteses do artigo 102 deveria ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A repercussão geral vem de encontro ao argumento daqueles que defendem que o Supremo Tribunal Federal deve ser um órgão julgador à semelhança da Corte Suprema Americana, julgando poucos casos, de grande repercussão, anualmente.

Entendo que havendo uma Constituição Federal detalhista como a nossa, embora contenha matérias que sim dizem respeito à federação e outras que poderiam estar relegadas a norma infra — constitucional, é natural que muitos processos deságüem na Corte Suprema, pois, esta foi uma escolha do Poder Constituinte Originário e assim deve ser.

Agora, inventar a "repercussão geral" para desafogar o Supremo Tribunal Federal é afrontar cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição Federal.

Quero dizer que a Constituição Federal ao entrar em vigor em outubro de 1988 assegurou a todo e qualquer cidadão que o Supremo Tribunal Federal teria aquela competência prevista no artigo 102 da Constituição Federal, não podendo tal regra ser alterada para restringir o acesso à Corte Maior, na vigência da mesma ordem Constitucional, mesmo tendo em vista casos futuros.

Cada Tribunal tem o seu papel em nosso ordenamento jurídico, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça dá a última palavra em termos de Lei Federal e o Supremo Tribunal Federal em termos de Constituição Federal, devendo ser assim, em qualquer caso concreto (sem a repercussão geral) e nas ações de preservação da autoridade da Lei maior.

Entendo que o artigo 102, parágrafo 3º da Constituição Federal é uma tentativa de "globalizar" o Ordenamento Jurídico, afastando o cidadão de obter uma tutela da Corte Suprema, sob o argumento de que no Supremo Tribunal deve reinar a "repercussão geral", sem a qual o recurso extraordinário não pode vingar.

Meu artigo deve contrariar o pensamento daqueles que pretendem ver o STF desafogado, mas digo que a criação desse novo pressuposto recursal não é a solução mais digna e adequada para salvar a Corte Suprema da avalanche de feitos judiciais.

Na verdade, a solução não reside na criação da "repercussão geral" mas sim na reestruturação do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive, com a digitalização do processo, agilizando-se o trâmite do feito, bem como, na conscientização de certos setores da sociedade quanto a se evitar recorrer em temas já pacificados na jurisprudência dos Tribunais.

Ao invés de uma solução adequada, buscou-se uma maneira de desumanizar o Supremo Tribunal Federal, pois, a repercussão geral é a vitória do abstrato sobre a sensibilidade estampada em casa capa de processo.

Assim, vejo como inconstitucional o artigo 102, parágrafo 3º da Constituição Federal por afronta ao artigo 60, parágrafo 4, inciso IV da Constituição Federal, terminando por citar o ilustre advogado Luis Roberto Barroso quando este disse certa vez que “o tempo não está para improvisos”.

 é advogado e procurador do município de Campinas (SP).

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Com a Repercussão realiza-se uma antinomia con...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Com a Repercussão realiza-se uma antinomia constitucional representando um conflito entre uma norma abstrusa com outras normas inseridas na Constituição além da apontada no Art 60, § 4º, IV da CF, fere no mínimo a garantia do devido processo legal, não sendo complicado localizar outros conflitos no bojo constitucional. As emendas constitucionais feitas de afogadilho e como troca de favores é um prato cheio para surgir antinomias constitucionais, tudo propiciado por um poder legislativo que já perdeu a compostura já que antes nunca parou para pensar em assunto nenhum, meramente fornecendo seu chamegão, conforme a as maneiras conduzidas e imorais de aprovação de Leis no mercado político. O berço é esplêndido para a inserção de normas mostrengas não só na base como no alto da hierarquia legal com o recurso das emendas constitucionais. A emenda constitucional representa uma adição ou modificação que altera o alteram o texto da Lei Fundamental. Infelizmente o poder reformador ficou na incumbência do Congresso Nacional sob o pressuposto de compatibilizar a Constituição às mudanças preponderantes na sociedade, que se não atendidas possam parar a máquina Estatal, sob a desculpa de atualizar a Carta Constitucional. Esse poder Reformador constante na CF criado pelo Poder Constituinte de então, é derivado, subordinado e limitado. Apenas, que nossos Congressistas não têm nem o interesse nem a acurácia de verificar e obedecer os limites legais. Daí aparece o vulto da Hidra: a Antinomia que é real ou aparente, trazendo choque entre comandos normativos, entre princípios, ou ainda entre estes e aqueles. Na Antinomia aparente os critérios de solução são: o da hierarquia (lex superior derogat legi inferiori); o cronológico (lex posterior derogat legi priori); e o da especialidade (lex specialis derogat legi generali).Aqui se têm uma colisão entre uma norma materialmente constitucional com uma apenas formalmente constitucional. Um conflito entre uma norma constitucional supralegal e outra inferior em prejuízo a direitos e garantias individuais constantes em outras normas mais robustas.A norma que inseriu a repercussão na Lei Fundamental, deveria ser declarada sem efeito pelo Tribunal responsável pelo controle de constitucionalidade. Esse fenômeno de normas constitucionais inconstitucionais foi apontado pelo professor OTTO BACHOF .(Veja –se:Normas constitucionais inconstitucionais – Pedro Pontes de Azevedo- Jusnavigandi, 07/2003).Embora aqui o conflito seja entre normas do poder originário e outra inserida por emenda do poder derivado.

Há poucos dias, pela telinha da globo , ass...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há poucos dias, pela telinha da globo , assisti a um fato realmente constrangedor para meu conceito de cidadania. Num hospital do nordeste, pessoas jaziam no solo desnudo, frígido, vítimas das mais variadas moléstias, ali deixadas, realmente abandonadas, alimentadas pela vã esperança de que em algum momento teriam o merecido atendimento. Entrevistado um funcionário do hospital, ele disse que os médicos, dado o volume e sua limitação natural enquanto seres humanos, estavam atendendo os casos mais graves, mais sérios e que, assim, exigisse, por tal, maior atenção dos facultativos. Logo me assomou a lógica indagação: porque não mais médicos, porque não mais hospitais, porque não menos doenças? Ora senhores, que culpa tem o cidadão, que busca no Poder Judiciário, último endereço para os seus reclamos, o alento, a proteção a seu direito aviltado, e tem como resposta que sua causa, embora muito importante para ele, não tem "repercussão geral", isto é, não tem interesse para a sociedade,e por isto não será julgada? Sinceramente, soa-me cruel, desumano, verdadeiro non sense na medida em que cada cidadão deste país paga, na proporção de suas condições pessoais, o tributo necessário para a movimentação da máquina do Estado, e, como parte dela, está o Supremo Tribunal Federal. Lembro-me da passagem bíblica da velhinha que deu de esmola sua última moeda, e Cristo disse que tal donativo era tão valioso quanto qualquer um outro, viso que ele teria dado tudo o que possuía. Ora, aí me remeto à seguinte indagação: porque não mais juizes, porque não mais tribunais, porque não menos processos? Dijalma Lacerda foi presidente da OAB/Campinas nos anos de 2001,2002,2003,2004,2005 e 2006.

É evidente que as restrições a acesso de Recurs...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

É evidente que as restrições a acesso de Recursos aos Tribunais Superiores depõe contra todo o sistema jurídico previsto na Constituição. A Justiça não comporta símbolos nem monumentos, já que eles não vão atar o comportamento humano às regras positivas que domam o direito natural. Deve haver dinamismo e os canais abertos para que a dinâmica procure o melhor resultado. Fecha-se um registro e a pressão aumenta nos canos abaixo. As partes não podem usar a má-fé, mas os tribunais estão livres para exercitá-la. Procuram justificativas cerebrinas em geometria sofismática para barrar os seguimento do processo previsto constitucionalmente. Pior a má-fé se expressa na parcialidade uma vez que quem vai julgar a constitucionalidade tem interesse no resultado. Recurso barrado menos serviço a ser realizado. No caso a Constituição vira um belo mural escrito em letras góticas. Linda e vazia. O que seria normal vira anormal, inclusive com punições por litigância de má-fé pelo permitido uso de recursos. Essas barreiras aos recursos irão transformar os tribunais superiores numa instituição tipo Rainha da Inglaterra. Muito bem remunerada, com custeio desproporcional aos benefícios que não vão proporcionar, um perfeito buraco negro voraz que somente beneficia quem neles estiverem lotados. Perdem qualquer função jurídica e até mesmo constitucional para se transformarem em apêndices dos altos representantes do Executivo e do Legislativo, instados a exercerem funções que são negligenciadas ou mal executadas por outros órgãos específicos como Tribunais de Contas, Conselhos de Éticas, e até substituindo a polícia judiciária e as instâncias inferiores, como no caso de inquéritos policiais e justiça criminal quando em foro privilegiado por prerrogativa de Função. Ora se os Tribunais Superiores vão exercer apenas funções políticas sem mandato representativo do povo, que se legalize isso e se façam eleições populares para isso, e que seja pelo voto distrital misto para evitar o jogo de cartas marcadas, que não precisa de ciganas como é o sistema representativo nacional. Dá para enganar alguns, mas não dá para enganar todo mundo. O resultado é conhecido para calar a boca dos não logrados vêm a repressão. Há ditadura de um e pode haver a de muitos que é pior.A Dita está solta!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.