Pádua Ribeiro defende redefinição da estrutura da Justiça

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, voltou a criticar, após participar de sua última sessão na Corte, na quarta-feira (19/9), as sucessivas reformas do Poder Judiciário. Para ele, as reformas não resolveram o problema das Varas e Tribunais. Segundo o ministro, existe um número excessivo de processos e recursos, muitas vezes repetidos e desnecessários, nas cortes superiores.

O ministro, que se aposenta nesta quinta-feira (20/9), defende a redefinição da estrutura da Justiça brasileira, com a adoção de medidas efetivas e concretas. Além disso, ele sugere a imediata aprovação do Projeto de Lei 1.213/2007, que dispõe sobre o julgamento dos recursos especiais repetitivos no STJ.

Para o ministro, são urgentes e necessárias a compactação e racionalização do texto constitucional, que considera um verdadeiro “catálogo telefônico”, e de toda a legislação processual. Segundo ele, a legislação está servindo para perpetuar as demandas e garantir a impunidade.

Pádua Ribeiro considera fundamental, para a melhoria dos serviços judiciários, a “reformatação” do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do que foi pensado originariamente durante os trabalhos da Constituinte. O objetivo é impedir que o STF examine matéria infraconstitucional como ocorre hoje. “Isso apenas contribui para a impunidade, concorre para a morosidade da Justiça e enfraquece a confiança da sociedade nos Poderes do Estado”, afirma o ministro.

Entre outras questões, Pádua Ribeiro é favorável à redução da maioridade penal. Ele defende a revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não é possível admitir que um adolescente que matou e estuprou aos 16 anos, saia aos 18 com a ficha totalmente limpa, como se nada tivesse acontecido”.

Para o ministro, já passa da hora de transformar a “Constituição Cidadã” na “Constituição dos Cidadãos”. Ele entende que, como a Constituição foi aprovada após longo período de regime forte, alguns temas foram tratados de forma inadequada. De acordo com Pádua Ribeiro, alguns casos protegem a própria impunidade. O exemplo mencionado foi o de tornar flexível o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, com reflexo na efetividade das medidas punitivas.

“É preciso coragem cívica e vontade política para rever e consertar esses equívocos e retirar do texto constitucional dispositivos que vão na direção oposta do que deseja e precisa a sociedade”, afirma Pádua Ribeiro.