Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim da assinatura

Juizados de Campo Grande suspendem tarifa de telefone

Cerca de 1,5 mil consumidores da região de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, ganharam ação contra a Brasil Telecom para deixar de pagar a tarifa básica de telefone fixo. As ações de execução correm na 7ª Vara do Juizado do Consumidor de Campo Grande, de acordo com informações da chefe do cartório, Tânia Maria Fernandes Pinto de Lima.

As Turmas Recursais estão decidindo no sentido que a empresa deve devolver os valores pagos indevidamente pelos consumidores. As maiores reclamações que chegaram à Vara dizem respeito aos serviços de telefonia fixa — 50% delas — e às contas de consumo de energia elétrica.

No caso da energia elétrica, o juiz determina a realização de perícia para constatar o aumento do consumo. Tem-se constatado que o cliente tem problemas na fiação da casa e, por conta disso, o consumo aumenta, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O juiz Djailson Souza, da 7ª Vara do Juizado do Consumidor, observa que atualmente o consumidor procura com freqüência reclamar sobre seus direitos e ressalta que, em alguns casos, há uma “saga por demanda”, incitada por advogados. Ele conta que o principal problema no juizado é aferir tecnicamente a reclamação do cliente e a afirmação das empresas como em caso de celulares, computadores e demais serviços técnicos em que precisa de conhecimento especializado.

Os dois Juizados do Consumidor de Campo Grande somam mais de 16 mil processos e fazem entre 70 e 120 audiências por dia. Diariamente, 100 novos processos são apresentados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Pincei do pensamento do Ministro, trazido...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pincei do pensamento do Ministro, trazido pelo Conjur, o abaixo transcrito. Pasmem ! " Para o ministro Barros Monteiro, é inegável o potencial de dano da decisão gaúcha à economia pública. “O impedimento da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.” O ministro observou que a falta de contraprestação financeira ao serviço posto à disposição do consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos no setor. Barros Monteiro ressaltou que o sistema de telefonia não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas feitas pelos usuários. Para ele, não pode ser esquecido o efeito multiplicador das ações ajuizadas com o mesmo objetivo, pois já há milhares de processos discutindo a legalidade da cobrança, principalmente no Rio Grande do Sul. Barros Monteiro também apontou o risco de dano inverso à população caso haja má prestação de serviços por falta de investimentos. “O não-pagamento da tarifa básica residencial relaciona-se à operacionalidade do sistema, aspecto este que deve ser preservado no interesse dos próprios usuários e da população em geral.”

Só achei incongruente a alusão do Juiz, de ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só achei incongruente a alusão do Juiz, de que as partes ajuizam as ações "incitadas por Advogados", como se isso, caso existisse, fosse errado. Ora, eu quero confessar aqui, que muitas vezes diante da indecisão de um cliente, principalmente se pobre e inculto, de ajuizar alguma ação que eu sabia ser correta, eu incitei, quer dizer, aconselhei-o ao ajuizamento. Aliás, no caso tratado, que me parecer que a "incitação" foi correta, já que os consumidores realmente têm o Direito que pleiteiam. De qualquer forma, parabéns ao Juizado de Campo Grande/Mato Grosso do Sul, pelo julgamento, correto, dessa questão tão óbvia que é a ilegitimidade da cobrança da chamada "taxa de assinagura", aliás encalacrada no STJ há muito tempo. Imaginem que no STJ um Ministro disse que estava votando a favor da cobrança para que as concessionárias de telefonia não quebrassem. Dias depois todos os jornais do país noticiaram que a Portugal Telecom ofereceu EU$ 3.000.000.000,00 (três Bilhões de euros) para comprar a metade do capital acionário. Detalhe: À VISTA !

Comentários encerrados em 28/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.