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Direito fraternal

Idosos têm direito a transporte gratuito, decide Supremo

Idosos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questionava o artigo 39, caput, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O ministro Marco Aurélio foi o único que divergiu da maioria.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e a Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional alegavam a ausência de norma federal específica que instituísse um mecanismo compensatório da gratuidade, como previsto no artigo questionado.

As entidades propuseram ao STF a alternativa de declarar inconstitucional a aplicação do dispositivo até a edição de uma norma federal específica instituindo o mecanismo de compensação da gratuidade.

O principal argumento foi que o dispositivo atinge o direito constitucional da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Segundo ela, ao não prever o custeio da gratuidade, o artigo impugnado transfere o ônus do seu custeio às camadas mais desfavorecidas da população, que também usam transporte coletivo, por meio de reajustes tarifários. Para as entidades, esses fatos representam dupla inconstitucionalidade.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos diz que o artigo 230 da Constituição Federal, ao instituir a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos com mais de 65 anos, teria o propósito de atribuir o ônus do seu custeio aos municípios.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, o artigo 230 da Constituição é auto-aplicável. Ela considerou que o Supremo não é foro para discutir a compensação da gratuidade do serviço. Além disso, as empresas concessionárias e permissionárias que firmaram ou renovaram contratos de transporte coletivo urbano tinham a obrigação de conhecer o preceito constitucional.

A ministra ressaltou que o artigo 39 da Lei 10.741/03 e o artigo 230 da Constituição asseguram o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da integração social do idoso. E lembrou que o transporte coletivo urbano é usado justamente pelas camadas mais desfavorecidas da população e que ambas as normas se inserem nos direitos e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, frutos de prolongadas lutas sociais.

Para Cármen Lúcia, a pretensão da associação “é perversa”. A ministra disse que a autora poderia, isto sim, propor alteração de contratos, dentro da legislação pertinente em vigor, caso comprovasse ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro das empresas contratantes.

A Advocacia-Geral da União, ao sustentar a flagrante improcedência da ADI, lembrou que, na capital paulista, a gratuidade do transporte coletivo para idosos já existe desde 1983, quando foi instituída pelo então prefeito Mário Covas. Segundo a ministra, não há notícia de que as empresas paulistanas de transporte coletivo estejam sofrendo problemas de desequilíbrio econômico-financeiro.

Ao votar com a relatora, o ministro Carlos Britto observou que ela retratou “o advento de um novo constitucionalismo fraternal ou, como dizem os italianos, ‘altruístico’, com ações distributivistas e solidárias”. Segundo ele, “não se trata de um direito social, mas de um direito fraternal para amainar direitos tradicionalmente negligenciados”.

Ao divergir, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição não disciplina o custeio da gratuidade, e esta implica ônus. E, se a Constituição consagra a livre iniciativa, é preciso que defina quem deve arcar com a gratuidade.

Diante desse entendimento, o ministro votou, não pela inconstitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso, mas por uma nova interpretação constitucional, excluindo aquelas que afastem o ônus da administração pública em compensar a gratuidade. Marco Aurélio ficou vencido.

Leia o voto

Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768-4 Distrito Federal

Relatora: min. Cármen Lúcia

Requerente(S): Associação Nacional das Empresas de

Transportes Urbanos (NTU)

Advogado(A/S): Luiz Alberto Bettiol e outro (A/S)

Requerido(A/S): Presidente da República

Advogado(A/S): Advogado-Geral da União

Requerido(A/S): Congresso Nacional

Interessado(A/S): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional (Autcan)

Advogado(A/S): João Batista de Souza

Relatório

A senhora ministra Cármen Lúcia - (Relatora):

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em 1º.de agosto de.2006 pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), contra pretensa inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 10.741 (“Estatuto do Idoso”), de 1º.10.2003, em face dos arts. 22, inc. XXIII, 37, inc. XXI, 175, caput, 194, 195, § 5º, 203, inc. I, e 230, § 2º, da Constituição do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos liberar o pagamento para a prestação de s...

futuka (Consultor)

Vamos liberar o pagamento para a prestação de serviços essenciais em geral aos idosos. Pode ser que seja possível em sonho, mas por favor, no Brasil é impossível! Há muito que vejo "idosos" com carteirinhas trabalhando em escritórios no centro de sp (profissionais liberais, etc)e pequenas empresas, como já são aposentados, não precisam estar registrados e a empresa geralmente os utilizam para serviços em geral, entregas e busca de documentos, etc, pagamentos bancários e outros, etc. E vai por aí a fora, quem aguenta tudo isso-a coisa é bem maior do que se apresenta e ou aparenta.Em todas as ações sociais "nas côxas" que estão intrínsicamente ligadas aos nossos pagamentos dos tributos estou contra.

Como alguém tem de pagar a conta que o Estado d...

A.G. Moreira (Consultor)

Como alguém tem de pagar a conta que o Estado deixa de pagar, as empresas de ônibus, repassaram o custo para os que pagam, aumentando, nos últimos anos, o preço das passagens em mais de 50% , acima da inflação, a partir da imposição legal !!!

Por mais fraternal que possa ser o direito aos ...

futuka (Consultor)

Por mais fraternal que possa ser o direito aos idosos, ainda penso além de "gozar" com o bôlso alheio é preciso reduzir o número de ações assistencialista ao cidadão brasileiro. Ha graciosidade em quase todos os segmentos de nossa sociedade é preciso repensar SENÃO não haverá um ser humano em condições de governar este país, PORQUE o próprio povão se incumbirá de "derrubá-lo", NINGUÉM agüenta mais a progressão elevadíssima na taxação dos tributos, cada vez mais e mais, já chega. Esse país está virando uma baderna quando um poder como o judiciário "dita" normas em minha opinião a setença é desproporcional com a realidade.

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