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Seguro de vida

Doença preexistente não autoriza seguradora a negar indenização

A simples alegação de doença preexistente não pode servir como desculpa para não pagar seguro de vida, quando o segurado age de boa-fé. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com os desembargadores, cabe à seguradora tomar todas as providências cabíveis para verificar o estado de saúde do segurado, antes mesmo de firmar contrato de seguro de vida. No caso concreto, o segurado não omitiu problema que tinha. Mesmo assim, a viúva não recebeu indenização.

O contrato de seguro de vida em grupo foi firmado com a Caixa Seguradora ainda na década de 80. A morte do beneficiário ocorreu quase 20 anos depois, em conseqüência do agravamento de um problema renal. Embora estivesse prevista a indenização de pouco mais de R$ 25 mil em caso de morte, a empresa se negou a cumprir a apólice. Argumentou que a doença do segurado existia antes mesmo da assinatura do contrato.

A viúva teve de recorrer à Justiça para conseguir a indenização. Apresentou provas de que o problema renal não foi omitido pelo marido. Ao contrário, o segurado informou que já teria se submetido a cirurgia para combate de um câncer nos rins, mas pensava estar curado definitivamente da doença. Para os desembargadores, a declaração a respeito da cirurgia comprova que não houve má-fé por parte do cliente da Caixa Seguradora.

Segundo o TJ-DF, não é razoável transferir para o segurado ou seus beneficiários o ônus de provar suas alegações. Cabe à seguradora comprovar o estado de saúde de seus clientes. “Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios”, alertaram.

A decisão que anulou a cláusula contratual que previu a negativa do pagamento de indenização à viúva baseia-se no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, porque estabelecem “obrigações consideradas iníquas e abusivas”. Ainda conforme o CDC, esse tipo de cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a eqüidade.

Processo 2005.0.110.343.128

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007, 13h56

Comentários de leitores

2 comentários

O decisão da Seguradora baseou-se certamente na...

Valdir Ribeiro (Consultor)

O decisão da Seguradora baseou-se certamente na análise feita por Técnico de Sinistro despreparado e o assunto poderia ter sido resolvido normalmente através de apelação administrativa por parte do Corretor do Seguro, do Sindicato dos Corretores a que este é filiado, à SUSEP, se procurada ou por Árbitro nomeado pelas partes e, em absoluta última instância, à esfera judicial, que está sobrecarregada de processos e já firmou jurisprudência sobre o assunto! Como consultor e Regulador de Sinistros, sempre apresento à Seguradora ou Segurado que me contrata um Relatório mais completo possivel da situação relativa ao Ramo de Seguro de Transportes em que atuo há mais de 30 anos, demonstrando à ela e aos demais interessados que o pagamento da indenização pleiteada é devido ou, quando não é, justifico de maneira clara e concreta a razão, normalmente aceito pelas partes, de dificil contestação dos argumentos, sejam eles quais sejam. Deve-se evitar com todo o empenho a utilização do serviço da Justiça, para que ela, mais leve, possa atuar em casos em que é necessária, verdadeiramente!

Devia ainda ser condenado a pagar por danos mor...

Band (Médico)

Devia ainda ser condenado a pagar por danos morais para a viúva!

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