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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do jornal O Globo informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello não foi consultado, mas sua declaração à imprensa servirá de defesa para o ex-banqueiro Salvatore Cacciola em Mônaco. Segunda-feira (17/9), Marco Aurélio disse que não se arrepende de ter concedido, em 2000, o Habeas Corpus que tirou Cacciola da prisão no Rio e permitiu que ele fugisse para a Itália. “Já enviei as declarações do ministro em um relatório a Mônaco. Será parte da documentação da defesa de Cacciola” informou o advogado Carlos Ely Eluf, que representa o ex-banqueiro no Brasil.

Caso Banestado

Quatro ex-dirigentes da Banestado Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e quatro donos de duas corretoras foram condenados por gestão fraudulenta pela Justiça Federal no Paraná. O construtor e ex-presidente do Atlético-PR Ademir Adur e seu ex-sócio na Divalpar DTVM, Ricardo Costa Moraes, pegaram as penas mais elevadas: seis anos de prisão em regime semi-aberto e multas. As condenações decorrem da confirmação de negócios fraudulentos envolvendo títulos podres de Santa Catarina e Alagoas. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Acerto de contas

Depois de anos de ameaças, o banqueiro Daniel Dantas resolveu partir para o ataque contra seus sócios na Valepar, que comanda a Companhia Vale do Rio Doce. Por meio da sua empresa Eletron, que hoje detém 0,03% do capital da Valepar, Dantas iniciou um procedimento arbitral pedindo que sua opção de compra de R$ 100 milhões em ações da Vale, feita à época da privatização, seja efetivada. De acordo com reportagem do Valor Econômico, ele ainda pede na Justiça, uma indenização em função da diluição de participação que a Eletron sofreu em 2002.

Guerra fiscal

O pleno do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo retomou, na terça-feira (18/9), o julgamento de um processo no qual se discute a validade do Comunicado CAT 36. O comunicado, editado em 2004, proíbe o uso de créditos de ICMS pelos contribuintes de São Paulo que compram produtos de empresas instaladas em estados que oferecem incentivos fiscais não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, uma empresa nesta situação será obrigada a estornar para São Paulo a diferença do ICMS pago a menos (devido ao incentivo fiscal) na aquisição da mercadoria de outro estado. A partir da medida, inúmeras empresas foram autuadas, informa o Valor Econômico.

Assinatura eletrônica

O Valor Econômico informa, ainda, que o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação incentivando o uso da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. A Recomendação nº 12 sugere aos tribunais que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, de acordo com o estágio de desenvolvimento técnico de cada instituição.

Banda podre

Ao comentar, na terça-feira (18/9), a prisão de 52 policiais militares, em Duque de Caxias, supostamente envolvidos com o tráfico de drogas, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou que, lamentavelmente, é antiga a presença de quadrilhas em instituições policiais do Estado. "Não é de hoje que se sabe que existe um aparato, uma chamada banda podre, que efetivamente adota comportamento incompatível com os padrões que se espera de instituições policiais. É preciso extirpar esse verdadeiro câncer que existe nos meios policiais", disse. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Cartel das britas

A Justiça Federal do Distrito Federal confirmou, na terça-feira (18/9), a multa de R$ 1.894.088,46 aplicada à Itapiserra Mineração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por cartelização. A empresa integrava o "Cartel das Britas", organização criminosa formada por 17 companhias para fraudar o mercado de pedra britada (construção civil) na região metropolitana de São Paulo. O jornal DCI informa que o processo contra o cartel começou em 2003, quando foi realizada a primeira operação de busca e apreensão da história do Cade.

Certidão de débitos

Reportagem do jornal DCI informa que empresas com urgência na obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) têm recorrido à Justiça para conseguir agilizar a liberação do documento. A certidão, que precisa ser renovada a cada seis meses, pode ficar retida na Receita Federal por conta de inconsistências nas informações declaradas e trazer prejuízos aos negócios. A empresa que não consegue a CND fica impedida de participar de licitações, abrir e fechar filiais e pedir empréstimos, entre outros atos vitais para qualquer atividade empresarial.

Exclusividade em contratos

A Gazeta Mercantil informa que a juíza substituta da Primeira Vara da Justiça Federal de Brasília, Pollyanna Martins Alves, suspendeu na terça-feira (18/9) os efeitos da medida preventiva determinada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. A medida impedia a exclusividade em contratos firmados pela Odebrecht com fornecedores de equipamentos, para a realização das obras das usinas de Santo Antônio e Jirau no rio Madeira, caso o consórcio liderado pela construtora ganhe o leilão marcado para o dia 30 de setembro.

Nova indicação

Reportagem publicada na Folha de S.Paulo, desta quarta-feira, revela que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, vai levar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o nome da economista Solange Paiva Vieira para a presidência da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O cargo é ocupado, atualmente, por Milton Zuanazzi, que deve renunciar.

Manobra do governo

Com a revogação de duas medidas provisórias, o governo Lula iniciou uma estratégia para tentar colocar em votação, nesta quarta-feira (19/9), na Câmara dos Deputados a prorrogação da CPMF por mais quatro anos, enquanto prepara um acordo com a oposição no Senado que pode reduzir gradualmente a alíquota da contribuição provisória. A idéia, segundo a Folha apurou, é fazer o acordo usando uma brecha no texto da proposta de emenda constitucional, que permite a queda da alíquota de 0,38% por meio de lei ou medida provisória.

Verbas indenizatórias

O Tribunal de Justiça da Bahia mandou a Assembléia Legislativa pagar uma indenização de cerca de R$ 150 milhões a 101 ex-deputados estaduais ou familiares pensionistas que contribuíram para a caixa de previdência da Casa, extinta em 1998. De acordo com a Folha de S. Paulo, o valor da indenização eqüivale a 68,18% do orçamento anual da Assembléia.

Pacote no Senando

O PT propôs, na terça-feira (18/9), que o Senado junte em um pacote só todas as denúncias contra o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em vez de analisar isoladamente as representações ao Conselho de Ética e votar os relatórios separadamente, os petistas propuseram que, na prática, Renan seja submetido a um único julgamento, não importa quantas representações sejam feitas e acolhidas pelo colegiado.

Diante da proposta, o presidente do Conselho de Ética, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), decidiu suspender a sessão desta quarta-feira, marcada para votar o parecer sobre o caso Schincariol. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007, 10h23

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