STF supera Súmula 691 e relaxa prisão de servidora

23/09/2007 22:52Freire (Advogado Autônomo)Entendemos que a Súmula 691 do Supremo Tribunal...

Entendemos que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é necessária pelo simples fato de que, na impetração de Habeas Corpus em Tribunais, a apreciação de liminar náo é uma apreciação de mérito, basta que se carcaterizem, ou não, o "fumu bonis iure" e o "periculum in mora", para a sua concessão, ou não. Se todas as impetrações em que a liminar for negada, o Paciente tiver o direito indiscutível de tentar outra liminar nas instâncias extraordinárias, e não houver qualquer critério para apreciação desse novo pedido de liminar, então, salvo melhor juízo, ficará caracterizada a supressão de instância, uma vez que o mérito do habeas ainda não foi apreciado na instância "a quo". A Súmula 691 existe justamente para garantir ao Paciente que, quando objeto de uma decisão teratológica indeferitória de liminar no Tribunal Ordinário, ela possa ser consertada na instância extraordinária. Portanto, entendemos que a Súmula 691 é um verbete garantidor dos direitos fundamentais. Data venia. Eduardo Freire

19/09/2007 10:31Helano Cid Timbó (Advogado Autônomo)Já não era sem tempo. O STF faz bem em superar ...

Já não era sem tempo. O STF faz bem em superar essa súmula 691, que é totalmente sem sentido. Agora, só falta o mesmo preclaro tribunal cancelá-la de vez.

19/09/2007 09:52claudio (Servidor)Há muito tempo que o afastamento da súmula 691 ...

Há muito tempo que o afastamento da súmula 691 favorece aos bandidos do colarinho branco, mas aos pobres esse afastamento não acontece. O enterro definitivo dessa súmula é o sonho dos advogados criminalistas, que adoram verem soltos os corruptos e ladrões desse País. será que esses advogados conseguem dormir em paz defendendo tantos corruptos? Será que eles não pensam que estão contribuindo com a situação cada vez pior deste País?

19/09/2007 09:23toron (Advogado Sócio de Escritório)A Súmula 691 mereceria a essa altura um enterro...

A Súmula 691 mereceria a essa altura um enterro,sem luxo, claro. O amesquinhamento da garantia do habeas corpus e com isso o da própria atividade do STF, clama pelo fim da Súmula que só tem servido para perpetuar abusos. toron, advogado