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19 setembro 2007

Tratamento interrompido

Rocha Mattos não consegue autorização para ir ao dentista

O juiz afastado João Carlos da Rocha Mattos, preso na unidade da Polícia Militar de São Paulo, não poderá sair da prisão para ir ao dentista. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que negou opedido de Habeas Corpus do juiz. Rocha Mattos pretendia ir ao dentista com escolta da Polícia Militar ou da Polícia Federal.

No pedido, o juiz argumentou que sempre foi levado sob escolta para atendimentos hospitalares, consultas, exames laboratoriais e atendimentos dentários, sob a guarda da própria Polícia Militar, que, até então, não consultava o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Rocha Mattos foi condenado pelo TRF-3 a três anos de reclusão e seis meses de detenção em regime semi-aberto pelos crimes de extravio, sonegação, danificação de documentos e abuso de poder. Ele não teve o direito de recorrer em liberdade e nem substituição da pena.

Segundo a defesa do juiz afastado, a desembargadora, relatora das ações penais no TRF-3, pretende dificultar os atendimentos relacionados à sua saúde. Para a defesa, a relatora demonstra, com tal procedimento, seu impedimento para continuar à frente dos dois processos criminais em desfavor dele, ambos com prisões preventivas decretadas.

De acordo com o ministro Hamilton Carvalhido, ficou desprovida de previsão legal específica a liminar em sede de HC, como narram os artigos de 647 a 667 do Código de Processo Penal, que tratam de HC e seus processos.

HC 90.528

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

19/09/2007 23:32 Paulo Henrique M. de Oliveira (Advogado Autônomo)
Como o preso é um juiz federal, parece que não ...
Como o preso é um juiz federal, parece que não basta condená-lo. Parece que se precisa humilhá-lo, espezinhá-lo, aviltá-lo e ridicularizá-lo. Quanto ao Ministro negar a liminar por falta de previsibilidade legal, é preciso ensinar a Sua Excelência que, de acordo com o Artigo 4º da LICC, entre nós vigora a ANALOGIA e os COSTUMES. O artigo 7º., inciso II, da Lei 1.533/51, prevê, expressamente, a concessão de liminar nos casos de MANDADO DE SEGURANÇA. Por ANALOGIA, é de aplicar-se o mesmo dispositivo legal no caso de HABEAS CORPUS que é, em última análise, um "remédio constitucional" bastante semelhante ao HC. É assim que COSTUMAM julgar os magistrados que têm um mínimo de boa vontade. Paulo Henrique Martins de Oliveira ADVOGADO - OAB/SP-78.747
19/09/2007 19:00 Radar (Bacharel)
A saída do preso para tratamento de saúde está ...
A saída do preso para tratamento de saúde está sujeita à decisão da autoridade administrativa. Se ela denegou o pedido, deve ter lá os seus motivos. Se desarrazoados, devem ser questionados até mesmo no STF, porque estaria sendo ferido direito fundamental, que é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. Em suma: Apele!
19/09/2007 13:24 Manente (Advogado Autônomo)
A Lei de execução Penal prevê que: Art. 3º A...
A Lei de execução Penal prevê que: Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Art. 11. A assistência será: II - à saúde; Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. OU A LEP NÃO SE APLICA MAIS?

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