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Caso Banestado

Acusado do caso Banestado não consegue trancar Ação Penal

Nelson Luis Pereira Corbett não conseguiu trancar Ação Penal que tramita contra ele na 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Ele é acusado de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e formação de quadrilha no caso Banestado.

A decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que não aceitou Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também negou a anulação do processo e manteve a quebra do sigilo bancário e fiscal e bloqueio de bens do acusado.

Corbett e outros três co-réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes constantes dos artigos 4º, caput, 16 e 22, da Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e do artigo 1º, da Lei da Lavagem de Dinheiro.

No período de três anos, Corbett teria remetido dinheiro ao exterior sem declarar. O valor de aproximadamente US$ 43 milhões teria sido enviado em nome da empresa Farwiss Asset Management, uma offshore do Merchant’s Bank, de Nova Iorque (EUA).

A defesa reiterava a incompetência da Vara Criminal de Curitiba para processar e julgar a Ação Penal. O argumento é de que os supostos delitos “não guardam qualquer ligação com aqueles investigados no caso Banestado, objeto de investigações que tramitam no juízo paranaense”.

Segundo os advogados, a competência seria do juízo de São Paulo. Na ação, eles argumentavam ainda inépcia da denúncia, falta de justa causa e a inconstitucionalidade e ilegalidade da investigação.

“Pelo que se tem nas razões apresentadas no acórdão do STJ, ora questionado, não há embasamento jurídico para sustentar os argumentos expendidos pelos impetrantes a fim de assegurar o êxito do seu pleito, pois não se constatam fundamentos suficientes para o trancamento da ação penal em trâmite na justiça federal do Paraná”, disse a ministra Cármen Lúcia (relatora). Para a ministra, a Ação Penal deve tramitar na 2ª Vara Criminal de Curitiba.

Cármen Lúcia afirmou que o voto do STJ informa que a denúncia foi oferecida àquela Vara em razão da possível conexão entre os casos Farwiss e Banestado. Para a relatora, o trancamento da ação seria prematuro, uma vez que os elementos de convicção serão apresentados e estão sendo apurados na instrução criminal, quando será ou não comprovada a veracidade das imputações do MPF.

“Não é a presente ação um meio nem se está no momento processual adequado para tal questionamento, menos ainda para o estancamento da ação penal”, entendeu a ministra.

Quantos à alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa, Carmen Lúcia ressaltou que a denúncia é peça técnica que deve ser simples e objetiva, “atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato, tão-somente”.

“Assim, descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas não se há de trancar a ação penal”, disse Cármen Lúcia. A ministra lembrou que não se admite “na via acanhada do Habeas Corpus” a análise profunda de fatos e provas.

Para a relatora, o trancamento da Ação Penal em HC apresenta-se como medida excepcional que só deve ser aplicada em evidente ausência de justa causa. Dessa forma, considerou que a decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada.

HC 91.158

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007, 0h00

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