Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Distribuição do pão

País precisa apoiar todos os setores, não só o econômico

Por 

Modernamente a noção de Estado se fundamenta em quatro elementos: soberania, território, povo e finalidade. Os três primeiros são razoavelmente intuitivos e, quanto ao último, há razoável consenso de que a finalidade deve ser focada na obrigação do Estado de promover o bem comum.

Mas o que seria a promoção do bem comum? Pode ser a melhor distribuição média de bem ao povo, mas como promovê-la objetivamente? Os entendimentos sobre isso envolvem política, ideologia, sociologia, vilania humana, etc.. Cabe lembrar um caso limite, ocorrido no Camboja entre 1975 e 1979, quando o governo de Pol Pot resolveu que o bem comum para o seu povo era a eliminação de população urbana. Imensos contingentes da população foram deslocados à força para o campo e engajados na produção agrícola, suposta vocação do país, o que provocou a morte de 1,7 milhão de pessoas.

O exemplo do Camboja serve para evidenciar o risco dos Estados totalitários e do pensamento único imposto a uma nação. Um governo democrático, ao qual cabe dirigir por determinado período o destino de um povo, tem que admitir a pluralidade, buscando universalizar as oportunidades de bem-estar individual como forma de atingir o melhor nível de bem estar médio para sua população. Um homem com a metade superior do corpo mantida a 272º C e a inferior, a menos 200º C logo estará morto, mas sua temperatura média não terá saído de saudáveis 36º C. Analogamente, um Estado com razoável renda média per capita, mas onde uma parcela da população viva em miséria absoluta, contrabalançada por bolsões de debochada riqueza, tende fortemente a rápida desagregação e convulsão social.

O Brasil é hoje um Estado Democrático de Direito. Neste contexto, é obrigação inescapável de seus governos buscar, de boa fé, assegurar condições de desenvolvimento econômico e social sustentadas para o povo. Mas isto não ocorrerá pelo alcance de índices numéricos médios que não garantam um patamar mínimo de bem-estar efetivo para cada cidadão. Precisamos crescer de forma ordenada, com carros-chefes puxando nossa produção, nossa economia, mas evitando abandonar companheiros de jornada ou trazê-los a reboque como mendicantes.

Assim, não cabe despender esforços só em um setor econômico, mas buscar, equilibradamente, apoiar todos os que asseguram disponibilização de bens/serviços e postos de trabalho. Tarefa impossível? Claro que não, pois, ainda que compulsoriamente, cada cidadão economicamente capaz irá contribuir para que o Estado opere.

Mas o dinheiro é curto, não dá para tudo. Que se criem, então, contribuições a serem cobradas de diferentes segmentos para destinação específica a investimentos em determinado setor. Mas há uma obrigação inafastável, por parte do Estado: aplicar naquilo que foi compromissado. Fuga a esta obrigação é má fé; é quebra de cláusula forte de um contrato social; é enfraquecimento da cidadania e fator corruptor da sociedade.

A CPMF, que nos tem sido imposta por sucessivos governos a pretexto de subsidiar a melhoria dos serviços de saúde, não vem sendo aplicada conforme esse compromisso e tudo indica que nunca o será. Aliás, nem o instituto da provisoriedade prevaleceu. E não se trata de uma exceção. Vejamos, por exemplo, o caso do desenvolvimento tecnológico, uma das poucas formas de um Estado crescer economicamente no atual contexto internacional.

Em 1998, houve uma intenção governamental de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com a revitalização dos Fundos Setoriais. Cada setor deveria contribuir com aporte econômico, sob regras bem definidas de incidência da obrigação e da forma de aplicação dos recursos. Em 1999, iniciou-se o recolhimento, mas como estamos hoje nesta área?

Muito mal. Entre 1999 e 2006 foram aplicados apenas R$ 2,8 bilhões de um total contabilizado de R$ 8 bilhões, ou seja, 35%. Nos últimos dois anos, gastou-se nos meses de dezembro o dobro do que foi gasto em todo o resto do ano (tentativas “heróicas” de melhorar resultados anuais?). Há hoje um “estoque” de mais de R$ 5 bilhões inertes nos Fundos Setoriais.

O contingenciamento de recursos é crescente. Em 2005, foram aplicados apenas 35% dos recursos arrecadados e, em 2006, já foram míseros 29%. Como será 2007? E como vai nosso desenvolvimento tecnológico? Perguntem aos que foram, são ou serão “bola da vez”: Japão, Coréia, Taiwan, China, Índia, Vietnã, etc.. Quando seremos um deles? Seremos?

 é engenheiro eletricista e consultor da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec).

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2007, 17h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.