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Passos lentos

Legislativo não dá importância à proteção de homossexuais

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O Poder Judiciário vem fazendo a sua parte ao garantir aos homossexuais todos os direitos previstos em nossa Constituição Federal, que tem entre seus princípios básicos a igualdade, dignidade e a privacidade, consagrando a garantia desses direitos a todos os cidadãos, independentemente de sexo, raça, cor e credo. Porém, o Poder Legislativo ainda não deu a importância devida ao tema. Não existe no país uma lei específica sobre os direitos dos homossexuais.

Recentes decisões de tribunais de diversos estados reforçam a visão dos juízes sobre as transformações pelas quais passou nossa sociedade. Já não é inédito o reconhecimento de uniões estáveis entre duas pessoas do mesmo sexo por nossos julgadores. Mas essa conquista ainda não vale para todos. Por isso, cada vitória é fundamental.

Minas Gerais e Goiás integram a lista dos estados que têm juizes e desembargadores que atestadamente “vivem entre nós”, cidadãos, e não fechados entre as quatro paredes de seus gabinetes. A 3ª Vara da Família e Sucessões de Goiânia reconheceu a união estável entre homossexuais. Decisão nesse sentido também foi tomada pela 17ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esta uma vitória de maior peso pelo fato de a decisão ter partido de julgadores que atuam em segunda instância.

Uniões estáveis entre duas pessoas do mesmo sexo já haviam sido reconhecidas anteriormente, e agora estão sendo avaliadas em instâncias superiores. O peso dessas decisões pode mudar o rumo de futuros julgamentos e dos direitos dos homossexuais.

É bem verdade que nosso Judiciário vem agindo a passos lentos, mas, mais lentos ainda são os passos dados pelo Legislativo, que faz com que projetos de lei concedendo direitos a homossexuais tramitem por mais de uma década sem que sejam votados. E a maior parte dos projetos de lei sequer chega a tramitar pelo Congresso Nacional, apesar de essenciais para a completa dignidade dos homossexuais e transexuais.

O projeto de lei da ex-deputada Marta Suplicy, que prevê a formação de uma união civil entre duas pessoas do mesmo sexo, é de 1995. Tramita há exatos 12 anos e, antes mesmo de ser aprovado ou não, já exige alterações e atualizações. É um projeto de lei defasado. As relações homoafetivas já não são mais as mesmas que as existentes há 12 anos. Mudaram algumas de suas características, necessidades, surgiram novas formas. Não são relações estáticas, assim como não o são as relações de afeto heterossexuais que, transformando-se no tempo, têm que ser abrigadas por uma legislação atual.

O direito ao estabelecimento de uma união homoafetiva é fundamental para que os homossexuais passem a ter o direito à herança do companheiro falecido, à partilha de bens em caso de rompimento da relação, ao recebimento de pensão em caso de falecimento ou detenção do parceiro, à obtenção de visto de permanência para o companheiro estrangeiro que pretende residir no Brasil, entre outras inúmeras ocorrências que exigem tal reconhecimento.

Existe agora no Senado o projeto de lei que criminaliza a discriminação contra homossexuais. É um projeto de lei de necessidade urgente, principalmente diante das estatísticas tristemente apresentadas pelo Grupo Gay da Bahia: a cada dois dias, um homossexual é morto em razão de sua orientação sexual. O Brasil lidera o macabro ranking mundial de mortes de homossexuais. Porém, com todo o imbróglio provocado pelo caso Renan Calheiros, o projeto sequer tem data para ser avaliado.

O homossexual é diariamente vítima de agressões causadoras de lesões corporais em todos os estados de nosso país e, em muito maior número, são as agressões verbais e morais. Ao homossexual ofendido moralmente não é concedido o direito de ir a uma delegacia de polícia relatando ter sido vítima de ato discriminatório, já que a discriminação em função de orientação sexual não está prevista em nossa legislação.

A violência que atinge os homossexuais nas ruas, estabelecimentos privados, órgãos e repartições públicas é tão freqüente e tão aterradora que o próximo passo será dizer que têm obstado o seu direito de ir e vir. Se não houver uma ação rápida do Legislativo, aprovando os projetos de lei que tramitam há tantos anos, sair às ruas será, para os homossexuais, uma perigosa aventura. Será não ter garantia de volta. As medidas a serem tomadas são urgentes. A cada dia de adiamento da votação de um projeto de lei, compactua-se com no mínimo uma morte. Não se sabe quais rumos o preconceito pode tomar.

 é advogada de Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, especialista em indenizações e sócia do escritório Mendonça do Amaral Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com o Roland. Então há, pela estatisti...

ERocha (Publicitário)

Concordo com o Roland. Então há, pela estatistica, 180 homossexuais mortos por ano? E os milhares brasileiros vítimas da violência, quem cuida? Se for para criar uma lei para homossexuais, que eles depois não se queixem por serem chamados de homossexuais.

Grande novidade, descobriram a pólvora! O Legis...

Paulo (Outros - Civil)

Grande novidade, descobriram a pólvora! O Legislativo não dá importância para quase nada neste país. Meu protesto é com o título da matéria, que não diz absolutamente nada.

Conversa fiada. Os homossexuais não são tão frá...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Conversa fiada. Os homossexuais não são tão frágeis assim. A lei deve proteger todos os cidadãos e não castas. Entre os homossexuais também há homicidas e tarados como qualquer pessoa. Está se tentando transformar o anormal em normal.

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