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Estado pode vincular serviço gratuito à indicação de receita

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O Supremo Tribunal Federal permitiu que o fornecimento de serviço público gratuito seja condicionado à indicação da fonte de custeio. Para os ministros, não há nada de inconstitucional nessa condição.

O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o artigo 112, parágrafo 2º, da Constituição do Rio de Janeiro. O dispositivo diz que não pode ser alvo de deliberação proposta de gratuidade em serviço público indireto se não for indicada a correspondente fonte de custeio. A norma foi questionada pelo governo fluminense.

O governo alegou que a regra fere o princípio federativo por romper com o princípio da simetria, que diz que o processo legislativo estadual deve ser simétrico ao federal. Argumentou também que fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao impedir políticas sociais e viola a separação entre os Poderes, pois cabe ao Executivo tratar da concessão de serviço público.

O relator, ministro Cezar Peluso, rejeitou todos os argumentos. Para ele, a norma fluminense não viola o princípio da simetria entre o Legislativo estadual e federal, pois não trata do processo legislativo em si, mas apenas do seu produto (ou seja, a lei).

Peluso considerou que a condição de que haja indicação da fonte de custeio para a concessão da gratuidade no serviço público não impede a concessão da gratuidade. “A medida reveste-se, aliás, de providencial austeridade, uma vez que se preordena a garantir a gestão responsável da coisa pública.”

O ministro também entendeu que não há violação à separação entre Poderes. Para ele, a condição imposta na Constituição do Rio não impede que o Poder Executivo exerça a sua prerrogativa de fechar contratos administrativos. Esta prerrogativa, explicou, tem de ser feita dentro dos limites da lei.

Os argumentos de Peluso foram seguidos pela maioria dos ministros, exceto pelos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio. Britto questionou se a vedação à deliberação sobre propostas não cerceia a atividade legislativa. Já Marco Aurélio entendeu que “não cabe criar óbice à atuação” de cada Poder. Os dois ficaram vencidos.

Veja o voto do ministro Cezar Peluso:

17/09/2007:TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.225-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

REQUERENTE(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO(A/S): FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO(A/S): BRUNO SILVA NAVEGA E OUTROS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e que visa ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cuja redação é:

“Art. 112. (...)

§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”

Afirma a requerente que “o citado dispositivo (...), além de afrontar o princípio federativo e a separação de poderes, inibindo a atividade legislativa em âmbito estadual, representa inequívoca violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e demais normas constitucionais que dele emanam” (fls. 03).

O texto impugnado estaria em aberto conflito com os seguintes princípios e normas da Constituição da República:

a) Princípio federativo (arts. 1º, 18 e 25), porque, à vista do princípio da simetria entre os entes federados, o processo legislativo estadual deveria seguir o modelo federal, o que não se observou na hipótese, por ter o constituinte estadual pretendido “condicionar, para sempre, a atividade legislativa, dela retirando parcela da competência para dispor sobre política tarifária” (fls. 05);

b) Princípio da separação dos poderes (arts. 2º e 61, § 1º, II, “b”), porque a disposição sobre o custeio da gratuidade dos serviços públicos prestados de forma indireta, fruto da manifestação do Poder Legislativo estadual, representaria “evidente violação ao princípio da separação de poderes, na medida em que interfere nas atribuições administrativas do Chefe do Poder Executivo, que tem iniciativa legislativa exclusiva em matéria de ‘serviços públicos’” (fls. 06) e a quem compete, ademais, celebrar contratos administrativos de concessão e permissão de serviço público, deles podendo fazendo constar eventual cláusula relativa à gratuidade; e

c) Princípio da dignidade da pessoa humana e seus corolários (arts. 1º, III; 170, III e VII; 203, I, II e IV; 206, I; 208, VII; 227, § 1º, II; 230, §2º), pois a norma retiraria do legislador estadual “a possibilidade de implementar políticas necessárias a reduzir desigualdades sociais e favorecer camadas menos abastadas da população, permitindo-lhes acesso gratuito a serviços públicos prestados em âmbito estadual” (fls. 09). Noutras palavras, a vedação de cláusula de gratuidade sem correspondente fonte de custeio esvaziaria o princípio da dignidade da pessoa humana, nas diversas formas sob que se manifesta no texto constitucional, e prejudicaria o “estímulo da cidadania, com a redução de desigualdades socais e invocação da função social da propriedade empresarial” (fls. 22).

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2007, 16h33

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